CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

RUA VICTÓRIO VIEZZER. 84 - CAIXA POSTAL 2.208 - CEP 80810-340 - CURITIBA - PR

FONE: (41) 3240-4000 - FAX: (41) 3240-4001 - SITE: www.crmpr.org.br - E-MAIL: protocolo@crmpr.org.br

 

 

PARECER Nº 1802/2006 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º 128/2006 – PROTOCOLO N. º 14888/2006

ASSUNTO: PLANTÃO MÉDICO

PARECERISTA: CONS. CARLOS EHLKE BRAGA FILHO

 

 

EMENTA: As situações de caso fortuito e força maior são aquelas em que não era possível evitar ou impedir e pode ser aplicada como justificativa para a ausência ou atraso de médico plantonista. A carga horária do plantão médico em serviço de urgência ou emergência do ponto de vista ideal não deve ultrapassar 24 horas contínuas e o ideal seria em torno de 12 horas.

 

CONSULTA

O consulente Dr. V. J. F., coordenador médico, pergunta a este conselho a respeito da jornada máxima de trabalho médico, exemplificando a situação dos plantões na cidade de S. J. P.. Naquele município existem duas unidades de saúde 24 horas, a US Afonso Pena e a Cemu, a primeira com plantões de 12 horas e a segunda de 24 horas. Esclarece o consulente que muitas vezes, em razão de troca de plantões, alguns médicos chegam a fazer 36 horas seguidas de plantão. Ainda o médico questiona sobre o significado de termo força maior referido no artigo 37 do CEM e sobre o tempo de espera quando o plantonista  esta atrasado, para que se evite o abandono de plantão.

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

O artigo 37 do CEM estabelece a infração ética de abandono de plantão ou o impedimento de assumir o plantão para qual estava escalado e coloca o motivo de força maior, como justificativa para o não incurso nessa infração.

Portanto, é preciso compreender o alcance deste conceito. As causas de exclusão de ilicitude estão alinhadas no Código Penal e por analogia podemos estendê-las aos comportamento contra  a moral médica. Já o nosso Código Civil prevê:

- Art. 1058 – “ O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos arts. 955, 956 e 957.

Parágrafo Único – O caso fortuito ou de força maior, verifica-se no fato necessário cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.

Do conceito legal, e de resto do quanto encontramos em doutrina, constatamos residir a caracterização do caso fortuito e força maior na articulação de duas idéias, ambas indispensáveis:

a)      fato inescapável (“fato necessário”) e

b)      impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos deste fato

 

Quando o fato não é necessário, sendo decorrente de má – conduta do sujeito passivo, ou de outrem por quem ele responde, não nos deparamos com caso fortuito ou força maior e sim com simples e pura inexecução. Nem a impossibilidade subjetiva, vale dizer, para aquele determinado sujeito passivo, de acordo com suas condições individuais de patrimônio, disponibilidade ou técnica, é suficiente para caracterizar o fato necessário. Fato necessário, para atender a exigência da lei, é aquele que objetivamente (igual para todos) teria ocorrido de igual maneira.

A admissão dessas excludentes todavia, não decorre tão somente de um fato necessário. É preciso, como claramente se deduz da norma legal, que os efeitos (danosos ou negativos) não possam ser evitados ou impedidos. Neste ponto, aliás, reside, ao nosso ver, o núcleo central das idéias de força maior ou caso fortuito.  O sujeito passivo não tem como evitar ou impedir os efeitos do fato necessário, sendo descabido, fora das hipóteses legais, que por ele responda.

Nessas oportunidades, o fato não se revela como necessário e sim decorrente da conduta do devedor que, ao se encontrar em mora, provocou-o, ou  ao menos permitiu sua ocorrência.

A caracterização do caso fortuito ou força maior exige de maneira imprescindível que os efeitos não possam ser evitados ou impedidos pelo devedor. Agostinho Alvim, com sua sempre notável clareza, situa este requisito na idéia do “fato necessário”, asseverando: A análise da definição do Código consistirá, principalmente, no estudo da necessariedade do fato, cujos efeitos não seja possível evitar ou impedir”.

A necessariedade do fato há de ser estudada em função da impossibilidade do cumprimento da obrigação e não abstratamente. Portanto, a alegada força maior, que é entendida como as situações em que a conduta do agente foi motivada por situação que não provocou, nem pode evitar e contra ela não poderia ser responsabilizado.

