CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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PARECER Nº 2282/2010 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º 075/2010 – PROTOCOLO N. º 9152/2010

ASSUNTO: SIGILO PROFISSIONAL

PARECERISTA: CONS. HELCIO BERTOLOZZI SOARES

 

 

EMENTA: Manuseio e encaminhamento de cópia de prontuário médico para Comitês de Mortalidade Materno Infantil das Secretarias do Município e do Estado

 

CONSULTA

 

 

Em e-mail, encaminhado a este Conselho Regional de Medicina, e protocolado sob o n.º 9152/2010, o Dr. E. L. N., faz a seguinte consulta:

“Trabalho no HSVP e gostaria de saber a seguinte questão: Pode a Comissão de Prontuario de hospital enviar copia, deixar manusear, prontuario medico de hospital, para os comitês de mortalidade materno infantil, a pedido dos mesmos? A mortalidade infantil ou materna é considerada nesses casos de Notificação compulsória?”

 

 

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

 

O médico deve entender que a obrigação do sigilo profissional é um direito do paciente e uma conquista da sociedade organizada, que tem suficientes razões para que sejam mantidos em segredo fatos revelados numa situação profissional. Só se admite a sua quebra por autorização expressa do paciente ou de seus responsáveis legais, por justa causa e por dever legal.

Sua obrigação é também de ordem jurídica. O Código Penal (Art. 157), considera crime a quebra do segredo: “revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência em razão da função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”.

Por justa causa admite-se um interesse de ordem moral ou social que justifique o não cumprimento de normas, contrato que os motivos ocorrentes sejam de fato, capazes de justificar tal violação. A justa causa confunde-se com a noção do bem e do útil social. Não há previsibilidade na lei, mas justificada na legitimidade do atendimento das necessidades imprescindíveis. O que consta em lei deve ser interpretada como dever legal.

A matéria referente ao sigilo profissional tem sido exaustivamente debatida. Há jurisprudência firmada de longa data, que os funcionários não médicos envolvidos com a coleta de informações, estão também obrigados à guarda do sigilo profissional. No caso em questão, a profissional ao coletar dados referentes ao Programa de Redução de Mortalidade Materno- Infantil do Município e do Estado, deve ser uma profissional que também é regida por Código de Ética.

Resta evidenciado que a intenção da Secretaria Municipal de Saúde visa beneficiar a população de um modo geral e diminuir o índice de mortalidade infantil e materno (justa causa).

Não vemos objeção de ordem ética a concessão da autorização solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde para consulta aos prontuários médicos nos casos de óbitos infantil e materno.

 

É o parecer, s. m. j.

 

Curitiba, 16 de novembro de 2010.

 

 

 

 

Cons. HELCIO BERTOLOZZI SOARES

 

Parecerista

 

Aprovado em Sessão Plenária n.º2650 de 14/12/2010 – CÂM II