Resolução CFM N º 1.836/2008

(Publicada no D.O.U. de 14 de março de 2008, Seção I, pg. 195)

 

É vedado ao médico o atendimento de pacientes encaminhados por empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.

 

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e

Considerando que cabe ao Conselho Federal de Medicina e aos Conselhos Regionais de Medicina supervisionarem a ética e o exercício da medicina e zelarem pelo prestígio e pelo bom conceito da profissão em toda a República;

Considerando que o artigo 9° do Código de Ética Médica determina que a medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio;

Considerando o Parecer CFM n° 34/01 do Conselho Federal de Medicina, o qual conclui que “estão passíveis de procedimentos apuratórios os médicos que beneficiam-se de encaminhamento de pacientes por empresas que praticam financiamentos e parcelamentos de honorários”;

Considerando que por todo o país anunciam-se empresas de intermediação e financiamento de atos médicos, inclusive com teores antiéticos, expondo imagens de paciente em diversos meios de comunicação, com infração prevista à Resolução CFM nº 1.701/03;

Considerando que esta publicidade de venda de procedimentos financiados pressupõe a finalização de compromisso generalizando resultados e prometendo o total sucesso do tratamento;

Considerando o contido na Resolução CFM nº 1.716/04, anexo, capítulo I, artigo 3, parágrafo único, letra E, que prevê a obrigatoriedade de inscrição para empresas que atuem na intermediação de serviços de assistência a saúde;

Considerando que aos médicos cabem responsabilidades intransferíveis, inclusive na observação da legalidade da instituição com a qual mantêm relacionamento profissional;

CONSIDERANDO a fundamentação anexa a esta resolução;

CONSIDERANDO o decidido em sessão plenária de 22 de fevereiro de 2008,

 

RESOLVE:

Art. 1º É vedado ao médico vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.

Art. 2º Quando do atendimento de pacientes é responsabilidade integral, única e intransferível do médico o diagnóstico das doenças ou deformidades, a indicação dos tratamentos e a execução das técnicas.

Art. 3º Cabe ao médico, após os procedimentos de diagnóstico e indicação terapêutica, estabelecer o valor e modo de cobrança de seus honorários, observando o contido no Código de Ética Médica, referente à remuneração profissional.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2008

 

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE          LÍVIA BARROS GARÇÃO

Presidente                                        Secretária-Geral


FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.836/08

 

                        É indiscutível que a relação médico-paciente é a pedra fundamental da nossa atividade profissional.

                        Desde os mais remotos tempos, mesmo quando o caráter místico da doença ou deformidade significava castigo ao homem, a confiança depositada em quem trazia conforto já era o centro e a maior possibilidade para a mitigação do sofrimento.

                        Meirelles Gomes, em As bases éticas da relação médico-paciente, cita que dentre os pontos críticos nesse aspecto vê-se:

“(...) a autonomia do paciente” é seu direito de ser ouvido, sem imposição de conveniência leiga ou emocional, mas uma vontade cotejada com o conhecimento técnico e o discernimento intelectual do médico”.

Aqui se fazem presentes os seguintes pressupostos:

a)     grau de intencionalidade;

b)     a compreensão que o agente tem do ato;

c)      ausência de coerções/limitações sobre o agente/ato.

 Assim sendo, não há como pressupor que tão grande e intricada relação possa ter origem indireta com influências outras que não médico e paciente, começo e fim do objetivo maior – a saúde.

 Ventura de Matos considera que a medicina cirúrgica e seu agente, o cirurgião, devam seguir cânones:

·        pela co-responsabilidade

·        pela identificação técnica e humana com o caso

·        pela prudência

·        pelo espírito de equipe

·        pela assiduidade

·        pelo equilíbrio emocional

·        pela noção de limites

·        pela habilidade pessoal

A cirurgia plástica no atual estágio de desenvolvimento social trouxe, por um lado, a possibilidade do bem-estar conjugado à melhora do aspecto físico, mas, por outro, alargou desmesuradamente conceitos e generalizou o alcance de resultados. Assim, frente a essa invasão mercadológica que trabalha o maior sentido da vaidade humana, abriu-se um campo fértil para o lucro e a mercantilização. Empresas instalam-se por todo o país oferecendo através de panfletos, outdoors, jornais e mídia eletrônica planos de financiamento para cirurgias plásticas, com vendas de procedimentos fechados:

“Mama aumento importada

24 vezes de R$ 285,41

ou à vista por R$ 4.800,00”

“Promoção: abdômen em 24 vezes de R$ 184,33”

No mesmo endereço eletrônico há depoimentos e fotos de pacientes: “Nome completo da paciente FHM, 35 anos e feliz com suas novas formas”.

A paciente afirma que entrou na S.O. pesando 70,40kg e após o médico retirar gordura da barriga, costas, estômago e cintura, pesou 58kg na semana seguinte.

Em recente ofício da Secretaria de Defesa e Cidadania, Fundação Procon–SP, a sra. Miriam Trevisan Nassif, diretora de Atendimento e Orientação ao Consumidor, solicitou manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) sobre a empresa TWN – Assessoria e Assistência em Saúde, afirmando:

        “Os consumidores são abordados em shopping center’s e após informarem seus dados um “consultor” comparece em suas residências, faz indicação da cirurgia a ser realizada e no mesmo momento apresenta proposta para os serviços da cirurgia plástica recomendados. Ressalte-se que a avaliação médica é feita somente após a adesão ao contrato para realização de cirurgia plástica. Não há indicação prévia por profissional médico e quando há impedimento médico os consumidores enfrentam dificuldades em reaver os valores pagos“. 

Anexa, cópia do “Contrato para realização de cirurgia plástica”.

Esse ofício motivou solicitação de audiência da SBCP com a Comissão de Assuntos Parlamentares AMB-CFM, onde o assunto foi exposto em vista de outro projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para “consórcio de procedimentos médicos”.

Chegamos então, após análise perfunctória sobre os fatos citados, que necessária se faz uma norma que mesmo vindo reforçar conceitos éticos já detalhados no Código de Ética Médica possa trazer uma resposta para a sociedade e uma base de conduta pontual para médicos, frente a essa avassaladora vulgarização mercadológica de seu trabalho.

Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2008

 

ANTONIO GONÇALVES PINHEIRO

Coordenador da Câmara Técnica de Cirurgia Plástica do CFM