PARECER CRM/MS N° 17/2011

PROCESSO CONSULTA Nº. 09/2011

INTERESSADOS: Drs.  M.D.B.O,  S.C.M. e  F.A.S.

ASSUNTO: Plantão sobreaviso especialidades, remuneração mínima, redução da remuneração.

PARECERISTA: DR. ELTES DE CASTRO PAULINO

 

       Ementa: O plantão à distância, ou de disponibilidade de trabalho, ou de sobreaviso, é legítimo e deve ser remunerado no mínimo em 1/3 do valor do plantão local. Este valor pode ser negociado e deve ser aprovado pelo corpo clínico da instituição hospitalar. Cabe aos diretores técnicos dos hospitais o cumprimento desta resolução. Comete ilícito ético, o não cumprimento das normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, bem como o Diretor técnico que permite a qualquer pretexto, a retenção percentual de honorários profissionais.

 

                             I-Parte Expositiva

 

             Os plantonistas de sobreaviso do H.M.C., nas especialidades de Cardiologia, Cirurgia Geral e Clinica Medica, considerando:

             1-A decisão tomada na AGO da U.C.G. realizada em 23/03/2011, que reduz o valor de remuneração dos plantões de sobreaviso das especialidades de Cirurgia Geral, Clinica Medica e Cardiologia, em 55% nos dias úteis e 66% em finais de semana, alem da mudança na forma de remuneração do segundo plantonista da Cirurgia Geral.

              2-Que estas atitudes contrariam frontalmente a Resolução n°. 003 de 2006 publicada por este egrégio conselho, e o artigo 2 ° da Resolução n° 1834/2008 do CFM.

             Solicitamos parecer a respeito.

             Atenciosamente.

 

                                             II–  Parte conclusiva

            Para respondermos adequadamente aos questionamentos oriundos dos colegas plantonistas de sobreaviso do H.M.C., Campo Grande-MS, faz-se necessário esclarecer que este assunto, encontra amparo em vários diplomas legais editados a provados, ao longo dos anos, senão vejamos:

                  Resolução CREMESP n°. 74/1996.

         Em seu Art. 4° estabelece que o plantão de disponibilidade, conforme descrito no art. 2°, consiste em trabalho medico a ser remunerado.

          A Lei Complementar 839/1997, de 31 de dezembro de 1997 do Estado de São Paulo, dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de Plantão e Plantão a Distância e das providências correlatas.

         Em seu Art. 3°, O servidor integrante das classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista deverá manifestar por escrito junto a autoridade competente seu interesse em cumprir Plantão e Plantão a Distância.

         O § 1° do Art. 4°: estabelece a remuneração de 1,34(um inteiro e trinta e quaro centésimos) sobre a Tabela I.

             Parecer CREMESP n° 5.916/1998

       Neste parecer o conselheiro do CREMESP, no corpo de seu texto assim se manifesta: “A titulo de exemplo, o Sindicato dos Médicos de Campinas-SP, em dissídio coletivo, fixou este valor em 1/3 dos honorários devidos ao plantonista que permanece no local de trabalho”.

             RESOLUÇÃO CREMERJ N. 193/2003

Dispõe sobre plantão em disponibilidade de trabalho - médico alcançável.

          Art. 2º-O plantão em disponibilidade de trabalho será sempre remunerado e pactuado entre as partes, sem prejuízo dos honorários devidos pelos serviços prestados, quando solicitado para atendimento.

           Parecer CREMESP n° 110.185/2006

         Ementa: A proposta desta Resolução é que seja pago ao médico em disponibilidade, 1/3 do que recebe este medico socorrista.

          RESOLUÇÃO RP CRMMG N° 280/2006

          Institui e regulamenta o Estado de Disponibilidade em Instituições de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais.

          Art. 3º - O médico que cumprir “escala de disponibilidade” deve ser remunerado, ao menos, por um terço do valor pago ao médico de plantão no local, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos aos procedimentos praticados.

            RESOLUÇÃO CRM-MS n. 03/2006.

         Esta Resolução institui e regulamenta o Estado de Disponibilidade em instituições de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

         Art. 3°- O médico que cumprir “escala de disponibilidade” deve ser remunerado pelo menos por um terço do valor pago ao médico no local, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos aos procedimentos praticados.

              RESOLUÇÃO CREMESP n. 142/2006

          Artigo 3º. O médico que cumprir “escala de disponibilidade” deve ser remunerado, pelo menos, por um terço do valor pago ao médico do plantão no local, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos aos procedimentos praticados.

