PARECER  CRM-MS Nº. 10/2008

 

PARECERISTA:  DR  ELTES DE CASTRO PAULINO

 

 

         EMENTA: Aos pacientes portadores de doenças crônicas agudizadas, de doenças crônicas sem agudização, pacientes de pronto socorro, pacientes de pronto atendimento, pacientes em urgência/emergência, pacientes em consulta eletiva e portadores de doenças infecto-contagiosas, em serviço de atendimento pré-hospitalar fixo, devem receber do medico assistente, o atestado medico, se solicitado. A fixação do tempo de validade e os dias de afastamento das atividades, no atestado,  está a critério do médico, que deverá levar em consideração as condições do doente. Quanto ao acompanhante, quando presente ao atendimento medico efetuado, emitir declaração é decisão soberana do médico quando considera estritamente necessário o acompanhamento de familiar ou responsável ao melhor cuidado das necessidades ou da plena recuperação do doente.

 

I - DA CONSULTA

          O interessado encaminha correspondência ao CRMMS, de onde extraímos o seguinte: “Considerando o Código de Ética Medica: Capitulo X – Atestado e Boletim medico; É vedado ao medico: Art. 112 – Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. Parágrafo Unico: o atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento medico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração de honorários.

          Considerando a Lei nº 10.741, Estatuto do idoso: Capitulo IV – Do direito a saúde – Art. 15 – É assegurada atenção integral a saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e continuo das ações e serviços para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial as doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 4º - Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especial, nos termos da lei. Art. 16 – Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, Segundo critério médico. Parágrafo Único: - Caberá ao Professional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhante do idoso ou no caso de impossibilidade, justificá-lo por escrito. Considerando a Portaria GM nº 2.048, capitulo III, Atendimento Pre-Hospitalar Fixo: “2. Unidades Não-Hospitalares de Atendimento as Urgências  e Emergências: 2.1- Atribuições. Estas unidades integrantes do Sistema Estadual de Urgências e Emergências e de sua respectiva rede assistencial, devem estar aptas a prestar atendimento resolutivo aos paciente acometidos por quadros agudos ou crônicos agonizados. São estruturas de complexidades intermediaria entre as unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família e as unidades hospitalares de atendimento as urgências e emergências, com importante potencial de complacência da enorme demanda que hoje se dirige aos pronto-socorros, alem do papel ordenador dos fluxos da urgência. Assim, tem como principais missões: . Atender aos usuários do SUS portadores de quadro clinico agudo de qualquer natureza, dentro dos limites estruturais da unidade e, em especial, os casos de baixa complexidade, a noite e nos finais de semana, quando a rede básica e o programa Saúde da Família não estão ativos; . Descentralizar o atendimento de pacientes com quadros agudos de media complexidade: Dar retaguarda as unidades básicas de saúde e de saúde da família, …”

          Considerando tratar-se um serviço pre-hospitalar fixo, munido de classificação de risco nos criterios do QualiSUS e feita por enfermeira treinada, onde há predomínio de pacientes triados como AZUIS, fluxo  médio diário de 500 pacientes, e médicos atuando em regime de plantão.

          Considerando tudo que foi dito, solicito Parecer do CRMMS que defina recomendações quanto a obrigatoriedade da confecção de atestado de liberação laborativa de pacientes atendidos em unidade de pronto atendimento, em cinco situações distintas e especificas:

1-                 Paciente de doenças crônicas agudizadas?

2-                 Pacientes de doenças crônicas sem agudização?

3-                 Pacientes em urgencia?

4-                 Pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas/

5-                 Acompanhantes de pacientes que estiverem presentes durante o atendimento? Atenciosamente. Dr. Antonio Rubens Zacarias Junior. CRM-MS 5126.

 

II - DA DISCUSSAO

 

          No que concerne a conceituação de atendimento pre-hospitalar, é oportuno destacar que tal atividade possui regulamentação através de Resolução do CFM a de nº 1671/2003, e convém tecermos alguns comentários sobre tal assunto. 

          O diagnostico, é ato medico não compartilhado e portanto atividade exclusiva de medico, e que também, somente ao medico cabe indicar, prescrever e diagnosticar como meio de auxilio no tratamento dos sintomas de diversas doenças e que após ocorrido o agravo a saúde, nas ocorrências pre-hospitalares, impõe-se  a necessidade de ser efetuado o diagnostico. Sobre os procedimento delegados a profissionais não-médicos, podem ser estabelecidos pelo medico regulador através de protocolos específicos, cabendo ao medico responsável técnico da instituição a supervisão de todas as atividades do serviço. Esta resolução traz em seu artigo primeiro o seguinte: “que o sistema de atendimento pre-hospitalar é um serviço medico e, portanto sua coordenação, regulação e supervisão direta ou indireta e a distancia deve ser efetuada por medico, com ações que possibilitem a realização de diagnostico imediato nos agravos ocorridos com a conseqüente terapêutica.

          Sobre a normatização da emissão de atestado medico, assunto este que é regulado pela Res. N. 1658/2002, de onde tem-se que: “O atestado medico é parte integrante do ato medico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar qualquer majoração de honorários”

          Em seu artigo terceiro, a resolução prevê: “Na elaboração do atestado medico, o medico assistente observará os seguintes procedimentos; letra a- especificar o tempo concedido de dispensa a atividade, necessário para a complete recuperação do paciente. O parágrafo 3º do artigo 6º desta resolução esclarece: “O atestado medico goza da presunção da veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por medico da instituição ou perito.

