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PROCESSO-CONSULTA CFM N 1.815/2001 PC/CFM/N 29/2002

INTERESSADO: Divisão de Saúde e Assistência Social da Polícia Rodoviária Federal

ASSUNTO: Registro provisório de médico em CRM

RELATOR: Cons. Ricardo Fróes Camarão

EMENTA: O exercício provisório da Medicina em outra jurisdição poderá ser feita através de comunicação escrita (mencionando dia e local) pelo médico junto ao CRM no qual se encontra inscrito, o qual se responsabilizará por comunicar tal fato ao Conselho Regional de Medicina onde o médico atuará, por escrito.

DA CONSULTA

O chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, dr. G.A.S., através de expediente protocolizado no Conselho Federal de Medicina sob o n 1.815/2001, solicita revisão do parecer n 12/2001, de 11/1/2001, especificamente sobre "como proceder para atuação temporária de médico em outra jurisdição".

O Parecer CFM n 12/2001 trata, primariamente, sobre a obrigatoriedade da presença de médico nas aeronaves de transporte aeromédico e, secundariamente, do registro provisório de médico em outra jurisdição.

Na primeira consulta, o consulente elaborou pontualmente três questões: "(...) solicita orientações e esclarecimentos sobre resgate aeromédico. Informa que, em breve a Polícia Rodoviária Federal estará atuando nas rodovias federais com atendimento pré-hospitalar, onde serão utilizadas ambulâncias e helicópteros. Pergunta:

1)- É obrigatória a presença de médico nas aeronaves de resgate aeromédico?

2)- Podemos começar, como experiência, em Santa Catarina durante o próximo verão?

3)- Como proceder para atuação temporária de médico em outra jurisdição?(...)"

Os questionamentos foram respondidos com base na Resolução CFM n 1.529/98 e na Lei n 3.268/57. Os dois primeiros baseados na resolução, e o terceiro na lei, transcrita abaixo:

"(...) De acordo com a Lei n 3.268/57, o médico deve apresentar-se ao CRM onde irá atuar temporariamente, para ser autorizado ao exercício profissional pelo período máximo de 90 dias (...)"

Na solicitação de revisão do terceiro questionamento, o dr. G.A.S. assim se manifestou após breve introdução:

"A seguir fundamento esta nova consulta:

  1. Os médicos lotados no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, deslocam-se constantemente para os diferentes Estados e Territórios da União, a fim de realizar perícias médicas em funcionários das diversas Superintendências.
  2. O número de médicos lotados neste Departamento é insuficiente.
  3. Pela grande rotatividade de viagens dos médicos aos estados, seria inviável pegar o visto na carteira profissional, toda vez que se deslocarem, seja ao mesmo Estado ou a outro diferente. Ex.: Se um médico tiver que viajar para todos os Estados e Territórios, teria que visar 26 vezes, não teria espaço suficiente na carteira para todos estes vistos.
  4. Caso a Perícia Médica seja afastada da capital do Estado, o médico teria que deslocar-se primeiro para a capital, e depois para o local de atendimento, onerando em despesas e tempo.
  5. Pela autonomia dos CRM, uns concedem o registro temporário por 90 dias, outros pelo tempo que estarão trabalhando no local. Se a Junta Médica voltar para o mesmo estado, teremos que fazer todo o protocolo novamente.
  6. Os médicos que compõem as juntas médicas de DPRF, trabalham exclusivamente fazendo perícias médicas no âmbito da instituição.
  7. O DPRF compõem-se de:

Departamento Sediado em Brasília-DF

Superintendências Sediadas nas Capitais dos Estados

Delegacias Sediadas na diferentes cidades dos Estados

Distritos Sediados nos territórios nacionais."

O dr. G.A.S. anexou farta documentação onde comprova as razões citadas, incluindo cópias de carteira profissional com vistos temporários, constatando o término das folhas de anotações e o parecer CFM n 15/00, sobre o exercício irregular da Medicina, da lavra do cons. Silo Holanda.

Apesar da conclusão do Parecer n 15/00 ser contrário à pretensão do consulente, este utilizou um parecer do CRM-DF citado no Parecer n 15/00, no qual o cons. Eduardo Guerra assim se manifestou sobre questões envolvendo um médico do Distrito Federal que exercia temporariamente a Medicina em São Paulo:

"Quando o médico exerce a sua profissão em outra jurisdição, temporariamente (menos que 90 dias), deverá apresentar a sua carteira para ser visada pelo Presidente do CRM desta jurisdição (art. 18 1 da Lei n 3.268/57).

É uma exigência legal raramente cumprida pelos médicos, principalmente por aqueles que permanecem poucos dias na nova jurisdição.

Torna-se quase impossível se exigir de um médico vai exercer a medicina durante poucos dias em uma pequena cidade do interior de outro estado, que compareça previamente à Capital ou mesmo à Delegacia Regional (quando houver) mais próxima, para ter a sua carteira visada.

