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PROCESSO CONSULTA CFM Nº 2580/93
PC/CFM/Nº 14/94

INTERESSADO: Conselho Brasileiro de Oftalmologia

ASSUNTO: Profissão de ortoptista.

RELATOR: Cons. João Damasceno Porto

 

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia encaminha ao Conselho Federal de Medicina Of. datado de 03.05.93, solicitando apoio no sentido de se conseguir a substituição de Projeto de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, que regulamenta a profissão de Ortoptista.

Ortóptica é uma  área paramédica que trabalha conjuntamente com a oftalmologia, formando técnicos dirigidos para a especialidade. Sua função primordial é no campo da ESTRABOLOGIA, onde medem ângulos de estrabismo, medem acuidade visual e verificam função dos músculos extraoculares. Alguns ortoptistas realizam campo visual e outras atividades de caráter mais técnico. O lugar ideal para o ortoptista executar suas funções, com ética e segurança, é sem dúvida, fazendo parte das equipes oftalmológicas sob supervisão de médicos oftalmologistas. A ortóptica deve sempre permanecer sob a supervisão do profissional médico, pois é uma  área desenvolvida especialmente para servir de grande auxilio a uma equipe oftalmológica. Não há porque agora se desvirtuar deste princípio. Sem tal supervisão a ortóptica, como profissão livre e independente, se torna uma ameaça para a saúde pública ocular. A Ortóptica originou-se primordialmente na Inglaterra e hoje existente em todo o mundo.

Qualquer serviço de razoável a bom padrão, seja ele universitário ou privado, não pode mais prescindir dos serviços valiosos de um ortoptista mas, nem mesmo na Inglaterra, com todo o alto nível de conscientização dos profissionais da  área da saúde, a ortóptica se tornou uma profissão independente. Ao contrário, naquele país os ortoptistas são todos ligados a hospitais públicos universitários. O mesmo ocorre nos Estados Unidos e em outros países do primeiro mundo. É uma temeridade, em um país como o nosso, denotar tal  área como profissão independente, pois isto poderia estimular atuação além dos limites definidos por lei. Não entendemos esta inusitada novidade aqui no Brasil, o que nos leva a concluir que realmente possam existir outros objetivos nesta decisão.

Somos favoráveis às ponderações realçadas pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia. As quais transcrevemos aqui:

 

"O Artigo 1° declara 'livre o exercício da profissão de Ortoptista': entendemos que uma profissão paramédica deve ser exercida sob supervisão médica, não de forma 'livre'.

O parágrafo único do citado artigo define o perfil do ortoptista, sem mencionar sua vinculação com o oftalmologista, o que é inadmissível, em se tratando de um profissional técnico, integrado à equipe de saúde, mas com conhecimento científico limitado.

Com relação ao artigo 3°, acreditamos que o currículo dos Cursos para Formação de Ortoptistas deve ser elaborado por Ortoptistas e Oftalmologistas indicados pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, depois submetidos ao Conselho Federal de Educação.

O artigo 4°, estabelece como 'privativas do ortoptista':

- na alínea 'a' - 'identificação, avaliação e tratamento das alterações sensório-motoras oculares' - esclarecemos que esses procedimentos (identificação, avaliação e tratamento) requerem a prescrição de medicamentos e de lentes corretoras e, em alguns casos, indicação, planejamento e execução de cirurgia, ações exclusivamente médicas.

- Transformado em lei, as alíneas 'a, b, c, d e e' do projeto em questão proibirão legalmente os médicos e outros profissionais da  rea de saúde de : 'formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica, básica ou aplicada, orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a entidades públicas e privadas, realizar perícias e exames, assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado no âmbito da Ortóptica'. Não podem ser privativos de um profissional pára-médico procedimentos tão intimamente ligados á medicina. Esses procedimentos podem ser executados em conjunto, nunca privativamente.

- A alínea 'g' nos parece mal colocada: como pode ser privativa a participação em equipes multidisciplinares?

- A alínea 'h' descreve atividades que podem e, em muitas situações, devem, ser executadas por médicos oftalmologistas, portanto não podem ser privativas dos ortoptistas.

Seguramente o nobre parlamentar, então Senador Doutor Maurício Corrêa, foi mal assessorado, pois até a justificativa está fundamentada numa constatação equivocada:

-'No mundo inteiro, dia-a-dia, cresce .... a procura pela profissão de ortóptica'...

- H  anos os cursos para formação de ortoptista ministrados pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais e pela Escola Paulista de Medicina oferecem 2 (duas) e 10 (dez) vagas respectivamente.

- Devido à ineficácia de antigas técnicas* (executadas com aparelhagem cara) usadas no tratamento de distúrbios sensório-motores, os cursos para formação de ortoptistas estão reestruturando seu currículo com a finalidade de ampliar as possibilidades de trabalho do ortoptista, capacitando-o auxiliar o oftalmologista na execução de biometria, contatologia, ultrassonografia, paquimetria, eletrorretinografia, testes em portadores de Visão Subnormal, eletro-oculografia, campimetria e instrumentação cirúrgica.

O ortoptista ‚ um profissional que pode auxiliar o oftalmologista em seu consultório. Todavia, a exemplo de outros pára-médicos, não pode exercer atividades privativas. Todas as atividades de um paramédico, seja ele enfermeiro, fisioterapêuta, fonoaudiólogo etc., podem ser exercidas pelo médico, portanto não são privativas.

Os oftalmologistas são unânimes em afirmar que o projeto   inaceitável por duas razões básicas:

1- um profissional pára-médico não pode exercer suas atividades sem supervisão médica.

2- as atividades de um paramédico, criadas para facilitar e complementar as ações médicas, não podem ser privativas.

É plenamente justo que uma categoria profissional tenha suas atividades regulamentadas e garantidas por lei, desde que observados critérios de bom senso, veracidade, respeito às demais profissões e principalmente, no caso específico dos paramédicos, respeito aos conceitos internacionais de saúde pública."

Portanto, nosso posicionamento ‚ no sentido de que o Conselho Federal Medicina encaminhe este parecer ao Congresso Nacional, com a recomendação de que o Projeto de Lei em discussão seja retirado e substituído por outro, o qual dever  ser discutido com as diversas partes interessadas, inclusive com este Conselho.

 

Este ‚ o nosso parecer.

Brasília, 10 de novembro de 1993.

 

JOÃO DAMASCENO PORTO

Cons. Relator

Aprovado em Sessão Plenária

Dia 08/06/94

JDP/mfmo