CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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RESOLUÇÃO CRM-PR N º 183/2011

 

(ERRATA: foi publicada equivocadamente com o Nº 180/2010)

  
Ementa: veda o exercício da medicina em estabelecimentos de estética, salões e/ou institutos de beleza e congêneres e dá outras providências.

 

 

O Conselho Regional de Medicina do Estado o Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Lei Nº 3.268/57, referente à missão precípua do CRMPR que consiste em zelar pela observância dos  postulados éticos no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 15 da Lei Nº 3.268/57, que estabelece as competências institucionais do CRMPR;

CONSIDERANDO ser o Conselho Regional de Medicina o órgão supervisor do exercício profissional da medicina no Estado do Paraná, devendo exercer esse mister em prol da comunidade assistida;

CONSIDERANDO a necessidade de ser mantida a reputação da profissão  médica perante a sociedade, separando-a de práticas profissionais dissonantes com o exercício legal da medicina;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 68 do Código de Ética Médica;

CONSIDERANDO a Resolução CFM n.º 1886/2008, que dispões sobre “As normas mínimas para o funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência”;

CONSIDERANDO o decidido em reunião plenária do Corpo de Conselheiros do CRMPR, realizada em 28 de junho de 2010.

 

RESOLVE:

Artigo 1º - É vedada a prática de atos médicos com vinculação e/ou interação com estabelecimentos de estética, salões e/ou institutos de beleza e congêneres.

Parágrafo único - Entende-se por interação/vinculação, a existência de consultório médico nos locais referidos no caput do artigo e/ou a troca de vantagens pecuniárias ou de qualquer outra espécie entre médico e estabelecimentos de estética, salões e/ou institutos de beleza e congêneres.

Artigo 2º -  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curitiba, 28 de junho de 2010.

 

 

 

Dr. CARLOS ROBERTO GOYTACAZ ROCHA

Presidente

 

Aprovada na Sessão Plenária n.º 2531, de 28/06/2010.