CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

RUA VICTÓRIO VIEZZER. 84 - CAIXA POSTAL 2.208 - CEP 80810-340 - CURITIBA - PR

FONE: (41) 3240-4000 - FAX: (41) 3240-4001 - SITE: www.crmpr.org.br - E-MAIL: protocolo@crmpr.org.br

 

 

PARECER Nº 2060 /2009 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º 33/2009 – PROTOCOLO N. º2896/2009

ASSUNTO: PRONTUÁRIO MÉDICO; INSS

PARECERISTA: CONS. MARCO ANTONIO DO S. MARQUES RIBEIRO BESSA

 

 

EMENTA: Encaminhamento de prontuário médico do paciente para a perícia médica do INSS.

CONSULTA

Em e-mail encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, o consulente Dr. S. L. T. S., CRM XXXX, encaminha consulta com o seguinte teor:

“Paciente de meu consultório, veio com solicitação da médica perita do INSS, para encaminhamento do prontuário médico da paciente, o que nunca foi um procedimento do INSS, coloquei para a paciente (que é psicótica e para os familiares) que não era procedimento padrão e que segundo o preceito do segredo médico não deveria ter essa obrigatoriedade. Escrevi isso para o INSS e a perita por falta do prontuário determinou a suspensão do benefício. Solicito qual o procedimento a seguir”.

 

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

 

A perícia é um ato médico regulado por normas legais e éticas e revestido de grande importância, uma vez que o seu resultado pode ter repercussões profundas na vida do paciente e de sua família.

No presente caso, o Dr. S. decidiu não responder à solicitação da médica perita e comunicou essa opção à paciente e aos seus familiares, por entender que haveria prejuízo do segredo médico; o que resultou na suspensão do benefício da paciente.

No entanto, existe uma conduta padrão na rotina da perícia médica do INSS, quando o perito sente a necessidade de obter maiores informações a respeito do paciente, emitir uma Solicitação de Informação ao Médico Assistente (SIMA), que é um documento impresso que é entregue pelo perito ao paciente para que esse leve ao seu médico. Tal conduta é lícita e ética, uma vez que se trata de pedido de informação entre médicos, para fins legais.

Quanto à suposta infração ao segredo médico o artigo 102 do Código de Ética Médica é muito claro, ao afirmar que é vedado ao médico:

 

“Revelar fato que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente” (grifo meu).

Dessa forma entendo que o melhor e mais simples procedimento a seguir é o Dr. S. S., explicar essa situação à paciente e a seus familiares e como as informações do prontuário são de direito da paciente solicitar à mesma autorização para encaminhar à médica perita o prontuário ou as informações solicitadas.

A decisão sobre o benefício que a médica perita tomar, será de inteira responsabilidade ética e legal da mesma.

 

É o parecer, s. m. j.

 

Curitiba, 23 de abril de 2009.

 

 

 

CONS. MARCO ANTONIO DO S. MARQUES RIBEIRO BESSA

Parecerista

 

Aprovado em Reunião Plenária n.º 2210ª de 28/04/2009 - CÂM III.