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PROCESSO-CONSULTA CFM N 1.709/1999 PC/CFM/N 35/2002

INTERESSADO: ASTEGO Associação Brasileira dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas

ASSUNTO: Auxiliares em imobilizações ortopédicas

RELATORA: Cons. Eliane de Souza

RELATOR DE VISTA: Cons. Antônio Gonçalves Pinheiro

EMENTA: A imobilização de fraturas simples, após diagnóstico, indicação e total supervisão pelo médico assistente, poderá ser realizada pelo técnico, não configurando exercício ilegal da Medicina.

HISTÓRICO

A Associação Brasileira dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas ASTEGO encaminha ofício ao CFM participando a criação da referida entidade, e que a mesma desempenhará suas atividades em conjunto com a Associação dos Técnicos em Gesso do Estado de São Paulo. Informa, ainda, que a criação das entidades objetiva amparar o profissional de imobilizações ortopédicas e, ao mesmo tempo, fornecer ao médico ortopedista um auxiliar tecnicamente melhor preparado para a execução de tarefas na sala de imobilizações. Adicionalmente, relata que o trabalho é sempre realizado sempre sob a indicação, supervisão e orientação do médico ortopedista, de quem são subordinados diretos e procuram, com o bom desenvolvimento de seu trabalho, proporcionar aos departamentos de Ortopedia de hospitais e clínicas uma imobilização segura e perfeita para o paciente, agilizando e diminuindo o tempo de espera pelo atendimento. Entretanto, ainda não há a regulamentação profissional e para obtê-la, solicitam o apoio do CFM.

Ao ofício foram anexados os seguintes documentos:

Cópia dos estatutos da Associação;

Resolução n 811/91, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;

Parecer técnico n 21/94, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;

Resultado da sentença do Mandato de Segurança Coletivo concedido ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;

Parecer n 17, do Conselho Federal de Medicina;

Parecer n 8/91, do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro;

Parecer da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia;

Resolução n 793/90, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;

Parecer Consulta n 32.524/96, do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

A seguir, fazem os seguintes questionamentos:


1 O procedimento de imobilização é realizado na maioria das vezes por técnico, e este conta com a prescrição, orientação e supervisão do médico ortopedista, pode ser considerada como uma extensão do trabalho do próprio médico?

2 Em não havendo impedimento de ordem ética ou legal, poderemos contar com o apoio formal do Conselho Federal de Medicina e dos demais Conselhos Regionais para o nosso pedido de regulamentação profissional, já que nosso trabalho é importante para a Medicina e de uma maneira mais específica, para a ortopedia?

3 Gostaríamos de saber o que pensa o CFM a respeito do que foi veiculado pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo em sua última publicação, que fala sobre o "Exercício Ilegal da Profissão Médica", por parte daqueles que realizam os procedimentos de imobilizações ortopédicas, já que entendemos por exercício ilegal da profissão médica os atos daquelas pessoas que se passam por médicos (fingem ser), e não o desenvolvimento do trabalho digno daqueles que trabalham sob a orientação de médicos.

4 Com base no que foi exposto, pedimos a este Conselho que disserte livremente a respeito deste tema, para que no futuro não restem dúvidas a respeito da prática desta atividade.

PARECER

A Resolução CFM n 1.627/2001, que define o Ato Médico, em seu 2 permite que as atividades de prevenção primária e terciária podem ser compartilhadas com outros profissionais da área de saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente.

No entanto, o diagnóstico de fratura e a indicação da imobilização correta são atos privativos dos médicos.

As imobilizações especiais ou de risco, tais como as realizadas em pacientes anestesiados, as confeccionadas em pós-operatório imediato, as aplicadas em pacientes com lesões neurológicas, vasculares ou extensa da pele, as que visem correção em crianças, as que necessitem mesa ortopédica para sua confecção, as que incluem três ou mais articulações e as que se sigam à redução ou manipulação serão procedidas, necessariamente, com a participação direta do médico.

Entretanto, no tocante às imobilizações de fraturas simples, após exame do médico assistente e definido o tipo de imobilização, os técnicos poderão confeccionar os aparelhos gessados, sendo extensão do trabalho do médico, sempre feito sob sua supervisão e a quem compete a responsabilidade final.

A Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia publicamente defende o trabalho feito pelos técnicos de imobilizações e periodicamente realiza cursos intensivos de aperfeiçoamento direcionado aos mesmos.

Com relação à possibilidade de o CFM reconhecer e apoiar a regulamentação profissional dos técnicos em imobilizações ortopédicas, causa preocupação o contido em cópia de panfleto à pág. 16, onde, sob os auspícios da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e Associação Brasileira dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas, propagandeia-se o 2 curso de reciclagem para técnicos em imobilizações em traumato-ortopedia. Em subtítulo de programação científica, vemos, entre outros itens: "Imobilizações e fraturas (indicação clínica)". Este conteúdo, a nosso ver, abre uma possibilidade ilimitada para o técnico assim reciclado ou assim habilitado, que de maneira irresponsável poderá assumir tratamento de fraturas ou entorses de menor porte (segundo seu entendimento), o que caracterizaria, então, mais um exercício ilegal da Medicina.

Quanto ao posicionamento do Conselho Federal de Enfermagem e Regionais de São Paulo e Rio de Janeiro, que proíbe ao pessoal de enfermagem confeccionar, colocar e retirar aparelho de gesso e calha gessada, não cabe ao CFM opinar sobre problemas internos de outros Conselhos profissionais.

Por todo o exposto e em virtude da declarada abertura da Associação Brasileira dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas - ASTEGO em solicitar posicionamento deste CFM, vejo como melhor possibilidade de apoio e reconhecimento a colaboração efetiva para a elaboração de regulamentação em que se estabeleçam os limites legais da atuação desses técnicos.

Este é o parecer, SMJ.

Brasília, 9 de maio de 2002.

 

ANTÔNIO GONÇALVES PINHEIRO

Conselheiro Relator de Vista

 

 

Parecer aprovado em sessão Plenária

Dia 12/07/2002

 

AGP/