PARECER CRM/MS N° 20/2011

Processo Consulta CRM MS N°. 13/2011

ASSUNTO: Procedimentos que podem ser realizados pelos auxiliares de necropsia e atos médicos.

 

RELATOR: Cons. José Antonio de Carvalho Ferreira. 

 

 

EMENTA: São atos privativos do profissional médico as atividades que envolvam diagnósticos e indicação terapêutica. Os atos que não impliquem nestas ações, podem ser atos profissionais compartilhados. Os auxiliares de necropsias poderão realizar os atos que não maculem estas normas sob a orientação e supervisão do médico/odontólogo legal.

 

 

DA CONSULTA:

 

            O Sr. A.D.T. coordenador geral de perícias encaminha o seguinte questionamento e os quesitos relacionados pelos auxiliares de necropsias:

 

“Solicito a Vossa Senhoria análise e parecer no sentido de esclarecer quais procedimentos e condutas são considerados atos médicos e também, quais podem ser realizados pelos auxiliares, ou seja, Agentes de Polícia Cientifica”. – grifei.

 

Solicita as respostas de 14 quesitos formulados pelos auxiliares que citaremos e responderemos no momento oportuno.

 

FUNDAMENTACÃO:

 

A PROFISSÃO DO AUXILIAR DE NECROPSIA TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES.   

                      

Atividades de execução relativas ao trabalho auxiliar, sob supervisão imediata dos médicos, na realização de necropsias e/ou exames anatomopatológicos. Ou atividade padronizada da polícia cientifica.

 


AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS SÃO: 


.1 – identificação dos corpos;

.2 - abertura, evisceração e fechamento dos corpos;

.3 – identificação dos órgãos; projeteis e traumas

.4 – fixação de peças anatômicas para posterior exame, a devida identificação, guarda, organização e arquivamento temporário do material em estudo e de reserva, tanto do material de necropsia quanto das peças cirúrgicas; 

.5 – preparo das várias soluções fixadoras; 

.6 – manutenção dos aparelhos e instrumental; 

.7 – arrumação e limpeza da mesa de necropsia e instrumental; 

.8 – afiação do instrumental cortante; 

.9 – embalsamento de cadáveres. 

 

Estas atividades são executadas tanto pelo profissional da polícia cientifica – os APC – quanto pelo técnico pertencente ao serviço de verificação de óbitos, sempre sob a supervisão e orientação do médico. A capacitação de cada um se dá por vias diferentes, sendo o APC através de concurso e curso de aprendizado e o técnico do SVO através de curso de aprendizado.

 

Os conceitos referentes ao ato profissional de médico estão bem expressos em pareceres e resoluções

 

A RESOLUÇÃO CFM nº. 1.627/2001 traz em seu Artigo 1º - Definir o ato profissional de médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado e dirigido para: a promoção da saúde e prevenção da ocorrência de enfermidades ou profilaxia (prevenção primária); a prevenção da evolução das enfermidades ou execução de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos (prevenção secundária); a prevenção da invalidez ou reabilitação dos enfermos (prevenção terciária).

§ 1º - As atividades de prevenção secundária, bem como as atividades de prevenção primária e terciária que envolva procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica (prevenção secundária), são atos privativos do profissional médico.

§ 2º - As atividades de prevenção primária e terciária que não impliquem na execução de procedimentos diagnósticos e terapêuticos podem ser atos profissionais compartilhados com outros profissionais da área da saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente.

 

As atribuições dos auxiliares de necropsias ainda não foram tratadas em todos os seus aspectos porem existe normatizações, leis e pareceres que nos auxiliam a determina estas atribuições entre os quais, citamos:

 

O processo consulta do CREMESP nº. 47.027/99:

 

A: Quem deve proceder a reconstituição de cadáver vítima de morte violenta?

             

R: Entende-se reconstituição como sendo a sutura para fechamento de cavidades pós-autópsia. Este ato é habitualmente executado pelo auxiliar de necrópsia, por designação do médico legista. Sendo parte do ato necroscópico médico-legal (morte violenta), todas as pessoas sem competência específica para o mesmo não poderão realizá-lo.

A retirada de órgãos é parte do ato necroscópico e não tem como objetivo a reconstituição do cadáver. Os órgãos removidos, após examinados macroscopicamente, são encaminhados para exames complementares (toxicológicos, histopatológicos, etc.), ou então recolocados nas cavidades do cadáver.