As situações de força maior não estão exemplificadas nos códigos, pois devem ser analisadas em cada caso concreto.

As situações em que o médico plantonista encerrou sua carga horária de trabalho e o seu substituto ainda não está presente é um problema do cotidiano médico e merece sempre uma análise caso a caso. Em regra, podemos afirmar que o plantão e a responsabilidade do plantonista que encerrou seu trabalho só termina quando da presença do substituto e da conseqüente “passagem do plantão”.

Esse entendimento pode ser extraído da análise do artigo 36 do CEM ( em apêndice).

Um serviço de plantão em unidades de saúde exige a presença de todos os médicos escalados, pois em geral é um plantão com excesso de consultas e de procura sem agendamento, algumas emergenciais do ponto de vista clínico ou cirúrgico e outras de emergência social.

Na maioria das unidades de saúde esse Conselho tem constatado excesso de demanda e número insuficiente de médicos, situação que não é diferente nesse município, onde o DEFEP deste CRM já esteve em vistoria e confirmou a dificuldade dos médicos e fundamentalmente da população.

Logo, é humanamente impossível o médico consciente de seu papel social ausentar-se do plantão sem a presença de seu substituto, mesmo tendo cumprido sua carga horária, e como dizia o saudoso professor: o médico é antes médico, depois funcionário público.

A orientação deste Conselho tem sido no sentido do plantonista constatar o término de seu plantão sem a presença do médico que o sucederá, deve o plantonista procurar entrar em contato e aguardar a sua presença, em não sendo possível o contato deve informar a situação a sua chefia médica imediata para providências administrativas aguardando a chegada de seu substituto.

A partir de sua informação a responsabilidade do plantão foi deslocada para o chefe médico imediato, que no menor tempo possível (penso que em um tempo máximo de uma hora) deve providenciar a substituição ou assumir pessoalmente o plantão. Diga-se nesse momento que é sempre interessante a existência de uma escala de médicos substitutos (reservas) para serem acionadas nessas situações ou outras emergências.

A jornada de trabalho ininterrupto em razão de regra constitucional é de 6 horas, salvo acordo coletivo de trabalho. Na prática médica os plantões de setores de urgência e emergência em regra são cumpridos em 12 ou 24 horas, regra essa definida no próprio contrato de trabalho, no edital do concurso ou em acordo coletivo referendado pelo sindicato.

A dificuldade maior ainda está nas de trabalho que são oferecidas ao médico.

Todos os médicos, dirigentes ou operacionais, sabem das dificuldades no atendimento dos setores de urgência e emergência, sabem da falta de condições tecnológicas, de pessoal auxiliar e da necessidade de atualização dos profissionais.

Todos os médicos, dirigentes ou operacionais sabem o desgaste de um plantão em serviço público, onde o médico é o foco das reclamações, sendo ela a vítima maior de sistema pela amnésia de alguns dirigentes e da falta de compromisso com a saúde da população mais necessitada.

É irresponsabilidade dos gestores expor o médico a jornada de trabalho onde seu raciocínio está prejudicado pelo excesso de trabalho , afetando seu estado físico e psíquico e tem esses dirigentes o dever de proporcionar e fiscalizar que o trabalho médico seja realizado em condições que permitam tempo para ouvir o doente, tempo para examinar, tempo para pedir os exames necessários, tempo para raciocinar quanto ao diagnóstico, tratamento e evolução e tempo para que se possa estabelecer uma relação de empatia como doente; pois só assim a medicina pode recuperar os determinantes que a colocam como a mais humana das ciências.

Estabelecer que um plantão seguido de 36 horas é desaconselhável me parece óbvio, posso dizer que é proibitivo, pois expõe o médico e o doente a riscos.

Pessoalmente, entendo que um plantão médico ideal seria em torno de no máximo 12 horas, independente do local, especialidade, demanda, equipe ou pessoal de apoio.

 

 

 

É o parecer, s. m. j.

 

Curitiba. 05 de dezembro de 2006.

 

 

Cons. Carlos Ehlke Braga Filho

Parecerista

 

 

Aprovado em Reunião Plenária n.º 1.857ª, de 12/12/2006 CÂM. I