PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 8.600/08 – PARECER CFM Nº 11/09

INTERESSADO:

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

ASSUNTO:

Portarias nºs 154/2008 e 247/2008, do Ministério da Saúde, que restringem o pagamento de tratamentos de quimioterapia e hormonioterapia somente a especialistas em cancerologia.

RELATOR:

Cons. Bernardo Fernando Vianna Pereira

 

EMENTA: Não há consistência legal nas Portarias da SAS/MS de nº 154 e 247/08 ao limitar o pagamento de quimioterápicos e hormonioterápicos somente para especialistas em cancerologia.

RELATÓRIO

            Médicos ESPECIALISTAS em Mastologia: Portarias nº 154 e 247 da SAS/Ministério da Saúde.

            “Limitação do pagamento, por quimioterapia e hormônioterapia aos médicos “ONCOLOGISTAS CLÍNICOS E CANCEROLOGISTAS”.

·        Incompetência do Ministério para determinar a área de atuação de médicos especialistas.

·        Competência do CFM, da AMB e da CNRM.

·        Médico com registro no CRM e formação intelectual universitária, têm habilitação para todos os atos médicos aos quais se sintam qualificados e habilitados.

·        Multidisciplinaridade do mastologista fomentada pelo Ministério da Saúde. (CICAN).

            A Lei nº 3.268/57 que criou os Conselhos de Medicina assim dispõe:

Art. 2º O Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos superiores da ética profissional em toda a República, e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e o bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

            A Resolução CFM nº 1.845/08, que rege as especialidades médicas, assim dispõe em suas considerações iniciais:

            Considerando o convênio celebrado em 11/04/02 entre CFM e ABM, visando: “Estabelecer critério para reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como, a forma de concessão e registro dos títulos de especialidades.” Daí se intui que, foge às atribuições da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde determinar qual a especialidade médica é exigida para especificar atos médicos.

É de entendimento legal, que o médico regularmente inscrito, registrado, e em dia com o pagamento da anuidade aos CRM’s, está habilitado a praticar qualquer ato médico para o qual se sinta técnica e intelectualmente preparado, responsabilizando-se por seus atos, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante o livre exercício da Medicina.

            A especialização das aptidões, já se constituía uma tendência natural, segundo as atividades a que elas deveriam servir.

            Essa imposição dos economistas ficou conhecida como LEI DA DIVISÃO DO TRABALHO, que é uma lei econômica-sociológica e não uma lei norma e ação, uma vez que cada indivíduo, ou grupos de indivíduos que passa a constituir uma atividade especializada, cria uma classe, onde irão prestar aos demais componentes da coletividade os serviços para os quais se acham habilitado intelectual e tecnicamente, de acordo com as leis.

            Essa exigência de habilitação intelectual, adquirida nas universidades, e o compromisso institucional através os CRM’s, tornaram-se, com o decorrer do tempo, mais rigorosas, porque, se por um lado a liberdade do homem, inclusive a profissional, hipertrofiada por sua liberdade democrática, se estabeleceram, o Estado Moderno teve de assegurar e proteger -  uma vez que a liberdade é um bem público -  a saúde do indivíduo devendo estar amparada por esse poder público, zelando - com o mesmo empenho – por esse patrimônio. Daí a restrição ao livre exercício da Medicina, permitindo apenas aos que tenham, realmente, um indispensável conhecimento médico, para que a saúde da população não se torne objeto de exploração.

            O tempo avançou, mas as exigências da população e as responsabilidades das instituições, permanecem ativas e vigilantes.

            A Lei nº 3.268/57 criou os Conselhos de Medicina que são os órgãos superiores da ética profissional em todo Território Nacional, além de julgadores e disciplinadores da classe médica.

            Em nada diferem da época de Platão, quando pugnava, através de Sócrates pela habilitação dos profissionais no desempenho das suas atividades.

