Leis

Rede dos Conselhos de Medicina

Regional

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Leis

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1

Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Revoga a Lei nº 8.974/1995, a MP nº 2.191-9/2001 e a modifica a Lei nº 10.814/2003

2

Lei 12.842 - Dispõe sobre o exercício da Medicina

3

Lei 12.845 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

4

Lei 11000/2004 - Altera dispositivos da Lei ºo 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências

5

Lei 10211/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento"

6

Lei 9656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

7

Lei 9436/1997 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências

8

Lei 9434/1997 Dispõe sobre a Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para fins de Transplante e Tratamento Íntegra O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

9

Lei 9263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências

10

Lei 8974/1995 - Dispõe sobre as normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados. REVOGADA PELA LEI Nº 11.105/2005

11

Lei 8501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas

12

Lei 8080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

13

Lei 8142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

14

Lei 6839/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões

15

Lei 6815/1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências

16

Lei 6681/1979 - Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências

17

Lei 5991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências

18

Lei 3999/1961 Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

19

Lei 3268/1957 - Dispõe sobre os Conselho de Medicina, e dá outras providências

20

Lei 4113/1942 - OBS: DECRETO-LEI 4.113 Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos