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PROCESSO-CONSULTA CFM N 8.997/2000 PC/CFM/N 16/2001

INTERESSADO: Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica

ASSUNTO: Conduta ética do cirurgião plástico perante a imprensa leiga

RELATOR: Antônio Gonçalves Pinheiro

EMENTA: A publicidade de qualquer especialidade médica, assim como a divulgação de assuntos relacionados à atividade médica em imprensa leiga, estão regulamentadas pelo Código de Ética Médica, resoluções do Conselho Federal de Medicina, resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina e leis do país.

A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica encaminha a este CFM uma lista de 48 questões, solicitando resposta em virtude de sua preocupação com transgressões ao CEM quando do relacionamento de cirurgiões plásticos com a imprensa leiga. A resposta deste CFM deve servir de parâmetro aos associados da SBCP, frente à mídia e à propaganda.

Em demorada leitura das 48 questões enumeradas, consegui reuni-las em 5 (cinco) grupos, por abordarem assuntos semelhantes:

  1. Publicação e exposição de fotos pré e pós-operatórias na imprensa leiga
  2. Publicações de anúncios
  3. Entrevistas na imprensa leiga
  4. Consultoria na imprensa leiga
  5. Atuação da SBCP frente às transgressões éticas

A exposição da atividade médica na imprensa leiga e o uso imoderado e impróprio da imagem do paciente são fatos que pressupõem a intervenção disciplinadora dos órgãos competentes. Em vista das absurdas publicações e aparições repetidas na mídia, e exposição em qualquer banca de revistas ou no canal de TV lado a lado com assuntos circenses, nos parece que a SBCP, no momento em que procura disciplinar seus associados, também estimula a necessária revisão das normas sobre estes assuntos. Há muito, o uso da mídia no que se denomina "publicidade camuflada" tem trazido preocupações a quantos labutam nos Conselhos de Medicina. Reportagens exaltando valores avaliados por conceitos rasos e de conteúdo apelativo, citações repetidas por artistas e colunistas sociais, aparições em TV desnudando pacientes para expor áreas corporais operadas e dando ao leigo explicações simplistas e sempre otimistas, são acontecimentos que infelizmente não podem ser ignorados, sob pena de que ao não se explicitar normas de conduta sobre este fatos nos tornemos cúmplices desta banalização e comercialização do ato médico.

No momento, os transgressores acobertam-se em interpretações casuísticas das normas existentes, sempre procurando declarar-se apenas como esclarecedores da opinião pública, sem visar sua promoção pessoal.

Passamos a avaliar cada grupo de perguntas:

  1. Publicação e exposição de fotos pré e pós-operatórias na imprensa leiga
  2. Este é um dos fatos de maior polêmica nos encontros da SBCP, onde considerável número de membros daquela entidade defende esse tipo de exposição, baseando-se na presunção da finalidade educativa de suas entrevistas. Tal assertiva não resiste à menor análise. Aqui não se discute a autorização do paciente, mas tão só a eticidade do ato. Não vislumbro a valia aos possíveis futuros pacientes da visão de fotos escolhidas entre as de melhor resultado, generalizando o sucesso, omitindo totalmente maus resultados, fracassos ou simples cicatrizes de má qualidade. Os fatores cicatriciais comprovadamente têm componente orgânico individual muitas vezes de difícil previsão.

    Qual será a reação do paciente arrebanhado por estas publicações leigas frente a grandes ou pequenos percalços na sua cirurgia?

    Outro aspecto importante é reconhecer que estas revistas e jornais são na verdade, mercados onde exibem-se médicos, pacientes, e clínicas, com endereços e, às vezes, até planos de pagamentos.

    Cabe aqui, rigorosamente, a observação ao artigo 104 do Código de Ética Médica, que veda ao médico: "Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações leigas."

  3. Publicações de anúncios
  4. Neste item há questões interessantes sobre meios de propaganda que não estavam citados em nossas regulamentações, tais como out door e internet. No entanto, também há questões absolutamente inusitadas, tais como: é ético contratar um promoteur para divulgação pessoal? É ético o médico pagar espaço em revista leiga para sua promoção?

    Implicitamente, o CEM e as resoluções norteiam o bom-senso, a ponderação e a credibilidade para a divulgação do exercício da medicina em todos os ramos.

