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PARECER-CONSULTA CFM N. 2096/96
PC/CFM/Nº 08/96

INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás

ASSUNTO: Capacitação do coloproctologista para a realização de colonoscopia.

RELATOR: Conselheiro Edson de Oliveira Andrade

 

Ementa: Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica. A colonoscopia é, historicamente, um exame realizado pelo coloproctologista, o qual não pode ter seu direito de realizá-lo cerceado em virtude do advento de uma especialidade mais nova que também o executa.

 

Da Consulta:

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO) envia correspondência ao Conselho Federal de Medicina (CFM) buscando posicionamento desta instância superior em relação a capacitação do médico coloproctologista em realizar colonoscopia.

Este questionamento nasceu em razão de consulta realizada por médicos desta especialidade, que tiveram negadas, pela Unimed-Goiânia, autorizações para a realização de colonoscopia, sob a alegação de que este procedimento só poderia ser realizado por profissional com título de especialista fornecido pela Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva.

O CREMEGO, em 15 de agosto de 1994, aprovou parecer da lavra do ilustre Conselheiro Reginaldo Bento Rodrigues, que de modo escorreito opinou por considerar despropositada a conduta da Unimed-Goiânia, ao impedir que os coloproctologistas realizassem colonoscopia, sob a alegação de que não se encontravam capacitados para tal.

Como parte final desta consulta existe a insubmissão da Unimed-Goiânia ao parecer exarado, por entender não haver sido consultada a Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva e o CFM, o que na visão dos dirigentes daquela cooperativa ocasionava a invalidade do posicionamento do ilustre Conselheiro Reginaldo Bento Gonçalves, aprovado pela Plenária do CREMEGO.

 

Da legislação sobre o tema:

    • Constituição Federal:

A carta magna nacional prescreve em seu artigo 5°, XIII, que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    • Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957:

O artigo 15 descreve que, entre outras atribuições, compete ao Conselho Regional de Medicina velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos, bem como promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina.

Em seu artigo 17, esta lei diz que para exercer legalmente a medicina deve o médico estar inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se encontre o local de sua atividade. Destarte, ao cumprir esta exigência, pode o médico praticar todos os atos próprios da profissão. A sua competência é genérica e não pode ser restringida, exceto por força de outra lei que venha revogar o dispositivo legal em epígrafe.

  • . Código de Ética Medica (Resolução CFM n° 1246/88):

Relacionados com o assunto em discussão, podemos destacar diversos artigos do atual Código de Ética Médica, a saber:

Art. 2° - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

Art. 5° - O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso cientifico em benefício do paciente.

Art. 8° - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.

Artigo 21 - (É direito do médico ) Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.

  • Resolução CFM n° 879/78:

 

Esta resolução elenco as especialidades reconhecidas, à época, pelo CFM para fins de registro de qualificação de especialista nos Conselhos Regionais de Medicina. Nesta listagem já verifica-se a presença da Proctologia entre as especialidades reconhecidas, ao passo que a Endoscopia Digestiva ainda não havia alcançado este status, o que somente viria ocorrer dezesseis anos depois com a edição da Resolução CFM n° 1.441/94, que incluiu a Endoscopia Digestiva como especialidade médica, baseando-se no Parecer n° 29/92 CFM.

  • Código de Defesa do Consumidor:

Pode-se pinçar no Código de Defesa do Consumidor alguns artigos afetos ao tema em discussão, in verbis:

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§1° - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Do Parecer:

No princípio eram os deuses e o medo; com eles reinavam os sacerdotes, os feiticeiros e todos aqueles que se dispunham a intermediar com os céus o sofrimento dos enfermos. Os gregos deram o passo decisivo trazendo os homens para o terreno da razão.

Hipócrates é figura decisiva neste processo, quando busca no próprio ser humano e no ambiente que o cerca, e não mais nos deuses, as razões das doenças. Nascia a medicina como ciência e arte, e graças aos bons fados ainda não haviam as especialidades.

Até meados do século XVI praticamente nada de novo aconteceu no ordenamento médico referente à especialização. Muito pelo contrário, já que os médicos islâmicos, dos quais Avicenas e Avenzoar foram os principais representantes, procuraram consolidar e compilar os conhecimentos dos antigos, ou seja, optaram pela soma e não pela divisão.

