CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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PARECER No: 1687/2005 – CRMPR

CONSULTA No 50/04 – PROTOCOLO No 7455/2004

ASSUNTO: ATESTADO MÉDICO

PARECERISTA: CONS. RAQUELE ROTTA BURKIEWICZ

 

 

Trata o presente parecer emitido a partir de vistas concedido a Conselheira Raquele Rotta Burkiewicz, referente ao Parecer n.o 049/2004 – DEJUR, elaborado pelo Conselheiro Mário Stival, nos seguintes termos:

 

“PARECER N.o 49/04 – DEJUR

CONSULTA N.o 0050/2004 – PROTOCOLO N.o. 7455/2004

INTERESSADO: V.  L. C. S. – RH  PM  P.

ASSUNTO: ATESADO MÉDICO

PARECERISTA: MÁRIO STIVAL

 

DA CONSULTA

 

A Sra. V. L., na condição de Assistente Social do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de P., fazendo acompanhamento dos servidores afastados por doença ou acidente de trabalho, vem solicitar a este conselho parecer sobre diversos assuntos ligados à Área da Administração e Medicina do Trabalho, tais como:

1.       A partir de quantos dias de afastamento o CID deverá constar, obrigatoriamente do atestado?

2.       Somente o médico do trabalho poderá fornecer atestado de alta? Na falta deste, o médico assistente não poderia fazê-lo?

3.       As licenças maternidade (120 dias), necessitam de atestado de alta médica quando do término do período da licença?

4.       O médico assistente pode atestar “afastamento por tempo indeterminado”? Se sim, quanto tempo se pode considerar para efeitos trabalhistas?

5.       Qual a diferença entre atestado e declaração? Qual o valor legal de cada um?

6.       Alguns profissionais descrevem a situação de saúde (doença) do paciente, preterindo o CID. Por uma questão ética, solicitamos o Código ao invés da nomenclatura da doença, mas alguns profissionais alegam que não há essa necessidade, como agir nessa situação?

7.       Médicos que atestam “afastamento por tempo indeterminado”, não podem emitir outro atestado (por tempo indeterminado ou não) ao mesmo paciente?

8.       É possível reclamar da ilegibilidade da letra do médico no atestado (alguns são verdadeiros desafios à lógica em relação a decifrar o que está escrito!)?

9.       Se o médico assistente da alta médica, é possível liberar o servidor para o trabalho?

10.   Sendo nosso regime estatutário, no tocante à licença médica não há nenhum artigo que se refira a aceitação e homologação de atestados. Devemos acatar outros dispositivos legais? Quais?

11.   Podemos aceitar atestado com nome e CRM impressos ao invés de carimbados?

12.   A pessoa que apresenta atestado de 15 dias e depois mais 15 dias na seqüência, poderá ser considerada como afastada por 30 dias? Neste caso (2 atestados de 15 dias) quem paga os últimos 15 dias, a empresa ou a previdência?

13.   Em alguns atestados de alta recebidos, o médico não colocou as restrições ao servidor para o retorno ao trabalho, alegando que o chefe é quem determina o que deve ser restringido. Como proceder?

Sobre as questões propostas temos a aduzir o que segue:

Do exposto, concluímos que tais questionamentos não estão relacionados com a ética da profissão médica, mas dizem respeito a matéria regimental, normativa, que deve ser regulamentada através de ato oficial daquela Prefeitura. Em outras palavras, trata-se de assunto que necessita ser regulamentado através de atos ou resoluções normativas, fugindo ao escopo ético da área conselhal.

É o parecer.

Curitiba, 04 de outubro de 2004

 

DR. MÁRIO STIVAL

CONSELHEIRO PARECERISTA

Pedido  de vistas na Câmara de Ética n.o III, Reunião Plenária n.o 18/07/2005

 

PARECER DO PEDIDO DE VISTAS:

 

Após análise do conteúdo da consulta, passo as seguintes considerações:

1- A partir de quantos dias de afastamento o CID deverá constar, obrigatoriamente no atestado?.

R.: O CID não é obrigatório no atestado. Se a empresa solicitar o paciente deve autorizar o médico a apor o mesmo mediante sua assinatura.

2- Somente o médico do trabalho poderá fornecer atestado de alta? Na falta deste o médico assistente não pode faze-lo?

R.: O médico assistente também pode fazer o atestado de alta.

3- As licenças maternidade (120 dias), necessitam de atestado de alta médica quando ao término delas?

R.: Não, cumprido o prazo da licença a mulher automaticamente retorna ao trabalho.

4- O médico assistente pode atestar “afastamento por tempo indeterminado? “Se sim quanto tempo pode se considerar para efeitos trabalhistas?

R.: O afastamento do trabalho deve ter um tempo determinado escrito no atestado. Caso o paciente necessite de mais tempo para sua recuperação, em novo exame médico deve ser emitido novo atestado cujo tempo depende da doença. Paciente com doença crônica deve ser examinado periodicamente e o atestado emitido conforme cada caso.

5- Qual a diferença entre atestado e declaração?

R.: Declaração é um documento que pode ser emitido por qualquer pessoa descrevendo um fato ou situação. Atestado médico é um documento emitido por médico atestando saúde ou doença.

6- Alguns profissionais descrevem a situação de saúde (ou doença) do paciente, preterindo o CID. Por uma questão ética solicitamos o código ao invés da nomenclatura da doença, mas alguns profissionais alegam que não há esta necessidade. Como agir nesta situação?

R.: O CID diz qual é a doença. O código de ética diz que o diagnóstico (CID ou o nome da doença) só deve ser fornecido se o paciente autorizar que o médico o coloque. O médico deve preservar o sigilo médico e só colocará o diagnóstico ou o CID se o paciente autorizar, caso contrário estará desobedecendo ao código de ética médica.

7- Médicos que atestam “afastamento por tempo indeterminado”, não podem emitir outro atestado (por tempo indeterminado ou não) para o mesmo paciente?

R.: Item já respondido no No 4.

8- É possível reclamar da ilegibilidade da letra do médico do atestado?

R.: A ilegibilidade da letra é ilegal com sanções tanto no código de ética médica como no código civil.

9- Se o médico assistente dá alta, é possível liberar o servidor para o trabalho?

R.: O médico assistente é responsável pela alta do paciente após o tratamento seguido de melhora ou cura da doença. O retorno ao trabalho deve ser orientado pelo médico assistente e pelo médico do trabalho.

10- Sendo nosso regime estatutário, no tocante a licença médica não há nenhum artigo que se refira à aceitação e homologação de atestados. Devemos aceitar outros dispositivos legais? Quais?

R.: A empresa deve adotar um protocolo para aceitação e homologação de atestados, desde que não firam o código de ética médica.

11- Devemos aceitar atestados com nome e CRM impressos ao invés de carimbados?

R.: Não há nenhum ilícito em aceitar atestado sem carimbo, desde que devidamente identificados o nome e CRM do médico.

12- A pessoa que apresenta atestado de 15 dias e depois mais 15 na seqüência, poderá ser afastada por 30 dias? Quem paga os últimos 15 dias? A empresa ou a previdência?

R.: O médico pode dar atestado por quanto tempo for necessário. A partir do 15o dia o paciente deve se submeter à perícia do INSS para que receba o auxílio doença, o perito, a partir do 15o dará quantos dias achar necessário às custas da previdência.

 

 

É o parecer.

 

Curitiba, 04 agosto de 2005.

 

 

Cons. RAQUELE ROTTA BURKIEWICZ

Parecerista

 

Aprovado na Câmara de Ética II, Reunião Plenária no 1697, de 15/08/2005.