            Como garantia dessas exigências naturais, o CFM editou uma Resolução de nº 1.845/08, para reger as especialidades médicas, levando em consideração o convênio celebrado em 11/04/02 entre o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), visando estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registro de títulos de especialidade. Essas prerrogativas cabem somente ao CFM, a AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), fugindo de modo bem claro às atribuições da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde definir qual a especialidade Médica é exigida para determinados atos médicos.

            A Constituição Federal de 1988 garante o livre exercício da profissão:

Art. 5º (...)

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (Constituição Federal de 1988).

            A Lei nº 3.268/57, que regulamenta tal dispositivo constitucional na área médica determina:

Art. 17  Os médicos só poderão exercer legalmente a Medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Art. 18 Aos profissionais, registrados de acordo com esta lei, será entregue uma carteira profissional que o habilitará ao exercício da medicina em todo o país.

            Dessa forma rege o Código de Ética Médica – Resolução CFM nº 1246/88:

É direito do Médico:

(...)

Art. 21 Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.

            O princípio da Universalidade da Atuação Médica consagrou-se, ainda, e desde então, no Decreto 20.931/32.

Art. 2º Só é permitido o exercício das profissões enumeradas no artigo 1º em qualquer ponto do território nacional, a quem se achar habilitado nelas de acordo com as leis federais e tiver título registrado  na forma do artigo 5º deste decreto.

Parecer C.J nº 106/97.

A legitimidade do exercício da Medicina foi regulamentada pelo Decreto nº 20.931, assegurando ao médico, devidamente registrado, o direito de manter consultórios e clínicas, bem como de estabelecer diagnósticos e condutas terapêuticas em todas as opções de atividade preventiva, curativa e reabilitativa da Medicina. Com base em toda a legislação vigente, qual seja, a Constituição Federal, o citado Decreto nº 20.931/32 e Lei nº 3.268/57, o exercício da Medicina é amplo e ilimitado na prática de todos os atos concernentes à promoção, preservação e recuperação da saúde, devendo o profissional, na prestação da assistência médica, atender aos dispositivos do Código de Ética Médica e resoluções do Conselho Federal de Medicina.

            O que a legislação especificamente veda é que o médico anuncie título ou especialidade que não possua, conforme se verifica do CEM.

Art. 135  Anunciar títulos científicos que não possa comprovar ou especialidade para a qual não esteja qualificado.

            De referência a especialidade de Mastologia, esta foi reconhecida como tal através da Resolução CFM nº 1.327/89 e a Resolução CFM nº 1.845/08, que renova o convênio entre CFM, AMB, CNRM reitera o título.

            Todas, visando estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registro de títulos de especialista, onde aprova o novo relatório que modifica o Anexo II da Resolução nº 1.785 – do qual fazem parte os seguintes itens:

·         1 –  normas orientadoras e reguladoras;

·        2 -  relação das especialidades reconhecidas;

·        3 -  relação das áreas de atuação reconhecidas;

·        4 - titulações e certificações de especialidades médicas;

·        5 – certificados de áreas de atuação.

4) TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS.

(...)

TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CANCEROLOGIA / CANCEROLOGIA CLÍNICA.

Formação: 2 anos.

CNRM: Programa de Residência Médica em Cancerologia / Clínica.

AMB  : Concurso da Sociedade Brasileira de Cancerologia.

TÍTULO DE ESPECIALISTA EMCANCEROLOGIA / CANC.CIRÚRGICA.

Formação: 2 anos.

TITULO DE ESPECIALISTA EM CANCEROLOGIS / CAN. PEDIÁTRICA

Formação: 2 anos

(...)

TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MASTOLOGIA

Formação 2 anos.

            Extrai-se, ainda, da Resolução acima transcrita, que a especialidade de “oncologia”, formalmente reconhecida é a de cancerologia: clínica, cirúrgica ou pediátrica.

