imprimir

PROTOCOLO: 65.889/97
ASSUNTO : PREENCHIMENTO DE RELATÓRIOS MÉDICOS, APÓLICES DE
SEGUROS USO DO CID E ATESTADO DE ÓBITO
RELATOR : MARIA MADALENA DE SANTANA

PARECER CONSULTA: 10/99
APROVADO EM: 09/07/1999

   Somente ao paciente, ao seu responsável legal ou seu representante através de procuração, pode o médico fornecer o relatório médico de seus paciente. Tratando-se de menor de idade, inclui-se também esta concessão aos seus pais, resguardando os segredos do relacionamento médico - paciente. É permitido aos médicos assistentes preencherem os formulários das Companhias de Seguros, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal e deverá ser remunerado por esse serviço. Quanto a emissão da Declaração de Óbito, tratando-se de morte natural e baseando-se no prontuário, médico substituto poderá emiti-lo. O diagnóstico em atestado médico é permitido por justa causa, exercício de dever legal e solicitação do paciente ou seu responsável legal e a concordância do paciente deverá ser expressa no documento.

   Preocupado em bem desempenhar suas funções no Setor de Arquivo Médico e Estatísticas do Hospital Geral do Estado, solicita esclarecimentos oficiais ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, sobre os seguintes assuntos:

   "1º.) Pode o Médico fazer Relatório Médico de pacientes atendidos, internados ou não no Hospital Geral do Estado, respondendo às solicitações de outras pessoas que não seja o próprio paciente para o seu Médico, ou/qualquer outro Médico, devidamente identificado com o seu CREMEB?

   Como pessoas outras esclareço: (Delegados de Policia, Oficiais da Policia Militar, chefes de Repartições Públicas, Gerentes ou funcionários não médicos de Companhias de Seguro de Acidentes e de Seguros de Vida).

   2º) O Médico do Estado e/ou da Prefeitura tem obrigação de preencher apólices de Seguros Particulares de pacientes atendidos em Hospitais Públicos?

   3º) Pode um Médico que não acompanhou o paciente, emitir Atestado de Óbito baseado nos dados Médicos que consta da Ficha Médica do Hospital em que trabalha oficialmente?

   4ºº) Pode o Médico emitir relatórios sobre paciente de menor idade, quando solicitados por seus pais ou responsável legal? Neste casos qual o procedimento indicado para emitir o relatório dentro da Ética Médica e das Leis vigentes ?

   5º) Conforme li em revistas do Conselho Federal de Medicina existe uma Resolução do Conselho Federal desobrigando o Médico a colocar o CID do Atestado Médico, a não ser a pedido do próprio paciente. Continua valendo tal Resolução?

   Sei que o Código de Ética Médica nos dá respostas a muitas destas questões, porém como os fatos mudam com o passar do tempo, gostaria de receber do CREMEB, respostas atualizadas sobre os esclarecimentos solicitados acima.

   Respondendo as indagações, tenho o seguinte a esclarecer:

   1º) É incontestável a afirmação que o relatório médico pertence ao paciente, podendo ele, dispor deste documento para as finalidades que lhe aprouver, porém, tratando-se de pacientes menor de idade, pacientes com incapacidade física ou mental (temporária ou permanente), que o impeça de solicitar e/ou receber pessoalmente o seu relatório médico, este, deverá ser entregue ao seu responsável legal devidamente identificado, o mesmo procedimento deverá ser feito em casos de Advogado do paciente mediante procuração para esta finalidade. Assim, não compete ao médico, entregar relatório do seu paciente para Delegado de Policia, Chefes de Repartições Públicas, Gerentes ou pessoas não autorizadas pelo mesmo.

   2º) De acordo com a Resolução CFM n0 1076/81 "os formulários elaborados pelas Companhias de Seguros de Vida, para serem preenchidos pelos médicos, não têm qualquer vínculo com a atestação médica relativa à assistência ou ao óbito, seu preenchimento além de acréscimo de responsabilidade civil e penal para o médico, exige também gasto de seu tempo e atividade. Esta Resolução determina que:

   1) O médico PODERÁ preencher o formulário para concessão dos benefícios do seguro, desde que tal lhe seja solicitado diretamente pelo paciente ou seus responsáveis, ou, em caso de falecimento deste, a pedido da pessoa beneficiária de seguro de vida ou de acidentes pessoais.

   2) O médico pode pela prestação de tal serviço receber a devida Remuneração".

    Ainda sobre este assunto, existe um parecer CREMEB nº01/75 aprovado em 26 de agosto de 1975, tendo sido Conselheiro Relator: Dr. José Maria de Magalhães Netto, onde consta que: "o documento das Companhias de Seguros é particular, nada tendo a ver com o documento público (Atestado de Óbito), quando o médico assistiu ao paciente em função de emprego público ou similar, sua obrigação extingue-se no Atestado de Óbito, sendo portanto um trabalho suplementar preenchimento de formulário merecedor de pagamento, sem o que estará havendo exploração do trabalho médico pelos herdeiros ou pela Companhia de Seguros. Quando o doente é particular, subentende-se que a referida contraprestação está contida nos honorários cobrados"

   3º) O médico que não acompanhou o paciente, pode emitir a Declaração de Óbito, desde que faça antes a constatação pessoalmente do óbito, utilize a ficha médica do paciente e tenha um diagnóstico de causa morte, assinalando na Declaração que trata-se de médico substituto. Não pode o médico atestar o óbito se a morte for violenta ou suspeita, cabendo-lhe encaminhar o corpo através da Delegacia local para o Instituto Médico Legal.

   4º) O médico não somente pode, como deve, emitir relatórios médicos de pacientes seus, por solicitação dos pais ou responsáveis legais, observamos contudo, que não poderá ser revelado para ninguém, aquilo que o paciente lhe confiou em segredo profissional, a menos que o paciente o autorize ou quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente, conforme art. 103 do Código de Ética Médica.

   5º) A Resolução do CFM 1.484/97, resolve:

   1. É permitido ao médico, quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal, fornecer atestado médico com o diagnóstico.

   2. No caso da solicitação ser feita pelo paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no documento.

   Acreditando ter atendido ao quanto solicitado por V. Sa., coloco-me a disposição para quaisquer futuros esclarecimentos.

É o parecer, S.M.J.

Maria Madalena de Santana
Conselheira

voltar