Mas com os novos ventos oriundos do Renascimento surgia a pessoa de Ambrósio Paré, o genial francês que deu a cirurgia o status de ciência médica. A partir daí, a cirurgia não era mais atividade dos barbeiros. Os médicos a aceitavam sem desdém no seio da comunidade científica. Se a medicina ficava mais completa, de quebra estava semeado o gérmen da especialidade médica, já que o médico agora podia ser um físico ou um cirurgião.

Deste período até o presente momento a situação só se complicou. Na medida em que o conhecimento evoluía, ocorreu uma tendência, mais intensa neste século, de se dividir o campo da atividade médica de acordo com o Órgão, a função ou a doença estudada. Em nome de um conhecimento crescente, fragmentava-se o ser humano. Assim, nasceram as especialidades modernas como as conhecemos.

Mas o engenho humano parece ser infinito, pois já não bastam as especialidades básicas, agora busca-se dividí-las em subespecialidades, muitas vezes tendo por justificativas procedimentos executados ou equipamentos empregados. Pronto; o cenário está completo, resta saber como agirão os atores.

No caso concreto desta consulta, questiona-se o direito do coloproctologista de realizar colonoscopia em seus pacientes, já que aparentemente isto seria da competência exclusiva do endoscopista.

Se traçarmos uma linha desde o nosso velho conhecido Paré, verificamos tratar-se a coloproctoiogia de uma especialidade de terceira ordem, posto que tem sua origem na Cirurgia do Aparelho Digestivo e, mais remotamente, na Cirurgia Geral.

Já a Endoscopia Digestiva não tem uma trajetória clara, pois sendo uma especialidade baseada em um procedimento (endoscopia) não possui uma linha direta com outras especialidades, misturando ancestrais como a Gastroenterologia (fibro-gastroduodenoscopia), Otorrinolaringologia (endoscopia per-oral) e a própria coloproctologia (reto-sigmóidecolonoscopia).

Este preâmbulo histórico visa demonstrar o contra senso desta querela. Não se advoga medidas de restrição ao avanço científico e nem se desconhece a impossibilidade de se dominar inteiramente o atual conhecimento médico. Com o que não se pode concordar e com o apossamento de determinados atos e procedimentos por parte de algumas especialidades, arvorando-se em donas do conhecimento científico.

O conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver devidamente habilitado e/ou capacitado. Um título de especialista é apenas uma presunção desta capacitação, posto que a habilitação já está contida no próprio diploma médico.

Tal fato torna-se mais grave quando o expropriado é uma das fontes do conhecimento, como no caso da especialidade de coloproctologia em relação à colonoscopia. Este exame, para esta especialidade, quase sempre, é exigência de um bom e correto atendimento médico, sem o qual o médico estaria sendo negligente. Desta forma, sendo-lhe uma obrigação, não pode o coloproctologista ser obstaculizado neste mister.

Quanto a Unimed-Goiânia, não lhe resta preocupações uma vez que não estaria expondo seus usuários a profissionais imperitos, tampouco incorreria em falta ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 37, pois o que oferece aos seus clientes são profissionais habilitados, os quais possuem competência legal para avaliar o melhor método terapêutico e/ou diagnóstico a ser empregado em seus doentes.

Por fim, em relação à alegação da falta de oitiva da Sociedade Brasileira de Endoscopia quando da realização do Parecer da lavra do ilustre Conselheiro Reginaldo Bento Gonçalves, entendo-a como não-obrigatória, já que não existe lide constituída na forma de um processo ético, o que dispensa o contraditório.

 

Conclusão:

Pelo exposto acima, somos de opinião que o conhecimento médico e os atos e procedimentos dele decorrente são de uso amplo e irrestrito de todos os médicos, que deverão utilizá-lo com competência e responsabilidade, visando sempre o bem-estar do paciente.

No caso concreto da presente consulta, entendo não haver respaldo ético ou legal na proibição dos coloproctologistas em realizarem a colonoscopia, na suposição de que se trata de procedimento exclusivo da especialidade de Endoscopia Digestiva.

O campo de ação de uma especialidade não e uma fronteira intransponível no universo médico. Sua superação é permitida a todos os médicos, que responderão pelos seus atos quando agirem com imprudência, imperícia ou negligência.

 

Este é o parecer, SMJ
Manaus, 27 de maio de 1996

Cons. Edson de Oliveira Andrade

 

Parecer aprovado na Sessão

Plenária do dia 14/06/96.