| Decreto s/n/1991 Exclui do Anexo IV, a que se refere o art. 4° do Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990, os decretos que menciona. |
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| Qui, 26 de Maio de 2011 16:27 |
 Decreto sem número:
de 12 de junho de 1991
Exclui do Anexo IV, a que se refere o art. 4° do Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990, os decretos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Ficam excluídos do Anexo IV, a que se refere o art. 4° do Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990, os Decretos n°s 20.862, de 28 de dezembro de 1931; 20.931, de 11 de janeiro de 1932; 21.073, de 22 de fevereiro de 1932; 22.418, de 31 de janeiro de 1933; 22.501, de 27 de fevereiro de 1933; 23.540, de 4 de dezembro de 1933; e 24.492, de 28 de junho de 1934. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho |
