CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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PARECER Nº 2300/2011 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º 009/2011 – PROTOCOLO N. º 3253/2011

ASSUNTO: PLANTÃO DE EMERGÊNCIA – PEDIATRIA

PARECERISTA: CONS. MAURICIO MARCONDES RIBAS

 

EMENTA: Obrigatoriedade de Hospital manter especialista em pediatria no pronto atendimento

 

CONSULTA

 

 

Em correspondência, encaminhada a este Conselho Regional de Medicina o Dr. A. R. S. e outro, faz consulta com o seguinte teor:

“Atuamos como plantonistas da emergência num Serviço (público) de Pronto Atendimento ao qual acorrem adultos e crianças. Nossa formação médica, de acordo com os Títulos de Especialista registrados no CRM, é para atendimento de adultos. Existe uma pressão constante por parte da Direção (não médica) do Serviço e mesmo por parte de médicos (direção clínica e outros colegas que normalmente atendem pediatria no ambulatório e enfermarias do Serviço, mas reclamam ao serem chamados para ver crianças na urgência e emergência) para que atendamos crianças e adultos indistintamente. Como não estamos muito afeitos ao tratamento de pediatria, e como a Pediatria é uma especialidade que exige residência médica e especialização para o seu adequado exercício, pensamos que não devemos ceder a esta pressão. Em face disto, vimos consultar ao egrégio Conselho Regional de Medicina: Devemos atender também pediatria, mesmo não nos sentindo à vontade para isto? Somos obrigados a atender urgências clinicas da pediatria sem desejar fazê-Io, havendo outros médicos no serviço que atendem pediatria? Tem, o Serviço (Instituição), a obrigação de prover pediatras para o atendimento da pediatria, ou nós devemos acatar esta pressão de substituí-Ios contra nossa vontade?“

 

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

 

A criança e o adolescente são seres em crescimento e desenvolvimento, como peculiaridades biopsicossociais próprias, determinantes da necessidade de uma compreensão científica especial, que requerem no seu atendimento uma metodologia própria, conhecedora dos que militam na especialidade sob análise.

Sobre o assunto, a legislação brasileira, de forma clara e precisa ao regulamentar a matéria no âmbito do território nacional, através da norma jurídica oriunda da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

“Art. 2º - Considera-se criança para os efeitos desta lei a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.”

Pelo exposto, sendo o pediatra o profissional com formação e conhecimento do processo de crescimento e desenvolvimento da criança deve ser o responsável pelo atendimento médico da criança e do adolescente, nos três níveis de atenção: primária, secundária e terciária.

As instituições que anunciarem a existência de plantões estão obrigadas a manter o profissional na especialidade anunciada, durante toda a jornada do plantão, no âmbito da instituição.

Sugiro ao consulente a leitura da Resolução do CFM n.º 1451/95.

A obrigação de manter o profissional especialista é de responsabilidade do gestor.

 

É o parecer, s. m. j.

 

Curitiba, 16 de fevereiro de 2011.

 

 

 

 

Cons. MAURICIO MARCONDES RIBAS

Parecerista

 

Aprovado em Sessão Plenária n.º 2679.ª de 22/ 02/2011 – CÂM III