Resolução CREMESP nº 74, de 25 de junho de 1996.
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, n. 122, de 28 jun. 1996. Seção 1, p. 80

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958 e,

CONSIDERANDO que o plantão de disponibilidade de trabalho é uma prática utilizada em muitos serviços de atendimento médico, objetivando otimizar o atendimento das variadas especialidades;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a prática do plantão de disponibilidade de trabalho;

CONSIDERANDO que é direito do médico receber remuneração pela prestação de serviços profissionais;

CONSIDERANDO que o plantão de disponibilidade de trabalho acarreta riscos adicionais à prática médica;

CONSIDERANDO finalmente o decidido na Reunião Plenária de 11-06-96.

RESOLVE:

Artigo 1º - Em toda Unidade de Saúde na qual existam pacientes em sistema de internação ou observação é obrigatória ter pelo menos um médico presente no local as 24 (vinte e quatro) horas do dia, capacitado a executar manobras de reanimação e de suporte vital.

Artigo 2º - Define-se como plantão de disponibilidade de trabalho, a atividade do médico que permanece à disposição da Instituição, cumprindo jornada de trabalho pré estabelecida, para ser requisitado por intermédio de "pager", telefone ou outro meio de comunicação, tendo condições de atendimento pronto e pessoal.

Artigo 3º - A responsabilidade pelas eventuais falhas de atendimento em decorrência dessa prática, será assumida em conjunto pela Instituição e pelo médico contratado.

Artigo 4º - O plantão de disponibilidade, conforme descrito no art. 2º, consiste em trabalho médico a ser remunerado.

Artigo 5º - O médico do plantão de disponibilidade só pode ser acionado por determinação da equipe médica do local.

Artigo 6º - Ao ser acionado o médico que esteja em plantão de disponibilidade de trabalho é obrigatório que o médico que tomou tal decisão permaneça como responsável pelo atendimento do paciente até a chegada do colega, quando se definirá a responsabilidade pela continuidade da assistência.

Artigo 7º - Esta resolução não abrange a atividade médica em Pronto Socorro, a qual já está regulamentada na Resolução CFM 1451/95.

Artigo 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 25 de junho de 1996.

Dr. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA
Presidente

Aprovada na 1813ª Reunião Plenária, realizada em 11-06-96