Consulta nº 12.423/95

Assunto: Prática de Aborto Sentimental

Relator: Conselheiro Cristião Fernando Rosas


O presente parecer solicitado pelo Dr. R.P.J., Presidente de uma Comissão de Ética Médica, onde formula perguntas a respeito do “aborto sentimental”:

1 - Existe limite de idade gestacional para praticar a interrupção da gravidez nestas condições?

2 - Pode haver indicação judicial do método para interromper a gestação?

3 - Caso o recém-nascido apresente sinais de vida, como deve o neonatologista proceder?

4 - Em situações onde exista impedimento para parto vaginal, pode o Serviço de Anestesia recusar-se a fazer a anestesia para uma intervenção cirúrgica se o feto estiver vivo?


Parecer:

Os quatro quesitos formulados pelo consulente, sem dúvida alguma, estimulam discussões, pois dizem respeito a tema ainda tratado com extremo preconceito em nossa sociedade, pois depende a elaboração de valores e princípios que muitas vezes são discordantes, e sobre assunto em que os diversos aspectos sobre a vida e morte são colocados em choque numa só situação.

O aborto sentimental é aquele induzido quando a gravidez é resultante de estupro, crime previsto no artigo 213 do Código Penal, sendo o aborto permitido, em face do prévio consentimento da gestante e, no caso da gestante ser incapaz (menor, doente mental etc.), exige-se o consentimento do representante legal ou autoridade judicial. Assim sendo, não há crime se o aborto é realizado em gravidez resultante de estupro cometido com violência presumida, não havendo necessidade de sentença condenatória por estupro, sendo suficiente que haja prova concludente de existência de delito sexual, “sendo o médico o único árbitro da prática do aborto nestas circunstâncias, devendo valer-se dos meios à sua disposição para comprovação do estupro (inquérito policial, Boletim de Ocorrência, processo criminal, peças de informações etc.), inexistindo estas, deve ele mesmo procurar certificar-se da ocorrência do delito sexual”. (Código Penal Anotado, de Damásio E. de Jesus).

Importante ressaltar que não é exigida autorização judicial, nem anuência do Ministério Público ou da Autoridade Policial.

Quanto às perguntas especificamente formuladas, tentaríamos responder baseados em conceitos.

1 - Existe limite de idade gestacional para praticar a interrupção da gravidez nestas condições?
Primeiramente, há de se fazer a diferença entre aborto do ponto de vista jurídico e médico.

Do ponto de vista jurídico, a lei não estabelece limites para a idade gestacional, isto é, aborto é a interrupção da gravidez com intuito de morte do concepto, não fazendo alusão à idade gestacional.

Do ponto de vista médico, aborto é a interrupção da gravidez até a 20ª ou 22ª semana, ou quando o feto pese até 500g, e alguns ainda acrescentam quando o feto mede até 16,5cm. Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela literatura médica.

Assim é que entendemos a interrupção da gravidez, baseados neste conceito médico, lembrando estudos que recomendam o limite de 12 (doze) semanas para a realização da operação, devido às dificuldades técnicas e os riscos aumentados após este período. (Cf: Osmar R. Colas e al, ABORTO LEGAL POR ESTUPRO: PRIMEIRO PROGRAMA PÚBLICO DO PAÍS, in Bioécnica, 1994, 2:81:85). Isto não significa que com boa técnica ou algumas indicações médicas este limite não possa ser alargado.

2. Pode haver indicação judicial do método para interromper a gestação?
Não. Entendemos ser o médico o árbitro desta situação, pois a indicação e a responsabilidade do procedimento é dele, sendo inalienável o seu direito, ao “modus operandi” a ser posto em prática em benefício de sua paciente, a fim de se evitar ao máximo riscos desnecessários e/ou complicações, razão pela qual não pode o Magistrado formular qualquer exigência neste sentido.

3 - Caso o recém-nascido apresente sinais de vida, como deve o neonatologista proceder?
Baseado no conceito médico de aborto, não haveria necessidade de neonatologista, sendo o nascimento com vida nesta circunstância uma raridade médica. A nosso ver, neste caso, tendo-se em vista o disposto no artigo 61 e 66 do Código de Ética Médica, o médico deve orientar seus esforços no sentido de possibilitar a sobrevivência da criança.

“É vedado ao médico:
art. 61 - Abandonar paciente sob seus cuidados.
Parágrafo 1º - Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.

Parágrafo 2º - Salvo por justa causa, comunicada ao paciente ou a seus familiares, o médico não pode abandonar o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável, mas deve continuar a assistí-lo, ainda que apenas para mitigar o sofrimento físico ou psíquico.”

“art. 66 - utilizar, em qualquer caso, meios destinados a abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu responsável legal.”

3.A) Note-se que conforme vem decidindo os Tribunais: “Ocorrendo o nascimento com vida do feto e verificando-se sua morte posterior, em conseqüência de fatores independentes das manobras abortivas v.g. ação ou omissão voluntária do agente, o delito a se cogitar é o do fornecido e não o do aborto”.

4 - Em situações onde exista impedimento para parto vaginal, pode o Serviço de Anestesia recusar-se a fazer a anestesia para uma intervenção cirúrgica se o feto estiver vivo?
Entendemos que o atendimento a este tipo de situação, deve ser realizado por equipe, entrosada e minimamente uniforme do ponto de vista filosófico. Ressalvo, no entanto, que a qualquer médico é facultado recusar-se a praticar o aborto, ainda que nas condições permitidas por lei, caso a realização de tal ato médico seja contrária aos ditames de sua consciência.

“art. 7º - O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente.”

“É direito do médico:
art. 28 - Recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.”

Aprovada na 1.794ª RP em 07/05/96.