RESOLUÇÃO CFM Nº 1.780/05

(Publicada no D.O.U. de 13 DEZ 2005, Seção I, p. 100)

 

Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, diagnóstico e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase.

 

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

 

CONSIDERANDO o que determina o artigo 5o da Constituição Federal no que tange aos direitos e garantias do cidadão;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios aos seus alcances, pelo perfeito desempenho técnico e ético da Medicina;

 

CONSIDERANDO que o artigo 1o do Código de Ética Médica determina que a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza;

 

CONSIDERANDO que o artigo 14º do Código de Ética Médica explicita que: “O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde”; 

 

CONSIDERANDO as normas emanadas pelo Ministério da Saúde sobre o atendimento e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase na rede de atenção básica à saúde, para que seja realizado o mais próximo possível às suas respectivas residências e, ainda, com garantia de atendimento na média e alta complexidade;

 

CONSIDERANDO que o Brasil é o responsável pela maior taxa de detecção de casos novos de hanseníase no continente americano e que ainda apresenta áreas geográficas hiperendêmicas, atingindo grupos populacionais jovens, a despeito das medidas de controle até aqui desencadeadas;

 

CONSIDERANDO o profundo impacto que a doença provoca no paciente e familiares quando não diagnosticada precocemente e não tratada de forma adequada,  limitando sua atividade física e tornando-o vulnerável física, moral, social e psicologicamente;

 

CONSIDERANDO a freqüente violação dos direitos e da dignidade humana destas pessoas, expressa por recusas de atendimento e internações e a delegação indevida, a profissionais não-médicos, de procedimentos relacionados ao diagnóstico e prescrição terapêutica, inclusive de corticosteróides e talidomida;

 

CONSIDERANDO as altas taxas de transmissão em menores de 15 anos e o significativo número de casos novos apresentando deformidades físicas já no momento do diagnóstico;

 

CONSIDERANDO a comprovada eficácia dos esquemas de tratamento poliquimioterápico (PQT/OMS) que possibilita a interrupção da cadeia de transmissão e a cura da doença;

 

CONSIDERANDO que o médico é obrigado a notificar aos serviços de saúde os casos de hanseníase diagnosticados, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO que no contexto da atenção integral e integrada à saúde a assistência deve ser organizada para atender às reais necessidades da população, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO o constante no artigo 44 do Código de Ética Médica: “É vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente”; 

 

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária realizada em 11 de novembro de 2005,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o O atendimento profissional a pacientes portadores de hanseníase é imperativo moral da profissão médica e nenhum médico pode recusá-lo ou deixar de participar do mesmo.

§ 1º Tal imperativo é extensivo às instituições médico-assistenciais de qualquer natureza, pública ou privada.

 

§ 2º O atendimento a qualquer paciente, independente de sua doença, deverá ser efetuado de acordo com as normas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, razão pela qual não se pode alegar desconhecimento ou falta de condições técnicas para a recusa da prestação de assistência.

 

§ 3º Os serviços e instituições médico-assistenciais, públicos e privados, devem proporcionar condições para o exercício profissional, disponibilizando exames, medicamentos e outros procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento  da hanseníase.

 

§ 4º É responsabilidade do diretor técnico da instituição a efetiva garantia das condições de atendimento médico.

 

Art. 2o A instituição pública/privada e seu diretor técnico são responsáveis por garantir e promover a assistência ambulatorial, a internação e o tratamento de intercorrências clínicas, específicas à doença ou de outra natureza, aos portadores de hanseníase, quando houver indicação clínica para tal.

 

Parágrafo único. O diagnóstico de hanseníase não justifica o isolamento do paciente.

 

Art. 3o As instituições, públicas ou privadas, deverão responsabilizar-se pela confecção de material de Informação, Educação e Comunicação (IEC) para difundir os sinais e sintomas iniciais da doença, propiciando o diagnóstico precoce e a redução do estigma relacionado à mesma.

 

Parágrafo único. É proibida a utilização dos adjetivos relacionados à lepra, a não ser em referências informativas relacionadas à história, de acordo com a Lei n0 9.010, de 29 de março de 1995. 

 

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 5° Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Brasília-DF, 11 de novembro de 2005.

 

 

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE                                    LÍVIA BARROS GARÇÃO

Presidente                                                               Secretária-Geral

 

 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

                       O Brasil figura entre os países com maiores índices endêmicos de hanseníase no mundo, sendo responsável pela manutenção da endemia no continente americano, com cerca de 45.000 casos novos anuais. A inexistência de uma vacina eficaz torna a prevenção da hanseníase dependente da efetividade das ações de diagnóstico e tratamento oportunos, o que ainda é dificultado pela evolução insidiosa e longo período de incubação da doença. Esses fatores retardam a obtenção de impacto, especialmente sabendo-se do acúmulo de pessoas infectadas em algumas regiões do país e as dificuldades, ainda existentes, de acesso aos serviços de saúde.

                       A responsabilização dos profissionais médicos com a prevenção e controle da hanseníase no país, quer na atenção básica ou na média e alta complexidade da assistência médica, inicialmente uma solicitação do Ministério da Saúde, tendo em vista a maior abrangência da área de atuação da Hansenologia, para as especialidades de Clínica Médica, Medicina Preventiva e Social, Dermatologia, Infectologia, Medicina da Família e Comunidade e Neurologia (Resolução CFM n° 1.763/05), constitui preocupação permanente do Conselho Federal de Medicina em torno do ato médico. Esses fatores tornam imprescindível o posicionamento formal do Conselho Federal de Medicina, agregando-se ao empenho nacional em prol da eliminação dessa endemia, reforçando a descentralização das ações de controle da hanseníase e envolvendo, cada vez mais, o profissional médico nessa luta.

                       As normas do Ministério da Saúde consideram a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que estabeleça uma linha de cuidados integrais e integrados em ações de promoção, prevenção de incapacidade e reabilitação física para as pessoas afetadas pela hanseníase, com vistas à redução das conseqüências causadas pelo dano neural, minimizando, dessa forma, os problemas associados à doença e que sejam adotadas as providências necessárias à organização e implantação das redes de atenção à hanseníase.

                       O aprimoramento gerencial do SUS deu origem a essa nova ação vital na atenção e cuidado à saúde, denominada “integralidade”, que é uma ação em rede da atenção básica junto aos Centros de Referência, onde deverão ser alocados especialistas, permitindo uma importante parceria para o atendimento à hanseníase na alta complexidade.

                       Essa prática, se priorizada no cuidado às pessoas atingidas por hanseníase, vai privilegiar uma interdisciplinaridade envolvendo todas as especialidades médicas, intensificando o caráter de integralidade.

                       Com vistas a uniformizar, tanto quanto possível, as normas sobre essa matéria, o Conselho Federal de Medicina achou por bem avaliá-las e padronizá-las, no que couber, visando a sua condensação em mandamento único, razão da presente resolução.