  5. Entrevistas na imprensa leiga
  6. Há entrevistas de suma importância para a coletividade, realizadas com critérios, sem vislumbre de autopromoção ou sensacionalismo. Hoje, entretanto, a grande maioria de entrevistas sobre cirurgia plástica na imprensa leiga tem objetivo comercial, com revistas inteiramente dedicadas a esta finalidade, com custos preestabelecidos por números de páginas, fotos, etc... Verdadeira compra de espaço, tal qual fazem os comerciantes para vender seus produtos.

  7. Consultoria na imprensa leiga
  8. Há muito tempo esta atividade tem sido exercida por médicos de diversas especialidades. Alguns, procurando respeitar os postulados éticos; outros, nem sempre assim agindo, às vezes sequer demonstram conhecimento técnico-científico para emissão de opiniões.

  9. Atuação da SBCP frente às transgressões éticas

Este é aspecto disciplinar interno do SBCP, e pelo contido nas questões encaminhadas entendemos que a entidade científica não pretende exercer função punitiva, a não ser aquelas previstas em regimento interno.

A seguir, faremos a transcrição e resposta às perguntas dentro dos critérios acima citados e observando, principalmente, o Código de Ética Médica e a Resolução CFM n 1.036/80.

  1. O médico pode exibir, na imprensa leiga, fotos pré e pós-operatórias dos pacientes, com autorização dos próprios?
  2. R: Não. Isto é vedado pelo artigo 104 do CEM.

  3. São considerados éticos os anúncios realizados em out door ou similares?
  4. R: Não encontrei qualquer menção a este tipo de publicidade nas resoluções vigentes; não é comum o seu uso por médicos, mas sim por hospitais e clínicas. Em nossa opinião, em qualquer caso o contido no out door deve ser analisado frente ao CEM, resoluções e legislação existentes.

  5. É ético divulgar, durante entrevistas, endereços e/ou telefones do consultório?
  6. R: Não. Pelo contido na Resolução CFM n 1.036/80, em seu art. 8, temos: "Por ocasião das entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público, deve o médico evitar sua autopromoção e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profissão."

    1 - Entende-se por autopromoção, quando o médico, por meio de entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público, procura beneficiar-se, no sentido de angariar clientela, fazer concorrência desleal, pleitear exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos e auferir lucros."

    Assim sendo, não se pode creditar senão como publicidade a entrevista que deveria tão somente ser educativa e esclarecedora ao público, quando divulga endereço e/ou telefone de consultório.

  7. Mesmo com conteúdo que não infrinja a ética, é ético a publicação de entrevistas?
  8. R: Desde que obedeça aos critérios contidos na Resolução CFM n 1.036/80, a entrevista pode ser considerada ética e portanto pode ser publicada.

  9. A publicação de fotos de pré e pós-operatório em que se identifique o cirurgião que operou o paciente, em revistas não-médicas, é prática legal ou não?
  10. R: Não. É ilegal tanto frente ao CEM como a resoluções do CFM.

  11. A publicação de fotos pré e pós-operatórias em que não se identifique o cirurgião que operou o paciente, em revistas não-médicas, é prática legal ou não?

R: Não. Isto é vedado pelo artigo 104 do CEM.

7. Fere a ética médica ou não?

R: Fere a ética médica.

8. Mesmo se houver permissão do paciente, estas fotos podem ser publicadas?

R: Não.

9. Se podem ser publicadas, que tipo de permissão o paciente deve dar por escrito?

R: Prejudicado.

10. Se for necessária uma permissão, em que termos ela deverá ser?

R: Prejudicado.

11. É permitida a divulgação do endereço e telefone do entrevistado?

R: Não. Observar a resposta da pergunta n 3.

12. O registro no CRM do entrevistado deve ser divulgado nas entrevistas na imprensa?

R: É de boa norma, para melhor identificação do médico.

13. O que é considerado autopromoção?

R: Segundo o parágrafo 1 do artigo 8 da Resolução CFM n 1.036/80:

"Entende-se por autopromoção, quando o médico, por meio de entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações, procura beneficiar-se no sentido de angariar clientela, fazer concorrência desleal, pleitear exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos e auferir lucros."

14. Como definir mala-direta (folder) quando tem de colocar "Distribuição interna"?

R: Qualquer que seja a modalidade de propaganda, deve obedecer aos critérios do CEM e resoluções (n 1.036/80)

15. Fotos pré e pós pode?

R: Não. Isto é vedado pelo artigo 104 do CEM.

16. Pode dar informação pela Internet?

R: Desde que obedeça criteriosamente, principalmente o contido no artigo 8 da resolução CFM n 1.036/80.

17. Pode o cirurgião mostrar fotos pré e pós-operatórias a pacientes que questionam querer ver seu trabalho em seu consultório?

