PROCESSO CONSULTA Nº 29/2010, protocolizado em 15/10/2010.

 

INTERESSADO: D. L. S. C. S.

 

ASSUNTO: Solicita posicionamento do CRM-PB quanto à responsabilidade pela ausência aos plantões médicos hospitalares e suas conseqüências.

 

PARECERISTA: Cons. Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza – Conselheiro Diretor do Departamento de Fiscalização do CRM-PB.

 

EMENTA: A falta ou o abandono de plantões em hospitais e ou locais onde estejam pacientes graves é uma conduta ética inaceitável com potencial elevado de imputação criminosa. Todos os esforços devem ser buscados para evitar e nos casos ocorrentes solucioná-los imediatamente sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos faltosos ou daqueles que abandonaram os seus pacientes graves. Só será tolerada a ausência ou abandono em casos de força maior ou justo impedimento sempre que possível notificado aos superiores imediatos em tempo hábil. As faltas infringem os artigos 8° e 9° do Código de Ética Medica (Res. CFM N° 1931/ 2009).

H I S T Ó R I C O

Em 15 de outubro de 2010, foi protocolizado neste CRM-PB sob o número 2825/2010 o pedido de consulta assinado pelo D. L. S. C. S. Na sua petição o consulente solicita posicionamento do CRM-PB quanto à:

 

(...) com base no contido no artigo 9º do Código de Ética Médica 2010 (sic), alguns médicos plantonistas tem faltado tempestivamente aos plantões, sem que nenhuma justificativa seja apresentada e entendem que a obrigação de conseguir substituto é da direção.

Também tem abandonado o plantão sem nenhuma justificativa deixando os internos sem nenhuma cobertura da assistência médica. Nesse caso atribui que tipo de falta: pequena, média ou grave. E sendo qualificada a gravidade da falta, que tipo de punição ou pena pode ser atribuído ao infrator (...)”.

 

No dia 20 de outubro de 2010, este conselheiro foi designado pelo segundo secretário do CRM –PB dr. Walter Azevedo para emitir parecer.

M É R I T O

            Inicialmente, gostaríamos que realizar um confronto entre os Códigos de Ética Médica do ano de 1988 e o atual de 2009, respectivamente Resoluções CFM Nº 1246/1988 e CFM Nº 1931/2009, quanto ao tema em epigrafe: 

 

RES. CFM Nº 1246/1988

Art. 37. Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por motivo de força maior.

RES. CFM Nº 1931/2009

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.

Fica evidente que a substituição no caput da expressão salvo por motivo de força maior por salvo por justo impedimento representou uma ampliação nas exceções ao cumprimento da deliberação. Ademais o Código de Ética Médica acrescentou um parágrafo único, de cuja interpretação motivou esta consulta.

 

O fato de um hospital ou um setor do mesmo ficar sem assistência médica presencial constitui-se em uma falha gravíssima inclusive com possíveis implicações criminais além de éticas. Logo todos os esforços devem ser envidados para evitar lacunas na escala médica.

 

Por razões várias infelizmente o fato não é tão raro. Responderão pela falha todos que direta ou indiretamente exerçam controle sobre a elaboração e o cumprimento da escala médica.

 

Em primeiro lugar, a responsabilidade maior é do médico faltoso cujo nome consta na escala. O artigo 9° do Código de Ética Medica em vigor abre a exceção nos casos motivados por justo impedimento. Claro que sempre que possível comunicado por escrito com prazo mínimo de notificação de 72 horas e sempre dependendo do julgamento do chefe médico do setor, se houver, e ou do diretor técnico da instituição.

 

Logo não pode haver faltas sem a devida justificativa escrita e aceita pelo superior imediato. Fogem a regra acima os casos de força maior. Por exemplo, durante o trajeto ao local de trabalho ocorre um impedimento de acesso ou doença grave do médico plantonista. Esta ocorrência deverá ser comunicada ao diretor técnico pelos meios de comunicação disponíveis como telefone etc.

 

Nos casos de força maior e quando a justificativa de ausência ao plantão for justa entendo que a competência de designar um médico substituto é do chefe médico do serviço e ou do diretor técnico.

 

Naqueles casos em que a ausência não foi considerada por motivo justos a responsabilidade pela indicação do médico substituto é do médico faltoso. Tal premissa é essencial para evitar que por motivos fúteis ou irrelevantes ou até mesmo para fugir de plantões em hospitais públicos para prestar serviços em Hospitais privados ou mesmo realizar atividades em consultórios ou desfrutar de dias feriados ou dias de festas.

 

Claro que se o médico faltoso por motivo injustificado não indicar o substituto a responsabilidade final vai ser do diretor técnico que entretanto deve instaurar sindicância administrativa contra o médico faltoso além de denunciá-lo junto ao CRM.

 

Frise-se ainda que o artigo 8° do Código de Ética Médica em vigor assinala:

 

Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.

 

 

 

 

Não obstante o preconizado no artigo 8° do CEM, o afastamento é falha grave pois também constitui se crime previsto na lei penal como o artigo 133 que assinala:

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Destaco ainda na literatura conselhal o Parecer do CRM/MS N° 18/1998, que abordou a ausência do médico em plantão na UTI deixando os pacientes aos cuidados da enfermagem, para atender outros doentes ambulatoriais ou interna-dos no mesmo hospital". O brilhante parecer conclui pela infração ao CEM.

Quanto ao tipo de punição atribuída ao médico pelo CRM vai depender do decidido na sessão de julgamento do médico infrator e poderá variar de advertência ate cassação do exercício profissional.

 

CONCLUSÃO

 

Concluímos que a falta ou o abandono de plantões em hospitais e ou locais onde estejam pacientes graves e uma conduta ética inaceitável com potencial elevado de imputação criminosa. Todos os esforços devem ser buscados para evitar e nos casos ocorrentes solucioná-los imediatamente sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos faltosos ou daqueles que abandonaram os seus pacientes graves. Só será tolerada a ausência ou abandono em casos de força maior ou justo impedimento sempre que possível notificado aos superior imediato em tempo hábil. As faltas infringem os artigos 8° e 9° do Código de Ética Medica (Res. CFM 1931 2009).

 

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

               

                                   João Pessoa, 15 de dezembro de 2010.

 

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                     Conselheiro Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza

Conselheiro Diretor do Departamento de Fiscalização do CRM-PB – Parecerista

Aprovado em sessão de 11/04/2011