Uma série de irregularidades na condução de programas e políticas públicas na área de assistência psiquiátrica foi apontada nesta segunda-feira (20) em nota pública assinada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e pelo Conselho Federal de Medicina. Os problemas foram constatados a partir de relatório feito pelo atual coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro Júnior, que apresentou sua análise em reuniões da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Acesse aqui a íntegra da Nota ABP-CFM.

Ao dar visibilidade ao documento, a ABP e o CFM "reiteram seu compromisso com a boa e ética execução de políticas públicas de saúde, em especial na área psiquiátrica". Contudo, ambas as entidades salientam que condução das atividades devem ser baseadas em evidências científicas; respeito ao direito dos pacientes e de seus familiares pelo acesso ao melhor tratamento; obediência aos Direitos Humanos; monitoramento constante de resultados; e comprometimento dos gestores com a aplicação responsável dos recursos públicos.

 
Problemas - Na exposição, ele enumerou um conjunto de problemas detectados e com índicio de relação com a condução das ações nessa área em gestões anteriores. Entre os pontos destacados estão:  a existência de inúmeros serviços que recebem recursos federais, mas não comprovam a oferta da assistência à população; a falta de fiscalização na execução do Programa de Volta para Casa, com consequentes pagamentos indevidos de benefícios; a baixa taxa de ocupação de leitos de saúde mental em hospital geral.
 
Pelos cálculos apresentados pela Coordenação de Saúde Mental, mais de R$ 95 milhões foram dispensados em processos de desinstitucionalização e tratamento de pacientes com dependência química sem efetiva conversão em cuidados à população. Nessa área de atendimento, a estimativa é de que, ao todo, mais de R$ 185 milhões foram empregados pelo Ministério da Saúde sem que qualquer assistência à população tenha sido prestada.
 
Diagnóstico - Para a ABP e o CFM, o levantamento faz um diagnóstico grave do setor e confirma a necessidade de medidas urgentes para garantir a ampliação do acesso e a efetividade dos serviços oferecidos na rede pública, bem como a transparência da gestão e o uso racional dos recursos federais. "Nesse contexto, é coerente com sua responsabilidade a decisão do Ministério da Saúde de, com base no relato apresentado, constituir Grupo de Trabalho, juntamente com os Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais da Saúde (CONASS e CONASEMS), para discutir e buscar soluções para os problemas existentes na condução da atual Política de Saúde Mental no País", ressalta a nota das duas entidades.

Sendo assim, a ABP e o CFM reiteram seu compromisso com a boa e ética execução de políticas públicas de saúde, em especial na área psiquiátrica, as quais devem ser baseadas em evidências científicas; respeito ao direito dos pacientes e de seus familiares pelo acesso ao melhor tratamento; obediência aos Direitos Humanos; monitoramento constante de resultados; e comprometimento dos gestores com a aplicação responsável dos recursos públicos.

NOTA CFM – ABP
Assunto: análise da assistência psiquiátrica no Brasil
 

 

A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) vêm a público manifestar preocupação com a situação relatada pelo atual coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro Júnior, sobre a condução de ações nesta área no País. O quadro foi apresentado, em Brasília (DF), à Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em 31 de agosto, e ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), em 14 de setembro.
 
            Entre os problemas apresentados, destacam-se os seguintes:
 
1)      Nos últimos 10 anos, centenas de Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) receberam recursos, porém não foram implantados, afetando mais de 600 CAPS, quase 200 Residências Terapêuticas, cerca de 150 Unidades de Acolhimento e quase de 900 Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral;

2)      Cerca de 150 obras para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e unidades de acolhimento receberam verbas do Governo Federal, porém não foram concluídas;

3)      Apesar de incentivos financeiros, no escopo do Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas (PEAD), inúmeros leitos em Comunidades Terapêuticas e Casas de Acolhimento Transitório (CAT) não foram criados, bem como uma série de equipes de Consultórios de Rua não foram constituídas;

4)      A taxa de ocupação geral de leito de saúde mental em Hospital Geral foi menor que 15%, no ano passado (2016);

5)      A presença de irregularidades nos processos de desinstitucionalização, segundo o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), em diferentes Estados, incluindo casos encaminhados para análise do Departamento Nacional de Auditoria do SUS;

6)      A falta de fiscalização na execução do Programa de Volta para Casa, com consequentes pagamentos indevidos de benefícios;

7)      A realização de cursos e pesquisas com altos valores de repasse financeiro aos parceiros conveniados, os quais estão sendo revistos no momento;

8)      Os resultados insatisfatórios dos programas de prevenção em álcool e drogas conduzidos pelo Ministério da Saúde, com foco em crianças e adolescentes, desde 2015, mas que continuaram a ser executados pelo Governo Federal;

9)      A constatação de que vários serviços que vinham recebendo financiamento do Ministério da Saúde não existiam, o que levou à suspensão de repasses pela Coordenação Nacional de Saúde Mental;

10)  O monitoramento da Coordenação de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas aponta que, em 2016, mais de 200 CAPS não registraram qualquer tipo de assistência. Em 2017, no último trimestre, 385 CAPS não registraram atendimento à população. Contudo, esses serviços continuam a receber verba de custeio do Governo Federal;

11)   O fato de que mais de R$ 95 milhões foram dispensados em processos de desinstitucionalização e tratamento de pacientes com dependência química sem efetiva conversão em cuidados à população;

12)   A estimativa de que, ao todo, mais de R$ 185 milhões foram empregados pelo Ministério da Saúde sem que qualquer assistência à população tenha sido prestada.
 
Esse relatório da atual Coordenação de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde faz um diagnóstico grave do setor, demonstrando a importância da adoção de medidas urgentes para garantir a ampliação do acesso e a efetividade dos serviços oferecidos na rede pública, bem como a transparência da gestão e o uso racional dos recursos federais.
 
Nesse contexto, é coerente com sua responsabilidade a decisão do Ministério da Saúde de, com base no relato apresentado, constituir Grupo de Trabalho, juntamente com os Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais da Saúde (CONASS e CONASEMS), para discutir e buscar soluções para os problemas existentes na condução da atual Política de Saúde Mental no País.
 
Sendo assim, a ABP e o CFM reiteram seu compromisso com a boa e ética execução de políticas públicas de saúde, em especial na área psiquiátrica, as quais devem ser baseadas em evidências científicas; respeito ao direito dos pacientes e de seus familiares pelo acesso ao melhor tratamento; obediência aos Direitos Humanos; monitoramento constante de resultados; e comprometimento dos gestores com a aplicação responsável dos recursos públicos.
 

Brasília (DF), 20 de setembro de 2017.
 
 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (ABP)