imprimir

PROTOCOLO : 66.225/98
INTERESSADO : DIRETOR. GERAL DO HOSPITAL MENANDRO DE FARIA
TÍTULO : ATESTADO DE ÓBITO
RELATOR : MARIA MADALENA DE SANTANA

PARECER CONSULTA: 08/99
APROVADO EM: 25/05/1999

   Ementa:

   É da responsabilidade do Hospital a emissão da declaração de óbito do paciente cujo falecimento não tenha nexo causal com violência, nem haja suspeita disto. Antes de emitir a declaração de óbito, ato de competência do médico, este profissional deverá fazer a constatação do óbito pessoalmente. Não se tratando de paciente seu, o médico baseando-se no prontuário do paciente poderá fornecer o documento assinando como médico substituto. As mortes naturais em pacientes sem diagnóstico compete ao Serviço de Anatomia Patológica do Hospital e ao Serviço de Verificação de Óbito, serviço este, da competência da Secretaria de Saúde do Estado.

    Através do of. de n.º 37/98, encaminhado ao Dr. Antonio Carlos Aleixo Sepúlveda, o Diretor Geral do Hospital Menandro de Farias solicita parecer "quanto a obrigatoriedade legal" para o HGMF em fornecer Declaração de Óbito, nas situações:

   1º) Casos em que o paciente permaneça internado por menos de 24h ou obtenha alta após atendimento emergencial vindo a falecer fora das dependências do Hospital, porém o diagnóstico quando do atendimento seja a causa mortís;

   2º) Quanto ao item acima, caso não seja conhecida a causa mortis ou seja improvável ser a patologia diagnosticada a causadora do óbito;

   3º) Caso em que o paciente permanece internado por mais de 24h, em intervalo variável de dias a meses tendo obtido alta e vindo a falecer fora das dependências do Hospital e o diagnóstico possa ser a causa mortis

   4º) Quanto a existência de prazo, legalmente estabelecido entre a alta e o óbito, que determine obrigatoriedade na emissão pelo Hospital da Declaração de Óbito;

  5º) Nos casos em que haja obrigatoriedade legal do fornecimento da Declaração de Óbito, qual o responsável legal pelo seu preenchimento: o médico assistente, o médico plantonista, a Diretoria Médica ou a Diretoria Geral?

   Atendendo a designação da Conselheira Vice-Presidente para emitir parecer sobre este Expediente Consulta, venho referir o seguinte:

   A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº1.290/89 que disciplina o fornecimento de atestado de óbito, é muito clara na orientação aos médicos quando nos seus artigos dispõe:

   Art. 1º - O médico só atestará o óbito após tê-lo verificado pessoalmente;

   Art. 2º - E dever do médico atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, ainda que o mesmo ocorra fora do ambiente hospitalar, exceto em caso de morte violenta ou suspeita;

   Art. 3º - Quando o óbito ocorrer em Hospital caberá ao médico que houver dado assistência ao paciente a obrigatoriedade do fornecimento do atestado de óbito ou, em seu impedimento, ao médico de plantão.

   Art. 4º - No caso de morte violenta ou suspeita é vedado ao médico assistente atestar o óbito, o que caberá ao médico legalmente autorizado.

   §1º- Entende-se por morte violenta aquela que é resultante de uma ação exógena e lesiva, mesmo tardiamente;

   § 2º- Entende-se por morte suspeita aquela que decorre de morte inesperada e sem causa evidente;

  Art. 5º- É vedado ao médico cobrar qualquer remuneração pelo fornecimento do atestado de óbito;

  Também o Código de Ética Médica, preceitua que é vedado ao médico;

   "Art. 114 - Atestar óbito quando não tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

   Art. 115 - Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta."

   Pelo exposto, nem a Resolução do Conselho Federal de Medicina, nem o Código de Ética Médica e nem qualquer outro dispositivo legal, que seja do conhecimento da parecerista, prende-se ao fator tempo, 24h, para decidir sobre o fornecimento ou não da Declaração de Óbito. Para a execução deste ato médico, é imprescindível constatar a existência do cadáver, atentando sempre para a causa jurídica da morte: se natural, violenta (mesmo que já tenha transcorrido algum tempo da data do fato que determinou o internamento do paciente) ou suspeita de violenta, sendo que nas duas últimas situações, o médico não investido da função de perito não poderá emitir a Declaração de Óbito, devendo o hospital comunicar o Óbito a Delegacia local, e esta entre outras providências trocará a guia ou oficio do Hospital onde deverá constar um breve histórico sobre o motivo do encaminhamento do cadáver para a necropsia no Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, por guia ou ofício expedido pela referida Delegacia que juntamente com o corpo, seguirão para a citada repartição competente; quanto as mortes naturais ocorridas em pacientes hospitalizados, não restam dúvidas, que a declaração de óbito é da responsabilidade primeiramente do médico que assiste ao paciente, na sua ausência, do médico plantonista ou ainda médico do corpo clínico ou um Diretor Médico do Hospital, que atuarão como médico substituto baseando-se no prontuário médico do paciente para a identificação e diagnóstico da causa morte. Considerando-se que a ambulância é uma extensão do hospital ao qual está a serviço, o mesmo se aplica para os óbitos ocorridos em ambulância, respeitando-se a Resolução citada e o Código de Ética Médica.

   É inadmissível, por ser anti-ético e ilegal, que alguém pelo simples fato de ocupar um cargo na Diretoria de um Hospital, venha fornecer declaração de óbito para pacientes ali internados ou assistidos em ambulatório. A pessoa não médica, que assim proceder, estará sujeita a processo criminal e ético de acordo com a sua categoria profissional, assim como, os Diretores Médicos da instituição se forem coniventes com essa atitude.

   Pergunta ainda o Diretor do Hospital Menandro de Faria na situação em que "seja improvável ser a patologia diagnosticada a causadora do óbito". Neste caso, se a morte é inesperada poderá ser considerada suspeita, senão, cabe ao serviço de anatomia patológica do Hospital ou Serviço de Verificação de Óbito a realização de necropsia clínica, para esclarecer o diagnóstico de causa morte.

Este é o parecer.

Maria Madalena de Santana
Conselheira

voltar