          O conselheiro do CREMESP, Renato Françoso assim se manifestou, a respeito desta resolução: “Assim, concluímos que, ao ficarmos disponíveis para atender as urgências e emergências que ocorrem nos hospitais, temos que ser remunerados”. A CLT, no seu artigo 244, já previa essa remuneração para o ferroviário que assim permanecesse. Também o governador Mário Covas já reconhecia este direito de médicos e dentistas quando promulgou, em dezembro de 1997, a Lei Complementar Estadual 839 e o Decreto Estadual 42.830, em janeiro de 1998, que garantem o pagamento pela disponibilidade, sem prejuízo do ganho pelo ato ou procedimento efetivamente praticado, aos funcionários dos hospitais e autarquias estaduais.

         Com a Resolução 142, aprovada pelo plenário do CREMESP, todo médico que permanecer em estado de disponibilidade em qualquer instituição de serviços de saúde, deverá ser remunerado, no mínimo, por um terço do valor recebido pelo médico de plantão no local. E nenhum regimento de corpo clínico de qualquer instituição pode conter artigos que obriguem seus membros a trabalhar sem remuneração, em regime escravo. Todo trabalho deve ser remunerado, garante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de forma a prover vida digna ao cidadão e sua família”.

              A Resolução do CRM-PR n.º 152/2007 é clara ao dizer que o sobreaviso deve ser remunerado:

            “Artigo 3º: O plantão de sobreaviso, conforme definido no art. 1º, deve ser remunerado de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico, pelos procedimentos praticados durante seu turno de trabalho.”

            Artigo 6º lê-se que:

Compete ao Diretor Clínico, ao Diretor Técnico e à Comissão de Ética das instituições de saúde, decidirem quais especialidades devem constituir escalas de plantão de sobreaviso e quais devem manter médicos de plantão no local, considerando o porte dos hospitais, a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, a Portaria MS/GM.2.048/02, a Resolução do CFM 1.451/95 e outras que vierem a ser editadas”.

              Artigo 7º, o médico pode escolher livremente pela participação ou não na escala de sobreaviso:

            “Será facultado ao médico do corpo clínico das instituições de saúde decidir livremente pela participação na escala de plantão de sobreaviso, nas suas respectivas especialidades, exceto em situações que possam comprometer a assistência à população, quando então o plantão presencial será obrigatório.”

           -RESOLUÇÃO CFM n°. 1.834/2008.

           Ementa: As disponibilidades de médicos em sobreaviso devem obedecer a normas de controle que garantam a boa pratica médica e o direito do Corpo Clinico sobre sua participação ou não nessa atividade. A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada.

           Artigo 7°- Cabe aos diretores técnicos das instituições o cumprimento desta resolução.

            -Processo Consulta CFM n°. 10.121/2008 – Parecer CFM n° 6/2009.

       Ementa: A disponibilidade em sobreaviso médico deve ter remuneração previamente acordada entre os médicos da escala e o Diretor Técnico da instituição. Não é permitida a remuneração simultânea em mais de uma especialidade.

              Parecer CREMESP 83.763/2009

              Ementa: Obrigatoriedade de médicos plantonistas cooperados serem remunerados conforme Resolução CREMESP n°. 142/2006.

       A remuneração dos que ficam em disponibilidade é legitima na medida em que, ao colocar-se em disponibilidade, efetivamente está a serviço da população e do hospital, enquanto outros descansam. É claro que a remuneração de 1/3 do valor pago pelo plantão “in loco” pode ser negociada e deve ser aprovado pela assembléia do corpo clínico, livremente.

 

PARECER-CONSULTA CRM-MG - N.º 3771/2009

       Ementa: O Médico pertencente ao Corpo Clínico de uma Instituição de Saúde poderá optar livremente por cumprir "escala de sobreaviso" em determinada especialidade, sendo remunerado para isto, de forma justa. É seu direito não mais ficar disponível em sobreaviso, caso a Instituição não cumpra o que é legalmente estabelecido (Resolução Plenária CRMMG 280/2006 e Resolução CFM n.º 1.834/2008).

 

                   PARECER-CONSULTA CRM-MG. N.º 4.066/2010

             Ementa: O plantão de sobreaviso/estado de disponibilidade encontra-se disciplinado pela Resolução Plenária 280/2006 CRMMG e pela Resolução CFM n.º 1451/1995.