Por outro lado, é relativamente freqüente o deslocamento de médicos para outros estados a serviço de órgãos do governo, de empresas públicas ou privadas, ou mesmo em caráter particular, para exercer atos médicos, tais como perícias, fiscalizações, demonstrações de novas técnicas em eventos científicos, etc. Essas atividades podem gerar conseqüências éticas e jurídicas.

III Conclusão

A intenção do legislador é de que o médico, ao exercer a sua atividade profissional sempre esteja sob a jurisdição do Conselho Regional do local em que o ato foi praticado.

Daí a necessidade de sua carteira visada pelo presidente do Conselho Regional onde exercer temporariamente a profissão bem como a transferência ou inscrição provisória no caso de exercício definitivo.

Com a evolução dos meios de comunicação nos últimos quarenta anos, considero perfeitamente adequado que o visto na carteira de médico seja substituído por uma comunicação ao Conselho Regional de Medicina, via fax ou pelos Correios (com A.R.)

Nessa comunicação, o médico se coloca sob a jurisdição do Conselho local, pelo tempo em que lá permanecer, desde que inferior a 90 dias."

DO PARECER

O Conselho Federal de Medicina já estabeleceu seu posicionamento sobre o tema, através dos pareceres nos 15/00 e 12/01.

A Assessoria Jurídica do CFM, instada a se manifestar ainda com relação ao debate estabelecido entre os Conselhos do Distrito Federal e São Paulo, assim se posicionou:

"15. Relativamente ao fato de o denunciado não ter efetuado o seu registro junto ao CREMESP, resta inconteste que o ato pericial em tela, constitui-se como violação dos princípios éticos, devido ao fato de estar o denunciado, exercendo a atividade médica em outra jurisdição, diversa da sua origem, sem o devido "visto" em sua carteira profissional, infringindo pois, os dispositivos emanados da Lei 3.268/57, e estando o mesmo sujeito às penas cominadas neste diploma legal."

Pode-se observar que o entendimento é eminentemente de cunho legal, estabelecido nos parágrafos 1 e 2 do artigo 18 da Lei n 3.268, de 30 de setembro de 1957. Porém, quando da transformação dos Conselhos em entidades de natureza privada, através da Lei n 9649/98, foi aprovado em 18/12/98 o estatuto do Conselho Federal de Medicina após amplo debate com o Pleno Nacional. Nesse diploma legal ficou estabelecida modificação quanto ao visto provisório para a atuação de médicos em outra jurisdição, demonstrando, já em 1998, uma preocupação com o tema, como reza o parágrafo 4 do artigo 32 desse Estatuto:

"Nos casos em que o profissional tenha que exercer temporariamente a medicina em outra jurisdição, este fato deverá ser comunicado por escrito ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição original."

O legislador do século passado, quando da elaboração do 1 do artigo 18 da Lei n 3.268, de 30 de setembro de 1957, provavelmente estava preocupado com o fato de um médico ir até outra jurisdição e exercer a Medicina sem o conhecimento do Conselho Regional de Medicina daquela região. Ademais, o sistema de comunicação da época era bastante precário e a ida do médico ao CRM para receber o visto do presidente seria a garantia de que não exerceria a Medicina de maneira irregular.

O mundo mudou, especialmente no sentido de novas tecnologias de comunicação. Por sua vez, a sociedade e a Medicina evoluíram em todos os aspectos. Na Medicina, o surgimento de auditorias em serviços médicos, a prática da Medicina do Trabalho e, especialmente, o aumento das perícias médicas e, no caso em tela, a perícia médica exercida por quadros de instituições e/ou empresas que atuam em todo o território nacional, como é o caso da Polícia Rodoviária Federal, força-nos a compreender a preocupação do consulente, ou seja, propor ao médico que vai atuar especialmente por períodos curtíssimos em determinada jurisdição uma nova maneira de efetuar comunicação escrita ao CRM por outro meio que não seja somente o estabelecido na Lei n 3.268/57.

Essa modificação destinaria-se especificamente aos casos em que o médico fosse desempenhar atividades em outra jurisdição por períodos curtíssimos, especialmente nos casos de perícia e auditoria.

Por se tratar de previsão legal em vigor no país, uma outra maneira ao estabelecido em lei deverá ser submetida à mudança de, pelo menos, o 1 do artigo 18 da Lei n 3.268/57.

DA CONCLUSÃO

1) Pelo exposto, sou de parecer favorável, salvo melhor entendimento do plenário do CFM, que a comunicação do exercício provisório da Medicina em outra jurisdição poderá ser realizada também através de outro meio de comunicação, especialmente nos casos de perícia, auditoria ou outro, que envolva instituições e/ou empresas que tenham sua atuação em todo o território nacional. A comunicação do que trata o artigo 18 da Lei n 3.268/57 poderá ser realizada através de comunicação escrita a ser enviada pelo Conselho de origem, que se responsabilizará pelo envio, via fax símile, ao Conselho onde o médico atuará;

2) Proposta de resolução para normatizar o assunto em questão.

 

Este é o parecer, SMJ.

Brasília, 12 de abril de 2002.

 

 

RICARDO FRÓES CAMARÃO

Conselheiro Relator

 

Parecer aprovado em sessão Plenária

Dia 13/06/2002

RFC