           A Lei Complementar 114/2005, lei orgânica da Polícia Civil de Matogrosso do Sul, veio estabelecer as competências de cada categoria funcional pertencente ao quadro da PCMS, em seu artigo 279, inciso II, descreve as competências dos Agentes de Polícia Científica na área de Medicina Legal, de onde extraímos alguns itens:

 

"Art. 279. A categoria funcional de Agente de Polícia Científica incumbe:

 

II- na área medicina legal:

 

a) auxiliar o Perito Médico-Legista ou o Perito Odonto-Legista durante os exames, quando exigido b) acondicionar os cadáveres em câmara fria, registrando entradas e saídas, como também conduz! r pessoas para possível reconhecimento;

e) auxiliar os Peritos Médico-Legistas nas perícias necroscópicas e exumações, providenciando a limpeza e desinfecção dos aparelhos e instrumentos cirúrgicos utilizados nos exames;

g) executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive de ordem administrativa;

 

Art. 262. As competências dos Médicos Legistas:

 

Ao Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista compete:

 

I - supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias médico­ legais ou odonto-legais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho;

III- elaborar laudos periciais relativos aos exames realizados;                                                                           

IV - supervisionar, coordenar, orientar e executar perícias no campo pericial respectivo;                                                                                                               V - executar perícias em pessoas vivas e em cadáveres, no âmbito da medicina ou odontologia legal;

VI - solicitar exames complementares necessários às perícias médico-legais ou odonto-legais;                                                                                                                               VII - realizar identificação humana na área medicina e odontologia-legal,'                                                           IX - executar outras tarifas compatíveis com as suas funções".

 

Nos embalsamamentos:

 

Parágrafo único. Os procedimentos de conservação de restos mortais humanos serão realizados por profissional médico ou sob a supervisão direta e responsabilidade, cuja ata será por ele subscrita.

 

N0 SERVIÇO DE ANATOMIA PATOLÓGICA DAS UNIDADES MÉDICAS E DE APOIO DO INSTITUTO DO CORAÇÃO DE SÃO PAULO, SE EXTRAIQUE A FUNCÃO-ATIVIDADEDE SEUS AUXILIARES DE NECROPSIAS SÃO AS SEGUINTES:

 

a) Receber e entregar cadáveres de pacientes falecidos no Hospital,  acondicionando-os em geladeira;

b) Realizar a necropsia dos pacientes, nos casos pertinentes;

c) Proceder ao preparo do corpo post-mortem, incluindo eventual formalização ou embalsamento do mesmo;

d) Entregar do corpo aos familiares e Serviço Funerário;

e) Realizar a limpeza e manutenção da sala de necropsia e utensílios;

f) Preparar soluções químicas utilizadas na conservação e trato de espécimes anatômicos;

g) Acondicionamento, manuseio e recorte de peças anatômicas mantidas em soluções químicas fixadoras;  

h) Auxiliar o médico no exame de peças anatômicas, realizando eventualmente fotografias e dissecções;

 

Do Código de ética ANANEC - Associação Nacional de Auxiliar de Necropsia

 

Podemos ressaltar os seguintes artigos:

   
Art. 2º. – O Técnico de Necropsia, ciente de que o desempenho de sua função requer formação aprimorada, procurará ampliar e atualizar seus conhecimentos técnicos, científicos e do desenvolvimento da própria profissão;

Art. 3º. – O Técnico de Necropsia executará com rigor e presteza as orientações do Médico legista, com vistas ao pleno sucesso da necrópsia;

Art. 4º. – O Técnico de Necrópsia, evitará abandonar o corpo em meio à necrópsia sem causa justa e sem garantia de solução de continuidade de sua atividade;

Art. 6º. –O Técnico de Necrópsia procurará manter relações cordiais, espírito de colaboração e integração com todos os membros da equipe de necrópsia;

Art. 7º. – O Técnico de Necropsia guardará segredo sobre fatos que tenha conhecimento no exercício de sua profissão;

Art. 9º. – O Técnico de Necropsia colocará seus serviços profissionais à disposição da comunidade em casos de urgência, independentemente de qualquer proveito pessoal;

Art. 33° - Este Código poderá ser alterado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE AUXILIAR DE NECRÓPSIA a qualquer tempo ou mediante assembléia solicitada pelos seus conselheiros.

 

Código aprovado em Assembléia Geral Ordinária da ANANEC, em São Paulo, no dia 00 de Setembro de 2008. Alfredo Pereira Afonso-Presidente da ANANEC 

 

 

RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELOS APC.

 

1-) O que significa de "executar perícias médico-legais”?

R. Conjunto de ações realizadas pela equipe de necropsia, coordenada pelo medico legista com a finalidade de elucidação da possível causa morte, e em conseqüência a qual ação isto se deu.

 

2-) O que significa "auxiliar o Perito Médico-Legista ou o Perito Odonto-Legista durante os exames, quando exigido" (art. 279, lI, alínea "a", da Lei Complementar 11/05)?

R. Atividades desenvolvidas pelo auxiliar, determinadas pelo medico, sob supervisão e orientação imediata, na realização de necropsias.

