CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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PARECER Nº 2272/2010 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º 168/2010 – PROTOCOLO N. º 23416/2010

ASSUNTO: ESPECIALIDADE MÉDICA – LAUDO MÉDICO

PARECERISTA: CONS. LUTERO MARQUES DE OLIVEIRA

 

 

EMENTA: médico sem especialidade registrada no Conselho – assinaturas em laudos – publicidade 

 

CONSULTA

 

 

Em e-mail encaminhado a este Conselho Regional de Medicina, e protocolado sob o n.º 23416/2010, a Delegacia Regional de Rio Negro, faz a seguinte consulta:

“Pode um profissional médico inscrito no Conselho de Medicina, que não possui Registro de Qualificação de Especialista, assinar laudo de ecografia abdominal, raio-X, etc?”

 

 

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

 

 

De acordo com a Lei Federal n.º 3268/1957, que regulamenta a Profissão Médica no seu artigo 17:

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Logo, o médico formado em uma Faculdade de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura e seu Diploma devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, está legalmente habilitado a exercer a medicina em qualquer de suas especialidades, podendo então executar, fornecer um relatório e assinar um exame de imagem em qualquer de suas modalidades.

No entanto, deve-se considerar o Código de Ética Médica, Resolução CFM n.º 1931/2009 - Capítulo XIII, Publicidade Médica:

É vedado ao médico:

 

Art. 115º - Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.

De acordo com a Resolução do CFM n.º 1845/2008, os Títulos de Especialista e Certificados de Área de Atuação em Diagnóstico por Imagem são:

 

TÍTULOS DE ESPECIALISTA:

- RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

- DIAGNÓSTICO POR IMAGEM: ATUAÇÃO EXCLUSIVA ULTRASSONOGRAFIA GERAL

- DIAGNÓSTICO POR IMAGEM: ATUAÇÃO EXCLUSIVA RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA E ANGIORRADIOLOGIA

 

CERTIFICADOS DE ÁREA DE ATUAÇÃO:

- DENSITOMETRIA ÓSSEA

- ECOGRAFIA VASCULAR COM DOPPLER

- MAMOGRAFIA

- NEURORRADIOLOGIA

- RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA E ANGIORRADIOLOGIA

- ULTRASSONOGRAFIA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA

 

Logo, a divulgação de Títulos de Especialista ou de Áreas de Atuação nos procedimentos médicos acima descritos, sem a devida comprovação e registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, constitui infração ao Código de Ética Médica, sendo passível de punição.

A infração é decorrente da vinculação do nome do médico nas seguintes situações:

- Carimbo do seu nome com a inscrição de Título de Especialista ou Área de Atuação que não esteja registrado no CRM.

- Seu nome vinculado e exposto ao público a uma Clínica ou a um Serviço de um desses procedimentos médicos sem ter o Título de Especialista ou Área de atuação, registrados no CRM.

- Seu nome registrado em um relatório médico que indique a Especialidade ou Área de Atuação de um desses procedimentos médicos no cabeçalho, sem ter o Título de Especialista ou Área de Atuação, registrados no CRM.

- Seu nome divulgado em qualquer meio de divulgação como lista telefônica, lista de planos de saúde, etc., em Especialidade ou Área de Atuação Médica para a qual não tenha o Título ou Certificado e registro no CRM.

 

- Seu nome vinculado a uma Sociedade de Especialidade, induzindo o público a acreditar que o médico seja possuidor de um Título de Especialista ou de Área de Atuação, sem estar devidamente comprovado.

 

É o parecer, s. m. j.

 

Curitiba, 16 de novembro de 2010.

 

 

 

 

Cons. LUTERO MARQUES DE OLIVEIRA

Parecerista

 

Aprovado em Sessão Plenária n.º 2628ª de 23/11/2010 – CÂM III