R: Não, em vista do artigo 104 do CEM pode haver questionamento de pacientes cujas fotos forem expostas.

18. A paciente tem o direito de levar as fotos tiradas no pré e pós-operatório?

R: Se solicitado, o médico deve entregar cópias, devendo sempre guardar os originais como documentação pessoal, informando este fato ao paciente.

19. Qual o tipo de publicidade que permite aparecer fotos do corpo inteiro de pacientes?

R: Nenhum tipo de publicidade médica prevê a exposição do corpo do paciente.

20. Existe um amparo jurídico para tal exposição?

R: A Lei n 3.268/57 confere legitimidade jurídica ao CRM e CFM; se o CEM e resoluções não permitem a exposição, esta decisão é inteiramente legal.

21. Como fazer valer as normatizações e punições para todos os membros, sem exceção?

R: Todos os médicos registrados no CRM estão obrigados a obedecer o CEM e as resoluções do CRM e CFM; caso contrário, devem ser denunciados aos seus Conselhos, que são os responsáveis pela apuração e punição, se for o caso.

22. Pode o cirurgião divulgar fotos pré e pós-operatórias na televisão, jornais ou revistas leigas?

R: Não.

23. Pode o cirurgião, com autorização do paciente, publicar fotos pré e pós-operatórias na televisão, jornais ou revistas leigas?

R: Não.

24. Pode o cirurgião plástico divulgar na televisão, jornais ou revistas leigas fotografias suas examinando pacientes?

R: Não.

25. Pode o cirurgião plástico divulgar na televisão, jornais ou revistas leigas fotografias suas examinando pacientes, com autorização dos mesmos?

R: Não.

26. Pode o cirurgião plástico citar nomes de pacientes que tenha operado, na televisão, jornais ou revistas leigas?

R: Não.

27. Pode o cirurgião divulgar preços de cirurgias ou média de preços de cirurgias na imprensa leiga?

R: Não.

28. Pode o cirurgião plástico divulgar, na imprensa leiga, técnica de outros cirurgiões, com ilustrações ou desenhos, sem citação do autor da técnica ou sem sua autorização?

R: O cirurgião deve sempre citar o autor, ou poderá estar cometendo infração ao artigo 139 do CEM: "Apresentar como originais quaisquer idéias, descobertas ou ilustrações que na realidade não o sejam."

29. Pode o cirurgião plástico, acompanhado de seu paciente, apresentar na imprensa leiga resultado de cirurgia por ele realizada?

R: Não.

30. Pode o cirurgião plástico, apresentado como consultor (disfarçado de consultor) de jornais ou revistas leigas, discorrer sobre as técnicas que realiza e comentar resultados de suas cirurgias?

R: Não. A participação do consultor deve ser sóbria e impessoal, sempre no sentido de educar e esclarecer a coletividade.

31. Podem as clínicas de cirurgia plástica divulgar procedimentos, técnicas, preços de cirurgias, fotografias de pacientes, de suas instalações, aparelhagens, funcionários e médicos, na imprensa leiga?

R: Frente ao CRM, os diretores técnicos respondem pelas infrações éticas cometidas na divulgação das clínicas; e itens como preços e ou fotos de pacientes não devem ser usados na publicidade (Resolução CFM n 788/77).

32. Pode a SBCP aplicar sanções de suspensão ou eliminação dos quadros de associados que transgredirem as normas éticas emanadas pela mesma?

R: As transgressões éticas devem ser apuradas e julgadas pelo CRM (Lei n 3.268/57). A sociedade especializada deve comunicar ao CRM a denúncia sobre possíveis transgressões. Há que se observar que delitos de natureza administrativa previstos no regimento interno das Sociedades Especializadas podem ser apurados e, se observada culpa, aplicadas as penas previstas naquele regulamento.

33. É ético um médico pagar espaço em revista leiga para sua promoção?

R: É antiético. Só é permitido o anúncio médico que contenha o nome do médico, número de inscrição do CRM, especialidades (duas no máximo), quando registrada no CRM, títulos científicos e dados referentes a sua localização (endereço e telefones).

34. Pode um médico contratar um promoteur para sua divulgação pessoal continuada?

R: Qualquer divulgação deverá obedecer ao CEM e às resoluções pertinentes. Tal fato será de responsabilidade pessoal do médico.

35. Sendo a SBCP uma sociedade científica, filiada à AMB, com estatutos e regras próprias, pode punir o associado com censura, suspensão e cassação quando estas regras forem infringidas?

