RESOLUÇÃO CFM 1.810/2006

(Publicada no D.O.U., 09 de maio de 2007, Seção I, pg. 73)

 

 

Altera o art. 12 da Resolução CFM 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, publicada em 6 de março de 1998, que normatiza a perícia médica e a atuação do perito e do assistente técnico.

 

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de junho de 1958 e a Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e

 CONSIDERANDO os questionamentos sobre a necessidade de o médico do Trabalho poder ou não ser assistente técnico da empresa em que presta serviço, bem como as interpelações que chegam ao CFM e aos Conselhos Regionais acerca da contradição entre os termos das Resoluções CFM 1.488/98 (art. 12) e Cremesp 126/05 (art. 8º);

 CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 1º, 2º, 6º ao 12  e 118 a 121 do Código de Ética Médica,

 RESOLVE:

 Art. 1º O artigo 12 da Resolução CFM 1.488 de 11 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados)”.

(Por ordem judicial - Proc. 2007.34.00.032067-4 - este artigo não se aplica aos médicos integrantes dos quadros da COPEL)

(Por ordem judicial - Proc. 2009.34.00.003451-8 - este artigo não se aplica aos médicos integrantes dos quadros da FUNASA)

(Por ordem judicial - Proc. 2009.34.00.037277-2 - este artigo não se aplica aos médicos integrantes dos quadros da TRANSPETRO)

(Por ordem judicial - Proc. 2010.50.01.0102250-5 - este artigo não se aplica aos médicos integrantes dos quadros da CODESA)

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º Revoga-se o artigo 12 da Resolução 1.488 de 11 de fevereiro de 1998.

 

Brasília-DF, 14 de dezembro de 2006.

 

  EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE                       LÍVIA BARROS GARÇÃO

Presidente                                                 Secretária-Geral