Resolução CFM nº 1.190, de 14 de setembro de 1984.
Revista do CFM, v. 12, dez. 1981/out. 1984

 

Revogada pela Resolução CFM nº 1.219/1985


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA usando das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que ao beneficiário da Previdência Social cabe o direito de solicitar ao médico que lhe prestou assistência, o fornecimento de um atestado com o diagnóstico;

CONSIDERANDO que esse documento poderá servir de prova do beneficiário junto ao empregador para justificativa de eventual falta de trabalho;

CONSIDERANDO as diferentes interpretações que se devem dar a "atestado médico" e "laudo pericial";

CONSIDERANDO que se deve fazer a distinção entre um exame médico destinado a comprovar as condições de saúde do beneficiário, feito a seu pedido e uma perícia médica;

CONSIDERANDO que não constitue infração do Código de Deontologia revelar o diagnóstico, especialmente quando codificado e com o expresso consentimento do paciente ou seu responsável;

CONSIDERANDO que a legislação distingue entre o procedimento a ser seguido quanto aos primeiros 15 (quinze) dias de falta ao trabalho e o período posterior quando então é necessário a perícia;

CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Medicina nºs 982/79 e 999/80;

CONSIDERANDO o que foi decidido na reunião plenária do dia 31 de agosto de 1984;

RESOLVE:

1 - Não comete infração ética o médico que por solicitação do seu paciente, forneça um atestado médico com diagnóstico codificado ou não.

2 - Nesse atestado deve constar a expressa concordância do paciente.

3 - Esse atestado não constitue laudo de perícia médica.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1984

MURILLO BASTOS BELCHIOR
Presidente

JOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS
Secretário-Geral