            A especialidade de mastologia foi criada no intuito de melhor atender o público-alvo, envolvendo os diversos atos médicos relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de problemas mamários, sendo corolário lógico, a inclusão de tratamentos químio e hormônioterapêuuticos..

            PLATÃO põe na boca de SOCRATES:

“As coisas se fazem melhor e mais facilmente quando cada um faz aquilo para que é habilitado”.

            A especialização não é uma exigência criada pelo artifício da inteligência, mas uma imposição intuitiva da própria vida que põe um limite a cada coisa e cada coisa em seu espaço.

            Em épocas pretéritas, HIPÓCRATES, defensor de Atenas, ao tempo da peste que vitimou PÉRICLES, quando da guerra de Peloponeso, deixou vários tratados, obras tendentes ao aperfeiçoamento das atividades da classe dos profissionais especializados na arte de curar.

            A história nos leva a compreender que em todos os tempos, ainda quando não havia um desdobramento de especialidades no estudo das ciências, cogitou-se sempre da condição da capacidade intelectual naqueles que eram admitidos, quer pela lei, quer pelos costumes, à prática da arte de curar.

            Aqueles que eram procurados de preferência, ou consagrados como capazes de minorar o mal físico de seu próximo o eram por aptidões e por perícia relativa ao meio e aos recursos da época. Era o próprio interesse particular dos indivíduos que exigiam que o médico fosse dotado de experiência e de conhecimentos especializados.

            Segundo MONTESQUIEU, podia clinicar em Roma quem quisesse, mas a Lei CORNÉLIA punia com pena de deportação e de morte a negligência, a imperícia na prática da Medicina, de maneira que os que não tinham conhecimentos científicos não se aventuravam.

            O tempo avançou, mas as exigências da população e a responsabilidade das instituições - guardiã da vida da população -  permanecem ativas e vigilantes.

            A Lei que criou os Conselhos de Medicina (Lei nº 3.268/57), órgãos superiores da ética profissional em todo Território Nacional, outorgou a estes o direito de julgadores e disciplinadores da classe médica.

            Em nada diferem da época de PLATÃO, quando pugnava, através de SÓCRATES, pela habilitação dos profissionais no desempenho das suas atividades.

            Distanciando-se de suas legítimas atribuições, a Secretaria de Atenção à saúde do Ministério da Saúde, ilegalmente pretende definir qual a especialidade médica que é exigida para determinados atos médicos, passando a determinar o pagamento de procedimentos de quimioterapia e hormônioterapia somente a cancerologistas, na prática, impondo limitação ilegal e inconstitucional à atuação dos especialistas em mastologia.

            De outra parte, é o próprio governo (Ministério da Saúde), através do INCA (Instituto Nacional do Câncer), que estimula e fomenta o trabalho do mastologista na área dos tratamentos quimio e hormonoterápicos, oferecendo cursos de aperfeiçoamento em mastologia e oncologia, com a expressa referência:

Caracterização do Curso:

Abordagem, teórico-prática em Mastologia, para a realização do diagnóstico estadiamento e tratamento das neoplasias malignas da mama(....)

Ementa:

Tumores malignos da mama. Procedimentos de diagnóstico, estadiamento e seguimento. Tratamentos: cirurgia, quimioterapia e sintomáticos. Manuseio no pré, per e pós operatório. Reabilitação integrada e analgesia.

            Diante do exposto, fica evidente possível ilegalidade e inconstitucionalidade das Portarias nº 154 e 247 da SAS/MS, no que tange ao pagamento de tratamentos de quimio e hormônioterpia somente a especialistas em cancerologia. Trata-se de Portarias Draconianas, inconsistentes, ilegais e inconstitucionais da SAS/MS, que não devem prevalecer, até porque Oncologia Clínica trata da mesma matéria que a cancerologia.

Este é o parecer, SMJ.

 

Brasília-DF, 18 de junho de 2009

 
BERNARDO FERNANDO VIANA PEREIRA

Conselheiro Relator