          O atestado é o documento destinado a reproduzir, com idoneidade, uma certa manifestação do pensamento. Assim, o atestado passado por um médico presta-se a consignar o quanto resultou do exame por ele feito em seu paciente, sua sanidade, e as suas conseqüências.

          É um documento que traduz, portanto, o ato médico praticado pelo profissional que reveste-se de todos os requisitos que lhe conferem validade, vale dizer, emana de profissional competente para a sua edição - médico habilitado - atesta a realidade da constatação por ele feita para as finalidades previstas em Lei, posto que o médico no exercício de sua profissão não deve abster-se de dizer a verdade sob pena de infringir dispositivos éticos, penais, etc.

           A solicitação de atestado médico representa demanda freqüente para o médico, e seu fornecimento é um direito inalienável de qualquer paciente. O CEM em seu artigo 112 e a Resolução 1.658/2002 do CFM, já mencionados acima,  são bastante claros a esse respeito, não podendo o médico se recusar a emitir atestado quando solicitado.

         Após atender um paciente e fazer o respectivo registro em prontuário ou ficha clínica, o médico pode emitir o atestado correspondente. Poder este que se torna dever quando há solicitação por parte do paciente. Por outro lado, está bem claro também na referida resolução do CFM, que a emissão de atestado é um ato médico e pressupõe a realização de consulta que inclua, obviamente, anamnese e exame físico. Portanto, não sendo possível a realização do ato médico em sua plenitude, deverá o médico se recusar a emitir atestado.              

         Além disso, conforme a mesma Resolução, a nº 1.658/2002 do CFM, “os dados obtidos na consulta médica para emissão de atestado devem ser registrados em ficha própria e/ou prontuário. Não havendo condições ou meios para o registro do atendimento, o médico deverá se recusar a emitir atestado”.

         O PARECER CRM/MS N° 002-2006, exara o seguinte: “para o atestado de saúde, o médico deve atestar o que realmente pode provar comprovar, reprovar e confirmar. Deve escrever o que observou, viu e analisou baseado em critérios científicos. Deve aconselhar seu paciente visando proteção de sua saúde e evitar projeções naquilo que não se pode prever”.

           A fixação do tempo de validade e a necessidade de afastamento das atividades, está a critério do médico, que deverá levar em consideração as condições do doente.

              O PARECER N.º 1758/2006 – CRM-PR destaca em seu texto que: Atestado a acompanhantes não é atestado na acepção da palavra, mas, sim declaração e é decisão soberana do médico quando considera estritamente necessário o acompanhamento de familiar ou responsável ao melhor cuidado das necessidades ou da plena recuperação do doente. Ao decidir pelo atestado ao doente ou declaração a acompanhante, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações de seu órgão de classe, médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.

            Ao médico responsável pelo doente cabe a decisão da necessidade ou não da permanência do acompanhante.

           O PARECER Nº 1792/2006 CRM-PR, destaca em sua ementa: O médico deve fornecer atestado médico a pacientes atendidos em pronto socorro, pronto atendimento conforme preconiza o Art. Nº 112 do CEM e a Resolução do CFM N° 1.658 /2002.

               O PARECER Nº 1914/2008 CRM-PR destaca em sua ementa: Não é lícito a diferenciação em pacientes agudos ou crônicos, bem como a cobrança diferenciada para o fornecimento de atestados, laudos, pareceres ou relatórios médicos, pois fazem parte da consulta médica.

            Ainda em parecer do CREMESP Nº 27.573/1995 observa-se o seguinte: “sem sombra de dúvida, o fornecimento ou não de atestado médico é de competência única e exclusiva do médico, que após anamnese e exame físico do paciente, concluirá pela necessidade ou não do afastamento das atividades normais do paciente“.

             A solicitação de atestado médico representa demanda freqüente para o médico e um direito inalienável de qualquer paciente. O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico e deve ser fornecido após realização de consulta médica.

 

 III- CONCLUSÂO

 

             Em resposta aos questionamentos efetuados, passamos a respondê-los em um só tempo, utilizando-se de toda literatura medica a respeito, descrita a cima, até porque não importa qual a condição/estado de saúde que se encontra o paciente no momento do atendimento.

            Os pacientes de doenças crônicas agudizadas, de doenças crônicas sem agudização, pacientes de pronto Socorro, pacientes de pronto atendimento, pacientes em urgência/emergência, pacientes em consulta eletiva e portadores de doenças infecto-contagiosas, ou qualquer atendimento efetuado a paciente, como ato medico, devem receber do medico assistente, o atestado medico, se solicitado. Quanto ao acompanhante, quando presente ao atendimento médico efetuado, emitir declaração é decisão soberana do médico quando considera estritamente necessário o acompanhamento de familiar ou responsável ao melhor cuidado das necessidades ou da plena recuperação do doente.

            Finalizando, ao decidir pelo atestado ao doente ou declaração à acompanhante, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações de seu órgão de classe, médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.

                             E o parecer, s.m.j.

 

                             Cassilandia, MS, 24 de Maio de 2008

 

 

ELTES DE CASTRO PAULINO

PARECERISTA

 

 

Parecer Aprovado na Sessão Plenária do

Dia 18.07.2008