PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 8.670/2000 PC/CFM/Nº 27/2002
INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul
ASSUNTO: Divulgação de procedimentos em publicidade médica
RELATOR: Cons. Remaclo Fischer Júnior
RELATOR DE VISTA: Cons. Antônio Gonçalves Pinheiro
EMENTA: Procedimentos médicos não reconhecidos como especialidade médica podem ser anunciados observando-se obrigatoriamente a precedente citação da especialidade médica de abrangência e competente registro no cadastro de especialistas do Conselho Regional de Medicina, do médico responsável pelo anúncio.
DOS FATOS
O presidente do CRM-MS, dr. R.M., encaminha ao CFM solicitação de parecer que transcrevo:
"As operadoras de planos de saúde divulgam nomes de pessoas físicas e jurídicas que executam procedimentos médicos não reconhecidos como especialidade médica por esse Conselho Federal, tais como broncoscopia, eletrocardiografia, eletromiografia, ultra-sonografia, etc.
Como esse tipo de informação é útil para os usuários dos planos de saúde, estamos admitindo que tais procedimentos sejam divulgados sob a rubrica geral de "procedimentos médicos diversos" para caracterizar que não se trata de especialidades médicas.
Solicito parecer acrescentando que está autorizado às operadoras, esclarecendo que se trata de iniciativa ad referendum do CRM.
CONCLUSÃO
A publicidade médica encontra-se, hoje, regulada pelos Decretos nos 4.113/42 e 20.931/32, Lei nº 3.268/57 e Resolução CFM nº 1.036/80, que a seu modo esgotam, no momento, os parâmetros a serem observados neste campo.
Este questionamento, apresentado pelo CRM-MS, nos remete à situação nova, importante para o exercício da profissão, mas bem mais importante para a orientação dos usuários dos serviços de saúde.
Mesmo entendendo o objetivo meritório do CRM-MS em possibilitar a divulgação sob a rubrica "Procedimentos médicos diversos" destes referidos procedimentos, entendo também que, frente às citadas regulamentações, não podemos e nem devemos, na falta de nova manifestação oficial, permitir esta concessão a não ser observando alguns fatos:
- A Resolução CFM nº 1.036/80, que no seu artigo 2º, parágrafo único, remete a forma dos anúncios aos Decretos nos 20.931/32 e 4.113/42 e ao Código de Ética Médica, também decide que o médico só pode anunciar especialidade quando estiver registrado no quadro de especialistas do CRM;
- O Decreto nº 20.931/32, em seu artigo 15, alínea f, esclarece que é dever do médico mencionar em seus anúncios somente títulos científicos e a especialidade;
- Já o Decreto nº 4.113/42, que em seu artigo 1º, inciso V, proíbe o anúncio de especialidade ainda não admitida pelo ensino médico ou que não tenha a sanção das sociedades médicas, refere no mesmo artigo, parágrafo 2º, que não se compreende nas proibições deste artigo "(...) referências genéricas e aparelhagens (raios X, rádio, aparelhos de eletricidade médica, de fisioterapia e outros semelhantes;"
Assim, pois, vislumbra-se a possibilidade de tais procedimentos virem a ser anunciados, observando-se, obrigatoriamente, a precedente citação na peça publicitária da especialidade médica correlata. Esta citação, que obviamente remete à necessidade de registro do Especialista no Conselho Regional de Medicina, não deve ser encarada como mero entrave burocrático, mas como medida de cumprimento da lei e, principalmente, disciplinadora, afim de que a partir desta concessão ampla e até agora desregulamentada não venha a proliferar a publicidade de métodos, aparelhos e procedimentos isoladamente, caracterizando, além do desrespeito às regulamentações, desprestígio aos especialistas que adquiriram o direito reconhecido pelas leis e pelo CFM de anunciarem suas especialidades registradas. No caso de anúncio de pessoas jurídicas, os diretores técnicos ficam responsáveis pelo cumprimento destas exigências pelos médicos que executam os procedimentos em suas empresas.
Este é o parecer, SMJ.
Brasília, 10 de abril de 2002.
ANTÔNIO GONÇALVES PINHEIRO
Conselheiro Relator
Parecer aprovado em sessão Plenária
Dia 12/04/2002
AGP/kca