R: Observar resposta à pergunta n 32.

36. Até onde o direito de ir e vir, liberdade de expressão, etc., tão alegados na nossa Constituição, são passíveis de correção dentro dos estatutos da SBCP?

R: Os estatutos da SBCP, segundo o nosso conhecimento, devem estar adequados às leis do país, uma vez que as sociedades científicas são congregadas sob a égide da AMB, assim como os médicos individualmente estão sob o controle disciplinar dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

37. A SBCP funciona como um clube e como tal segue e respeita os estatutos. Caso o associado não respeite estas regras, pode ele ser punido pela sociedade sem ter implicações legais?

R: Observar resposta à pergunta n 32.

38. Podem ser divulgadas, na imprensa leiga, fotos de pré e pós-operatórios de áreas corporais que não identifiquem o paciente, como por exemplo couro cabeludo (implante de cabelos), mamas, dorso, abdome, nádegas, púbis, etc.?

R: Não, desde que o objetivo seja promocional. Fere o artigo 104 do CEM.

39. Se for legítima esta divulgação, é necessária autorização formal, escrita do paciente, mesmo que não apareça sua face ou sinais característicos que possam identificá-lo?

R: Prejudicado pela resposta anterior.

40. Reportagens francamente promocionais em jornais e revistas em que o cirurgião é citado, considerando que este cirurgião afirme que não foi sua iniciativa a elaboração de tal reportagem, a quem cabe a responsabilidade? Pode o cirurgião dizer que a responsabilidade é do jornalista ou do editor do veículo da imprensa, ficando eximido de todo e qualquer questionamento ético?

R: O médico é responsável por suas declarações à imprensa, devendo observar cuidado ao manifestar-se. No caso de ver deturpadas suas declarações, deve dirigir-se ao veículo de imprensa solicitando correção e comunicar tal fato ao seu CRM.

41. É legítimo considerar como atenuante a alegação do médico de que não conhece o Código de Ética e os estatutos de sua sociedade médica para justificar infrações? O desconhecimento de leis, normas e regulamentos não deveria ser a priori considerado como agravante na análise de ilícitos e de infrações éticas?

R: O desconhecimento de leis e regulamentos não exime o médico de culpa em caso de comprovada a infração. Cada caso deve ser analisado in totum, para a verificação de agravamentos.

42. É ético participar do conselho editorial ou científico de publicações leigas sobre especialidades, nas quais procedimentos médicos tais como cirurgias plásticas são oferecidas como prêmios de concursos, rifas ou sorteios?

R: Não é ética esta cumplicidade.

43. É ético divulgar suas atividades, mesmo sem inverdades técnicas, em publicações leigas deste teor acima citados?

R: A princípio, o bom-senso contra-indica o uso de tal veículo; no entanto, é possível que um anúncio dentro das normas previstas pelo CEM e resoluções possa ser publicado sem comprometer o profissional.

44. É legítimo participar de seções sobre saúde respondendo cartas com perguntas técnicas em jornais e/ou revistas? Há algum cuidado especial a ser observado? É necessária a autorização prévia do CRM?

R: Pode-se responder questões com o objetivo educativo e esclarecedor, de maneira impessoal (sem visar sua promoção), para isto observando o contido no CEM e resoluções (n 1.036/80, principalmente). Quando em dúvida, o médico deve dirigir-se à CODAME (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos) do CRM.

45. O médico que teve seu nome divulgado em revistas leigas que o colocam em posição de destaque, parecendo aos olhos dos leigos que é melhor que seus pares e que afirma que nada teve a ver com tal reportagem (mas claramente se beneficiará com tal fato) deve se manifestar junto à sociedade e ao veículo de imprensa que o beneficiou ou, sendo apenas "vítima", permanecer calado? Seu silêncio é ético? O fato de ter se beneficiado sem ter agido intencionalmente neste sentido desobriga-o com relação aos colegas?

R: Observar resposta à pergunta n 40.

46. É ético oferecer planos de financiamentos?

R: Não. A divulgação comercial desta atitude caracteriza mercantilização.

47. É ético divulgá-los?

R: Não.

48. É ético promover "sistema de consórcios" para cirurgias plásticas?

R: Não. Empresas que tenham diretores médicos devem ser enquadradas através dos mesmos quando participarem destes consórcios.

Este é o parecer, SMJ.

Brasília, 7 de fevereiro de 2001.

ANTÔNIO GONÇALVES PINHEIRO

Conselheiro Relator

Parecer aprovado em Sessão Plenária

Dia 4/4/2001

AGP/sls