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PROCESSO-CONSULTA CFM N.º 815/97
PC/CFM/Nº 13/1999

INTERESSADO: Dr. E. Christian Gauderer

ASSUNTO: Questionamentos contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

RELATOR: Cons. Nei Moreira da Silva

 

 

EMENTA: I – Os processos ético-profissionais correm em segredo de Justiça.

II – O médico tem o dever de comunicar às autoridades competentes os casos de abuso sexual e maus-tratos.

 

 

Por total concordância com o parecer da Assessoria Jurídica, adoto-o na íntegra:

 

"Trata-se de processo consulta formulado pelo dr. E. Christian Gauderer, especialista em psiquiatria infantil e do adolescente, no qual questiona este Conselho Federal de Medicina: a) quanto à possibilidade de realização de julgamento a "portas abertas"; b) quanto ao posicionamento deste CFM no que tange à obrigatoriedade de um médico informar às autoridades competentes abusos sexuais e maus-tratos cometidos ao menor.

 

 

1º QUESITO

 

Relativamente ao primeiro quesito, quanto à possibilidade de realização de julgamento a "portas abertas", podemos desde logo afirmar que este procedimento não é possível, como doravante se demonstrará.

 

O artigo 155 do Código de Processo Civil, usado analogicamente ao Código de Processo Ético Profissional, assim dispõe:

 

 

"Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de Justiça os processos:

I – em que exigir o interesse público;

II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores."

À vista do exposto, para melhor caracterizar a necessidade de que um processo ético-profissional deverá ser realizado em sessão sigilosa, cumpre definir o termo "interesse público", em termos: "Não há definição do que seja interesse público, matéria que ainda se encontra em elaboração. É uma noção que varia de acordo com a mentalidade de cada época. Interesse geral. Interesse que não pode ter solução satisfatória através da iniciativa privada. Tudo o que diz respeito ao bem comum. Respeito ao trabalho e à poupança alheia. Proteção da economia popular. Proteção dos direitos do homem. Proteção da coletividade contra a ação de grandes grupos que monopolizam um setor da economia nacional(...) Direitos e garantias individuais(...)" (grifamos)

 

Portanto, o interesse público alberga os direitos do homem e as garantias individuais.

 

 

A lei civil enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros o critério de processamento em sigilo, em virtude de interesse público.

 

Do mesmo modo, os processos éticos-profissionais devem tramitar em sigilo, em virtude do interesse público, o qual alberga os direitos e garantias individuais das partes de terem a sua privacidade resguardada, levando-se em conta que os fatos contemplados nos processos éticos-profissionais são, na maioria das vezes, de foro íntimo e particular.

 

Diante disso, a abertura das sessões de julgamento ao público poderá gerar nulidades processuais, de modo que o denunciado poderá sentir-se cerceado no direito de defesa, em virtude da publicidade que lhe advirá.

 

Assim, até mesmo a comunicação pública dos atos processuais do processo deve ser feita de maneira cifrada, de modo que permita a comunicação do ato apenas às partes e a seus procuradores.

 

Cumpre frisar que a circunstância de tramitar o processo em segredo impõe aos Conselheiros, na qualidade de diretores do processo, bem como a seus auxiliares, as partes e seus procuradores o dever legal de zelar pelo sigilo de tudo o que contém o processo.

 

 

2º QUESITO

 

No que tange ao posicionamento do CFM quanto à obrigatoriedade de o médico denunciar às autoridades competentes abusos sexuais e maus-tratos, a lei penal obriga o médico a comunicar crime de ação pública que independa de representação, conhecido no exercício da profissão. Esta comunicação não pode, todavia, expor o cliente a procedimento criminal. É o que estatui o artigo 66, inciso II da Lei de Contravenções Penais, ao reprimir a omissão de comunicação de crime.

 

Os casos de abuso sexual e espancamento de menores caracterizam-se como crimes de ação pública incondicionada, por independerem de representação, de modo que o menor está ao alvedrio de seus pais, que são seus responsáveis legais, os quais, in casu, geralmente são os autores do ato.

 

Dessa forma, nestes casos o médico está sujeito às regras do artigo 66, inciso II da Lei de Contravenções Penais, devendo comunicar a sua ocorrência às autoridades competentes, configurando-se como justa causa a revelação do segredo profissional.

 

Corroborando esse entendimento, o artigo 245 do Estatuto da Criança e do adolescente estabelece que o médico deve comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou o adolescente, sujeitando o médico às penas administrativas."

 

Este é meu parecer, S.M.J.

 

Brasília, 8 de dezembro de 1998.

 

 

NEI MOREIRA DA SILVA

Conselheiro Relator

 

Aprovado em Sessão Plenária

Dia 09/04/99

 

NMS/mfmo