PARECER CRM MS N 16/1998

Relator: Cons. Heber Ferreira de Santana

 

PARECER NÚMERO CRM MS N 16/98
PROCESSO CONSULTA N 11/98


A Consulta

O consulente , através de carta dirigida ao CRM MS solicita a este Conselho que convoque uma Assembléia Geral Extraordinária da classe médica para discutir a Portaria do Ministério da Saúde número 2.816 de 29 de maio de 1998, "visando estudar os procedimentos a serem adotados pelo Conselho sobre os efeitos oriundos da edição da portaria em referência, que com objetivos explícitos de economizar recursos do SUS, está claramente impedindo o regular exerc ício da profissão, a partir do momento em que estabelece um percentual a ser observado com relação a partos normais e cesariana".

A Portaria estabelece os seguintes limites para a operação cesariana:
1 - 40% - para o segundo semestre de 1998;
2 - 37% - para o primeiro semestre de 1999;
3 - 35% - para o segundo semestre de 1999;
4 - 30% - para o primeiro semestre de 2000.

JUSTIFICATIVA PARA A NÃO CONVOCAÇÃO DA AGE:

De acordo com as normas que rege os Conselhos de Medicina, para se convocar uma Assembléia Geral Extraordinária, é necessário uma solicitação com um número de assinaturas equivalentes a 50% mais um, de todos os médicos do Estado em pleno gozo de seus direitos, o que torna praticamente inviável a solicitação.

Por se tratar de assunto de grande importância e que interessa a todos os obstetras que atendem pelo SUS, o CRM MS resolveu transformar a solicitação em pedido de parecer.

O aumento da incidência da taxa de cesariana não é um privilégio do Brasil. Durante os últimos 15-20 anos, os índices de cesariana aumentaram em muitos pa íses desenvolvidos. O aumento mais acentuado ocorreu nos Estados Unidos da Am érica, onde praticamente quadruplicou passando de 5,5% em 1970 para 24,4 em 1987.

Em trabalho realizado no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, procurou-se estabelecer as causas do aumento.

No H. C. da Universidade de Minas Gerais, os índices evoluíram de 11,95% em 1970, para 30,4% em 1987.

As maiores causas de incremento neste ambiente acadêmico foram: cesáreas de repetição, distocias, e síndromes hipertensivas.

Com certeza contribuíram para aumentar o número de indicações os modernos m étodos de diagnostico, que precocemente evidenciam patologias que levam os obstetras a retirar o feto antes que o mesmo pereça intra útero.

Todas estas indicações, se precisas, chegam até 30% conforme referido trabalho, embora a OMS considera normal o índice de 15%.

Outros trabalhos em outros meios acadêmicos ou não, também chegam aos índices de 30 a 35%.

PORQUE O INDICE ALTISSIMO EM NOSSO MEIO?

Na maternidade de Campo Grande (AAMI ), em 1997 o índice foi em torno de 60%; Na Unimed a nível nacional, foi em torno de 80%; Nos Hospitais particulares o índice é muito maior, chegando em alguns casos próximo a 100%.

São duas as causas principais:
1 - Cesárea para laqueadura turbaria;
2 - Cesárea a pedido;

No primeiro caso podemos subdividir em duas situações:
a - Com finalidade pecuniária, uma vez que os convênios não cobrem a laqueadura;
b - Com a finalidade política, na intenção de angariar votos, fazendo a laqueadura durante a cesárea sem ônus, quase que exclusivamente em pacientes de baixa renda.

Esta situação se acentua durante o período eleitoral, e não é de se estranhar que muitos candidatos médicos, principalmente, tenham sido eleitos graças a esta prática.

Com relação a cesárea a pedido, entra como fator de indicação, comodidade do m édico e da paciente envolvendo fatores diversos. O Professor Jorge Resende, comentava já em 1976 sobre a cesárea a pedido, frente a negativa do obstetra: " É duvidoso, porém, que este tipo de parturição eutócica se vá conseguir na paciente obstinada em obter cesárea, que se acabará fazendo, por distocia intercorrente'

A cesárea indicada pura e simplesmente para laqueadura é ilegal uma vez que a lei 9.263 de 12/01/96 diz no artigo II, parágrafo II: "É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesáreas sucessivas anteriores".

É também anti ética, porque o Código de Ética Médica no seu artigo 43 diz:

"É vedado ao médico: descumprir legislação específica nos casos de transplante de órgãos ou tecidos, esterilização, fecundação artificial e abortamento"

CONCLUSÃO

O Ministério da Saúde considera as elevadas taxas de cesáreas no País como fator determinante da alta morbimortalidade materna e perinatal, e baseado neste fato, edita a Portaria, baixando seus índices que devem iniciar em 40% em 1998, e baixar para 30% no ano de 2000, como se desta maneira simplista solucionasse o problema.

Todos sabemos que a verdadeira intenção da Portaria é diminuir custos, uma vez que o gasto com cesárea é o dobro do parto normal.

A Portaria foi motivo de discussão em vários setores da Sociedade. Maria José Araújo, especialista em saúde Materno Infantil e Presidenta da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos (Entidade que congrega 110 ONGS), em artigo do Jornal do CFM de julho de 1998 afirma: "As medidas são importantes, mas só valem se consertarem o caos da rede pública de saúde . A mulher não tem um pré natal de qualidade, e geralmente morre em busca de um hospital que a atenda".

Deve-se levar em conta também serviços que atendem gravidez de alto risco em que o índice de cesáreas aumentam naturalmente. Além disso, na ânsia de cumprir a Portaria, pode-se deixar de indicar cesáreas em situações de real necessidade, o que também concorre par aumentar a morbimortalidade materna e fetal.

Embora presumindo que a finalidade perspícua da Portaria seja diminuir custos das pacientes atendidas pelo SUS, a limitação em 40% e depois em 30%, não está fora dos parâmetros encontrados no meio acadêmico e Hospitais de bom padrão que tenham serviço de plantão permanente.

Concluo portanto que a Portaria Ministerial número 2.816 de 29 de maio de 1998, em princípio não fere nenhum artigo do Código de Ética Médica.

Este é o meu parecer S.M.J.

Campo Grande 19 de setembro de 1998.

Conselheiro Heber Ferreira de Santana

Aprovado em Sessão Plenária de 19/09/98