 

3-) É de competência do Agente de Polícia Científica descrever as características do cadáver durante o exame necroscópico (biótipo, compleição, comprimento, estado de nutrição, cabelo, mento, íris e demais características)?

R. Não.

 

4-) É de competência do Agente de Polícia Científica o ato de manusear o bisturi na realização do exame necroscópico?    

R. A competência é a  abertura, evisceração e fechamento dos corpos;
Devendo usar os instrumentos necessários para estas ações, sob supervisão médica.

 

5-) É de competência do Agente de Polícia Científica realizar incisões no cadáver para o exame necroscópico?                                                                     

R. Sim, sob a supervisão do medico legista.

 

6-) É de competência do Agente de Polícia Científica proceder à abertura dos arcos costais (costela) para o exame necroscópico?  

R. Sim, sob a supervisão do medico legista.

 

7-)É de competência do Agente de Polícia Científica realizar o ato de cortar e rebater o couro cabeludo do cadáver para exame necroscópico?

R. Sim, sob a supervisão do medico legista.

 

8-) É de competência do Agente de Polícia Científica serrar o crânio do cadáver para o exame necroscópico?      

R. Sim, sob a supervisão do medico legista.

 

Jose, eu acho que NAO. Este é um ponto crucial do ato pericial e deverá ser realizado exclusivamente pelo médico legista, sob pena de ser punido por laudo imprestável.

 
9-) É de competência do Agente de Polícia Científica realizar a contagem de volume de hemotórax para o exame necroscópico?                                       

R. Sim

 

10-) É de competência do Agente de Polícia Científica realizar a identificação de cadáveres e órgão para o exame necroscópico?                                  

R. Sim, devera identificar o cadáver e etiquetar os órgãos (a quem pertencem)

 

11-) É de competência do Agente de Polícia Científica realizar o ato de localizar e identificar a trajetória de projéteis no cadáver?  

R. Não.

 

12-) É de competência do Agente de Polícia Científica identificar e medir a profundidade de lesões para exame necroscópico?   

 R. Sim

 

13-) É de competência do Agente de Polícia Científica a coleta de impressões digitais em cadáveres, inclusive em decomposição para identificá-los?                                                                                               R. A coleta das impressões digitais é de competência do papiloscopista.

Porem é sua competência usar os meios necessários para a identificação do cadáver. Não existindo impedimentos para que o auxiliar ou o próprio legista o faca no impedimento do papiloscopista.

 

14-) É de competência do Agente de Polícia Científica suturar o cadáver após a realização do exame necroscópico?                                                             

R. Sim

 

 

CONCLUSÃO:

 

 

Geralmente em grandes centos a parte técnica da necropsia é realizada pelo técnico do IML (APC), onde o médico responsável pela necropsia apenas acompanha passo a passo o desenvolvimento e verifica e confirma a causa mortes. A técnica de uma necropsia deveria seguir normas gerais semelhantes aquelas de uma operação cirúrgica. A função do auxiliar de necropsia é semelhante aquela do cirurgião, isto é, facilitar as manobras de evisceração e enxugar constantemente o sangue e os líquidos, para limpar o campo e evitar que os mesmos caiam no chão. O ato necroscópico consiste em três tempos fundamentais. Exame externo do cadáver, abertura das cavidades e evisceração.

As ações que deverão ser desenvolvidas pelos auxiliares de necropsias muitas vezes se confundem com as ações do medico legista, pois são ações diretamente orientadas pelo mesmo, ficou muito claro que a função do auxiliar de necropsia é de importância singular e que sua ação devera ser diretamente orientada e supervisionada pelo medico legista e ou pelo odontólogo (ação compartilhada).  Realizando a abertura, as eviscerações e os fechamentos dos cadáveres sempre sob a supervisão e a responsabilidade do medico.

No caso especifico da nossa discussão, que trata da atividade do auxiliar de necropsia, do odontólogo e do médico legista, motivo da solicitação deste parecer, a prova pericial serve para apuração de fatos que demandem conhecimentos técnicos especializados.

          Na discussão cabe ressaltar a atribuição do auxiliar esta pré determinada pelos conceitos da profissão e é o que determina a sua necessidade de existir.

Sendo assim, concluímos que o exame necroscópico é de responsabilidade do medico legista e do odontólogo e devera ser realizadas com a ajuda do APC, sempre sob a orientação, supervisão e coordenação  do legista.

 

                                   Este é o parecer S.M.J.

 

 Naviraí-MS  – 29 de agosto de 2011

 

 

 

 

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JOSE ANTONIO DE C. FERREIRA

Conselheiro

 

 

 

 

 

           Parecer Aprovado na  Sessão Plenária

       do dia   23.09.2011