CRM - Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina

MANUAL DE ORIENTAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR

Volume 1 - 2a. edição revista e atualizada
Comissão de Divulgaão de Assuntos Médicos
Florianópolis - Março, 2000

O segredo médico.

...Penetrando no interior das Familias, meus olhos serão
cegos e minha língua calará os segredos que me forem
confiados...

Hipócrates, 460 a.C.

O segredo médico ou sigilo médico, é uma das formas de segredo profissional e se constitui numa das mais acentuadas e tradicionais características da profissão médica, sendo, talvez, o princípio ético mais rígido e ao mesmo tempo o mais observado e respeitado pelos médicos.

Sua observância remonta às Promessas de Hipócrates e está presente no dia-a-dia de cada médico, nas conversas entre colegas de profissão, em suas aulas, conferências, publicações científicas, depoimentos à policia e à Justiça etc. e assim deve continuar.

Pacientes e seus familiares, autoridades, familiares de médicos, enfim toda a sociedade, respeitam, apreciam e aplaudem o posicionamento médico ante o segredo médico.

Não há possibilidade do exercício da medicina sem a existência e a estrita observância do sigilo médico. Ele é a segurança do paciente !

Dentre as denúncias que chegam ao Conselho, a quebra do sigilo médico não figura entre elas, nem raramente!

O segredo médico pertence ao paciente sendo o médico seu depositário e guardador, somente podendo revelá-lo em situações muito especiais como: dever legal, justa causa ou autorização expressa do paciente.

O médico deve manter o segredo médico mesmo após a morte do paciente e, na hipótese de ser intimado a testemunhar, e para tal tenha que revelar sigilo médico, comparecerá perante a autoridade e se declarará impedido, ressalvadas as situações especiais citadas acima.

O revelar segredo médico sem justa causa ou dever legal, causando dano ao paciente, é crime!

A justa causa exprime, em sentido amplo, toda a razão que possa ser utilizada como justificativa para a prática de um ato excepcional, fundamentado em razões legítimas e de interesse ou procedência coletiva. Assim, entende-se como uma razão superior relevante do que seria, a princípio, uma falta. Como exemplo de justa causa para a revelação do segredo médico, temos o peculiar caso de um candidato ao preenchimento de uma vaga profissional como motorista de transporte coletivo, sendo portador de epilepsia. Nesse caso, o Médico do Trabalho da empresa contratante, respaldando-se na justa causa como preservadora dos direitos individuais das pessoas que se utilizam dos serviços de transporte coletivo desta, ao comprovar a doença, deverá comunicá-la aos seus administradores para que estes tomem a decisão de não contratar o referido candidato.

O dever legal se configura quando compulsoriamente o segredo médico tem de ser revelado por força de disposição legal expressa que assim determina. Cita-se como exemplo: atestado de óbito, notificação compulsória de doença assim considerada e outras situações adiante anotadas. Nestas ocasiões, somente revelará o diagnóstico e não tecerá outros comentários.

Situação específica de revelação de segredo médico por dever legal que aflige cotidianamente aos médicos, é a comunicação de crime de ação pública, especialmente os ocasionados por arma, de fogo ou branca, e as lesões corporais que apresentem gravidade. Nesse caso, a comunicação deverá ocorrer à autoridade policial ou do Ministério Público da cidade onde se procedeu ao atendimento, observando a preservação do paciente.

O segredo médico poderá ser revelado no atestado médico, a pedido do paciente e para defesa de seus direitos!

A legislação brasileira regulamenta a matéria, através de vários dispositivos:

Constituição Federal:

“(...)

Art. 5º

I - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)”

Código Penal:

"(...)

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Pena - detenção de 3 meses a um ano ou multa de 1 a 10 mil cruzeiros.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

(...)

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, de quinhentos a três mil cruzeiros.

(...)".

Código de Processo Penal:

"(...)

Art. 207 - São proibidos de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigados pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

(...)"

Lei das Contravenções Penais:

"(...)

Art. 66 - Deixar de comunicar à autoridade competente:

(...)

II - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal. Pena - multa de trezentos a três mil cruzeiros.

(...)”.

Código Civil:

"(...)

Art. 144 - Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deve guardar segredo.

(...)"

Código de Processo Civil:

“(...)

Art. 347 - A parte não é obrigada a depor de fatos:

(...)

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo Único – Esta disposição não se aplica ‘as ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

(...)

Art. 363 - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:

(...)

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão devam guardar segredo;

(...)

Art. - 406 - A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

(...)

 II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

(...)"

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

"(...)

Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério de Trabalho

(...)"

Lei No. 9.434, de 04/02/97 – Lei dos Transplantes de Órgãos:

“(...)

Art. 13. É obrigatório, para todos os estabelecimentos de saúde, notificar, às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada onde ocorrer, o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes por eles atendidos.

(...)”

Código de Ética Médica:

"(...)

Art. 11 - O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade.

(...)”

Os artigos 102 a 109 do Código de Ética Médica em anexo, contêm as vedações ao médico quanto à quebra do sigilo médico.

Resolução CFM No. 999/80 de 23 de maio de 1980, resolve:

Esta Resolução sintetiza os aspectos legais do sigilo médico fazendo referências aos artigos dos vários diplomas legais que apreciam a matéria, sendo os principais os acima citados, diz:

"O crime de revelação de sigilo médico ocorre quando o médico revela segredo profissional sem justa causa ou dever legal, não sendo obrigado a fazê-lo e até lhe sendo proibido depor sobre fatos relacionados ao atendimento de seus pacientes; também o médico não está obrigado a comunicar à autoridade crime pelo qual seu paciente possa ser processado.

"A revelação do segredo médico é permitida nos casos de abuso e/ou sevícia sexual para apurar responsabilidades; nas doenças de notificação compulsória; nos defeitos físicos ou doenças que ensejem erro essencial quanto a pessoa e levem à nulidade de casamento; nos crimes que não impliquem em processo do paciente; na cobrança judicial de honorários; ao testemunhar o médico para evitar injustiça; nas perícias médicas; nos exames biométricos admissionais e previdenciárias e nos exames de sanidade mental para seguradoras.

"Estão obrigados à observância de segredo profissional todos aqueles auxiliares do médico que participem da assistência aos pacientes, e, até mesmo o pessoal administrativo, em especial dos arquivos médicos.”

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