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PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 545/97
PC/CFM/Nº 31/98

 

INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais

ASSUNTO: Laudos emitidos em imaginologia

RELATOR: Cons. Lúcio Mário da Cruz Bulhões

 

EMENTA: Todo médico tem habilitação legal para executar qualquer ato médico, sendo responsável pelo mesmo. O título de especialista é outorgado com critérios próprios, inerentes a cada curso ou especialização e registrado nos Conselhos com critérios já normatizados.

 

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, encaminhou, em 13/2/97, consulta feita pelo dr. Sérgio Henrique Lopes àquele Conselho Regional, o qual chegou a realizar proposta de parecer através do conselheiro Adirson Monteiro de Castro, sendo a seguir despachado para o Conselho Federal de Medicina avaliar a questão.

 

A consulta, na íntegra, assim é exarada:

 

"Venho por meio desta solicitar esclarecimento sobre laudos emitidos em imaginologia (ultra-sonografia e/ou radiologia, em especial a mamografia) e exigências necessárias para estar apto a desempenhar tal função. O médico ginecologista, com curso de ultra-sonografia, esta apto a dar laudo em tal exame? O especialista em mama, com carga horária ou cursos em mamografia, está apto a emitir laudos mamográficos? Qual a importância legal dos títulos das sociedades em questão? O que implicaria legalmente e eticamente exercer tais atividades sem os devidos títulos?

Sérgio Henrique Lopes Marques

Médico residente em mastologia – Maternidade Odete Valadares."

A matéria já foi amplamente discutida em outros pareceres do CFM (3.136/96, 1.352/96, 1.859/94 e 1.361/92) e reaviva conflitos mais mercadológicos entre as atividades médicas do que propriamente interesse científico.

 

É bom ressaltar-se que em Minas Gerais a Secretaria de Saúde publicou a Resolução nº 533/93, que dispõe sobre o funcionamento e instalação física e operacional de estabelecimento de radiodiagnóstico, médico e odontológico, estabelecendo:

 

(...)

"Art. 5 – O pedido de licenciamento deverá ser instituído dos seguintes documentos:

I – requerimento do responsável técnico, que deverá obrigatoriamente ser médico radiologista, para radiodiagnóstico.

(...)

V – Termo de responsabilidade a ser preenchido e assinado pelo responsável técnico, conforme modelo...

Anexo I

4.1.4 – Estas instalações só podem funcionar com a presença e sob a supervisão direta do profissional responsável que também supervisionará a execução das medidas de proteção radiológica.

4.1.5 – Para os casos de impedimento ou ausência do profissional responsável substituto que satisfaça os mesmos requisitos do titular e que comprove a sua titulação."

 

No estado de Minas Gerais, certamente em razão dos cuidados com o uso de radiação, a execução dos exames radiológicos, dentre eles a mamografia, já está devidamente normatizada, obrigando a presença de médico radiologista.

 

A consulta, por ser múltipla e com nuances por vezes de duplo entendimento, deve melhor ser respondida pontualmente:

 

  1. O médico ginecologista com curso de ultra-sonografia está apto a dar laudo em exame?
  2. Resposta: Qualquer médico está legalmente habilitado a realizar qualquer ato médico, só podendo anunciar especialidades que estão registradas no Conselho Regional de Medicina. Basta ao médico sentir-se apto a exercer o ato, pois será responsável por ele. Ao Conselho, neste caso, fica sempre a preocupação com a multiplicação de cursos rápidos de ultra-sonografia, e o que deles se consegue aprender.

    O médico, ao realizar o exame, tem a obrigação de emitir o laudo e assiná-lo, tornando-se assim o seu responsável legal.

  3. O especialista em mama com carga horária em mamografia, está apto a emitir laudos mamográficos?
  4. Resposta: O mastologista, sentindo-se apto, poderá emitir laudo de exames mamográficos, pelo qual será responsável, como qualquer outro médico. A execução do exame é que já está devidamente normatizada pela Resolução nº 533/93 da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, e exige a responsabilidade e presença do médico radiologista.

  5. Qual a importância legal dos títulos das sociedades em questão?
  6. Resposta: A importância é sempre genuinamente científica e comprova o treinamento específico. A solicitação de registro de especialidade nos Conselhos Regionais deve passar pelo crivo da Comissão de Título de Especialista dos respectivos Conselhos, para que, através das normas vigentes, avalie-se a possibilidade do registro para permitir a posterior divulgação.

  7. O que implicaria legalmente e eticamente exercer tais atividades sem os devidos títulos?

Resposta: Não existe nenhuma implicação legal e ética a princípio, já que o diploma concede esta prerrogativa. É importante que se ressalte que a supervisão da execução de exames radiológicos em Minas Gerais deve ser realizada por radiologista.

O que não se pode perder de vista são os princípios basilares da prática médica, a qual deve ser exercida com o máximo de zelo e o melhor da capacidade profissional do médico. No caso de infortúnios durante a lide, já que a responsabilidade é do médico, a situação será avaliada pelos Conselhos, podendo gerar implicações éticas, quiçá legais, quando titulações ou treinamentos e a experiência demonstrada poderão fazer a diferença.

 

Este é o parecer, SMJ.

 

Brasília, 14 de outubro de 1998.

 

 

LÚCIO MÁRIO DA CRUZ BULHÕES

Conselheiro Relator

 

 

Parecer aprovado na Sessão Plenária do dia 18/12/98.

LMCB/mfmo