CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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PARECER Nº 1832/2007 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º 14/2007 – PROTOCOLO N.º 3434/2007

ASSUNTO: ATESTADO; FORMULARIO DE SEGURADORA; PSF

PARECERISTA: CONS. ROMEU BERTOL

 

 

EMENTA: Médico não pode cobrar honorários para preencher formulários de seguradora ou fornecer atestado em unidades do SUS – Atestado médico é um direito inalienável do paciente – Atestado deve ser fornecido em qualquer ponto de atendimento do SUS – Médico do PSF não deve restringir sua atividade a atender consultas em consultório. Gestor não pode determinar um número de consultas exagerado por jornada – Devem prevalecer princípios do PSF.

CONSULTA

Em documento encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do  Paraná, o consulente Dr. G. C. S., formula consulta nos seguintes termos:

 

1-  O médico é obrigado a preencher gratuitamente  questionários de seguradoras privadas de saúde para pacientes numa repartição pública como ambulatório do SUS? no caso, meu interesse é saber se posso cobrar honorários para tal serviço, sendo que meus pacientes são usuários do meu PSF-SUS.

2- O médico prestador de serviços numa unidade SUS de saúde é obrigado a fornecer atestado para INSS?

3- É obrigatório o fornecimento de atestado médico para fins de INSS ou declaração/ atestado  para fins de trabalho /escola  para o paciente num pronto socorro municipal SUS?

4- O Programa de Saúde da Família pode ser alterado  pelo prefeito com fins de tornar o programa local num ambulatório somente para consultas médicas, no caso, realizar números fixos ou superiores a 25 consultas médicas por período, sendo 50 consultas diárias?

 

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

 

A Resolução CFM Nº 1.658/2002 normatiza a emissão de atestados médicos.

No art. 1º  diz que “o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento  direito inaliável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários”.

No art 7º diz que  “o determinado por esta resolução vale, no que couber, para o fornecimento de atestados de sanidade em suas diversas finalidades”.

Os serviços prestados pelo SUS são gratuitos no momento da prestação do atendimento. Portanto cobrança de honorários sob qualquer pretexto a usuários do sistema único,  implica em dupla cobrança, atitude vedada pelo código de ética médica, uma vez que se subtende que o médico já é remunerado pelo gestor através de contrato de trabalho para atender pacientes do SUS.

Mais, o artº 112 do CEM,   diz que é vedado ao médico deixar de atestar atos executados  no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.

Este direito, isto é, ao atestado, independe do ponto do sistema de saúde onde o paciente é atendido seja unidade básica, pronto socorro, hospital ou outros.

O PSF é um programa do MS que pretende implementar novos paradigmas na atenção básica. Seus princípios determinam a atuação em equipe de saúde, liderada por médico, cuidando de pessoas e famílias em um território delimitado e desenvolvido atenção integral a saúde, com ações de promoção de saúde, prevenção de doenças,  atendimento aos agravos mais comuns na área de abrangência, criação de vínculos permanentes com a comunidade, diagnosticar  e eliminar os fatores de riscos a saúde, desenvolver atividades de educação em saúde, atender  pessoas e famílias em domicílio, entre outros. Logo a consulta médica em consultório,  é apenas um dos componentes do programa e a atuação da equipe não pode se limitar a essa atividade, sob o risco de não atender aos princípios do PSF.

O médico amparado no art. 8º do CEM pode dispensar com seus pacientes o tempo que ambos julgarem necessário para o atendimento  visando a eficácia  e a correção de seu trabalho. Não há na legislação nenhum dispositivo que determine quantos pacientes o médico deve atender em sua jornada de trabalho nem o tempo de duração de uma consulta médica. logo prevalece o que dispõe o CEM .

O SUS tem como um de seus princípios o controle social, representado no município pelo Conselho Municipal de Saúde onde gestores, usuários, prestadores e trabalhadores tem assento e é um órgão deliberativo . Logo questões como a levantada em relação ao PSF, podem ser discutidas amplamente neste local por qualquer cidadão.

 CONCLUSÃO

Atendo-me especificamente as questões formuladas pelo consulente  aduzo que:

O médico não pode cobrar honorários de usuários do SUS quando atendidos em unidades do sistema.

O atestado médico é um direito inaliável do paciente  e  é parte integrante do ato médico. seu fornecimento independe do ponto do sistema onde o paciente é atendido.

O PSF pode ser alterado pelo gestor local desde que se respeitem as normas que orientam o programa emanadas dos gestores nas diversas esferas e  dos conselhos de saúde. O médico deve exercer sua profissão com autonomia  visando sempre  a saúde do ser humano e da coletividade.

É o parecer, s. m. j.

 

Curitiba, 11 de abril de 2007.

 

 

Cons. ROMEU BERTOL

Parecerista

 

 

 

Aprovado em Reunião Plenária n.º 1.899ª, de 21/05/2007 – CÂM III