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PROCESSO CONSULTA CFM 2097/89
PC/CFM/Nº 03/95



INTERESSADO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ASSUNTO:MODIFICAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO.

RELATOR: Cons. NEI MOREIRA DA SILVA.





            Em 08/09/89 o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais encaminhou a este Conselho Federal pedido de homologação da resolução 119/89 que alterou o art. 5 do seu Regimento Interno, passando o mandato da sua Diretoria a ser de 12 meses. Justificou-se à época tal mudança, pelo entendimento de ser a atuação em Conselhos um cargo meramente honorífico, constituindo-se num pesado encargo para seus membros, especialmente aos com funções de direção, o que poderia ser atenuado pelo encurtamento do mandato.

            O então Presidente desta casa Dr. Francisco Álvaro Barbosa da Costa designou parecerista o Cons. Genival Veloso, rogando urgência. Recebendo o material via malote, o parecerista por sua vez solicitou que fosse ouvida em caracter também urgente a Assessoria Jurídica deste Conselho, para onde foi encaminhado o processo em 18/09/89.

            Em 22/01/90 através do ofício 138/90 e em 05/03/90 por telegrama o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais cobrou resposta à sua solicitação, sendo nesta data então a consulta redistribuída ao Conselheiro Presidente Ivan de Moura Fé, cujo parecer pela homologação foi aprovado na sessão Plenária de 10/03/90 e encaminhado por ofício ao consulente após 3 dias.

            Em 26/09/90 novo expediente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais pede a este Conselho Federal a homologação de novas mudanças no seu Regimento Interno, sendo o mesmo apensado ao Processo anterior. Tais mudanças versam sobre inúmeros pontos, a saber:

            1. mecanismos de convocação de suplentes.

            2. nova composição da diretoria, sua eleição, substituição de membros e suas atribuições.

            3. composição e funcionamento do Conselho, prevendo delegacias, comissões, serviços, periodicidade de reuniões, etc.

            Em 27/10/94 o CRMMG solicitou ao Presidente desta Casa a aprovação dessas alterações pleiteadas há mais de quatro anos, conforme frisado em seu oficio. Em 28/12/94 recebi o presente processo para emissão de parecer.


ANÁLISE


            As modificações propostas no Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais visam torná--lo mais adequado a uma realidade que sufoca grande parte dos Conselhos - um imenso volume de trabalho a ser cumprido por um pequeno número de abnegados que sacrificam suas atividades pessoais para o desempenho de seus deveres de Conselheiro.

            Merece especial análise a nova composição da Diretoria, ampliando-se o número de integrantes 5 para 10, sendo 1 Presidente, 3 Vices-Presidentes, 3 Secretários e 3 Tesoureiros, numa tentativa de minimizar os encargos de cada um. Apesar da Lei 3268/57 prever em seu art.14 a composição da Diretoria dos Conselhos Regionais com 5 membros, no parágrafo único do mesmo artigo o legislador previu em sua inteligência a possibilidade da economia de membros nos Conselhos que, pelo número restrito de médicos pudessem prescindir de alguns cargos. Assim, por analogia, parece-nos lógico que, sob a justificativa da necessidade, se possa ampliar o número de Diretores para melhor atender-se a necessidades operacionais dos Conselhos. Assim sendo, julgamos louvável tal proposição, apenas ressalvando-se que para prevenção de possíveis problemas junto ao Tribunal de Contas da união não se amplie o número de Tesoureiros, permanecendo a ordenação de despesas com os membros originalmente previstos (Presidente, seu substituto e o tesoureiro).

É o parecer,

Brasília 05 de janeiro de 1995.


NEI MOREIRA DA SILVA
Conselheiro Relator


Aprovado em Sessão Plenária
Em 13/01/95