          Vale ressaltar que o trabalho médico deve ser remunerado, independente de o profissional ser credenciado ou não, pelo referido convênio. A forma de remuneração é um contrato entre as partes interessadas. O fluxo de atendimento do paciente, após a consulta inicial, deverá ser definido pela instituição, com base em seu Regimento Interno. A escala de plantão deverá ser confeccionada previamente pelo Diretor Clínico, com o conhecimento e anuência dos médicos em disponibilidade/sobreaviso, devendo estar disponível para consulta dos plantonistas presenciais e de ser acessada com facilidade pelo setor de comunicação do hospital.

         - Processo Consulta CREMERN n. 012/2010 – Parecer n°. 006/2010.

          Ementa: Comete ilícito ético o Diretor que permite a qualquer pretexto, a retenção percentual de honorários profissionais.

         O artigo 96 do CEM deixa claro a não permissão de retenção de honorários profissionais a qualquer pretexto. Tais normas disciplinares determinam in verbis: Art. 96- Reduzir, quando na função de direção ou chefia a remuneração devida ao médico, utilizando-se de descontos a titulo de taxas de administração ou quaisquer outros artifícios.

          Hoje com a aprovação do novo CEM, este artigo passou a ser o 67:

           Art. 67. É vedado ao médico: Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia.

        Em seus princípios fundamentais, o novo CEM, assim estabelece:

 III - Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

 V - Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

X - Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

XV- O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.  

           No capitulo das responsabilidades profissionais, o novo CEM assim estabelece:  É vedado ao medico:

       Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado.

        Art. 67. Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia. 

                                             III - Conclusão

          A disponibilidade de médicos em sobreaviso é prática adotada nos diversos serviços de assistência médica, públicos ou privados, em todo o país.

          Caracteriza-se pela disponibilidade de especialistas, fora da instituição, alcançáveis quando chamados para atender pacientes que lhes são destinados.

           O médico em disponibilidade de sobreaviso, quando acionado, está obrigado a se deslocar até o hospital para atender casos de emergência, realizar cirurgias, procedimentos diagnósticos e internações clínicas, devendo ser devidamente remunerado, quer pelo SUS, por convênios em geral ou, mesmo, por clientes particulares.

            Acerca do assunto, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo promulgou resolução específica para regulamentar os plantões de sobreaviso. Denominando-os como "plantões de disponibilidade de trabalho", define-os como "a atividade do médico que permanece à disposição da instituição, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para ser requisitado por intermédio de pager, telefone ou outro meio de comunicação, tendo condições de atendimento pronto e pessoal".

             Decide, ainda, que o médico de sobreaviso só poderá ser acionado pela equipe médica do local, determinando ao plantonista que tomou tal decisão que "permaneça como responsável pelo atendimento do paciente até a chegada do colega, quando se definirá a responsabilidade pela continuidade da assistência". E enfatiza que "a responsabilidade pelas eventuais falhas de atendimento em decorrência dessa prática será assumida em conjunto pela instituição e pelo médico contratado".

              Por fim, ressalva que a resolução não abrange a atividade médica em Pronto-Socorro, já regulamentada pela Resolução CFM nº. 1.451/95. Há resoluções outras sobre o assunto − tais como as do CRM-RJ, CRM-CE, CRM-SP, CRM-PR e CRM-ES − que, pelo exposto, possibilitam verificar que a disponibilidade em sobreaviso é uma realidade nacional e tem o condão de suprir as necessidades de diferentes localidades no tocante à assistência médica. (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.834/08).

            Os plantões à distância devem ser remunerados, e o médico é livre para querer ou não deles participar. No caso de optar pela participação nos plantões à distância, deverá atender quando solicitado, independente do convênio do paciente. Cabe ao diretor técnico da instituição assegurar os direitos dos médicos e as condições de trabalho.

              Por fim concluímos que o plantão a distância, ou de disponibilidade de trabalho, ou de sobreaviso, é legitimo e deve ser remunerado no mínimo em 1/3 do valor do plantão local. Este valor pode ser negociado e deve ser aprovado pelo corpo clínico da instituição hospitalar. Cabe aos diretores técnicos dos hospitais o cumprimento destas normas. Comete ilícito ético, o não cumprimento das normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, bem como o Diretor técnico que permite a qualquer pretexto, a retenção percentual de honorários profissionais.

É o parecer.

       Cassilandia, MS, 01 de Junho de 2011.

 

 

Dr. Eltes de Castro Paulino

                                                                                                       Conselheiro Parecerista          

 

                                                                              Parecer Aprovado na  Sessão Plenária

                                                                              do dia   19.08..2011

 

 

                                                                                                                                                                                                                                            Dr. Pedro Eurico Salgueiro