CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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PARECER N.º 1186/99-CRMPR

CONSULTA N.º 093/98    -    PROTOCOLO N.º  8826/98

ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO PARECER N.º 1133/99-CRMPR - HONORÁRIOS – MÉDICO PLANTONISTA

PARECERISTA: CONSa. MONICA DE BIASE W. KASTRUP

 

 

Através das correspondências CA 289/98 e 339/98, a U. L., efetuou consulta a este Conselho e para a qual resultou o Parecer n.º 1133/99-CRMPR, exarado em 18/1/99 e onde ficou estipulado que após recebida resposta à solicitação feita por este CRM, em 8/1/99, ao Diretor Secretário da U. L., seria emitido um parecer complementar.

 

Isto posto, após análise do Regimento Interno da U. L. (“versão 26/4/99), tenho a aduzir:

 

Os artigos do citado Regimento que interessam  à presente consulta, isto é, honorários e obrigações de plantonistas, são os abaixo relacionados:

           

Capítulo I – Generalidades

 

Artigo 1º – “A prestação de serviços médicos aos usuários da U. L. somente será exercida por médicos pertencentes ao quadro de cooperados dentro das especialidades na qual se achem inscritos na U. L. – Cooperativa de Trabalho Médico”.

Parágrafo primeiro – “os serviços médicos serão executados exclusivamente pelos cooperados em seus estabelecimentos particulares (consultórios) ou nos hospitais credenciados em que atuarem, devendo ser respeitado o princípio de livre escolha do médico por parte do usuário”.

Parágrafo segundo – “onde não houver cooperados e/ou for de interesse da Unimed, o Conselho de Administração poderá credenciar ou criar serviços médicos, de diagnósticos ou terapia”.

Parágrafo terceiro – “os honorários médicos serão repassados aos cooperados, na forma de rateio, de acordo com as respectivas produções”.

Parágrafo quarto – “o referencial de honorários e serviços será, obrigatoriamente, a Tabela adotada pela U. L.”.

 

Capítulo III – dos direitos e deveres dos Cooperados

 

Artigo 6º - “O cooperado se obriga a cumprir os contratos celebrados pela U. em seu nome”.

 

Artigo 10 – “Sob pena de medida disciplinar, o cooperado e/ou o prestador de serviços credenciado não poderá cobrar qualquer importância complementar do usuário; a contraprestação pelos serviços e atendimento far-se-á nos limites dos valores constantes da Tabela de Honorários Médicos adotada pela UNIMED e adequada aos termos dos contratos mantidos com os usuários”.

 

Capítulo VI – dos usuários

 

Artigo 39, parágrafo segundo – “A U. deverá manter um sistema de informações e orientações periódicas às secretárias dos médicos cooperados e instituições filiadas, no sentido de padronizar os preenchimentos de formulários e guias e o cumprimento das normas burocráticas”.

 

E o artigo 45, que dispõe sobre os casos omissos, reza que estes deverão ser solucionados conforme estipulado naquele Regimento.

 

As considerações emitidas no Parecer n.º 1133/99 e de caráter ético, continuam mantidas.

 

As considerações de caráter administrativo, serão regulamentadas através dos artigos acima enumerados, que são parte do Regimento Interno da Cooperativa e que, portanto, são do conhecimento das instituições credenciadas e dos médicos cooperados, os quais acordaram em aceitá-lo, quando do seu ingresso na mesma. Entretanto, no caso de o especialista de sobreaviso não ser encontrado (questão n.º 02), o outro profissional que for convocado a prestar atendimento não poderá cobrar honorário e/ou complementação, já que está a serviço do hospital ou entidade conveniada.

 

Em tempo, o Conselho Regional de Medicina não reconhece a entidade “plantão à distância”, conforme veiculada no teor da consulta encaminhada pela Unimed-Londrina - já que se subentende a necessidade de profissionais permanentemente disponíveis para os atendimentos de emergência, o que evita incontáveis problemas médicos/éticos e também promove melhor atendimento profissional aos casos de urgência/emergência.

 

É o parecer

 

Curitiba, 23 de setembro de 1999.

 

 

Cons.ª Monica De Biase W. Kastrup

Parecerista

 

 

Aprovado em Reunião Plenária n.º 1106ª, de 8/11/1999.