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PROCESSO CONSULTA CFM ND 1133/87
PC/CFM/Nº. 19/1988

 

INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

ASSUNTO: Atualização do texto de impresso "Atesto Médico". Do INAMPS à Resolução CFM nº 1219/85.

RELATOR: Conselheiro Genival Veloso de França

 

 

Parte Expositiva

 

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, através do ofício nº 770, datado de 14 de maio de 1987, junta cópias do oficio S/Nº de 24.02.87 da Delegacia Seccional Ijuí, do oficio APE-ARS-075/87 da Companhia Riograndense de Telecomunicações, do Parecer CJ-CREMERS nº 02/87, da Ata nº 698 deste Regional , e pede ainda aquele Egrégio Conselho de Medicina a atualização do texto impresso no "Atestado Médico". do INAMPS em face da revogação da Resolução CFM nº 1190/84 pela Resolução CFM nº 1219/85.

No expediente da Delegacia Seccional do Ijuí, a Dra. Mireia Wayhs pede esclarecimento sobre a maneira correta e ética de preencher atestado médico e sobre as firmas que não querem receber atestados sem o CID.

A Companhia Riograndense de Telecomunicações solicita informar se é legal seus empregados exigirem dos médicos do seu quadro e dos médicos credenciados registro do número do CID.

O Parecer CJ-CREMERS nº 02/87, sobre as indagações acima, registra que: a) o atestado é um ato provocado e que só pode ser emitido com expressa autorização do paciente ou seu responsável, devidamente esclarecidos; b) torna-se parcialmente ultrapassado o teor da Nota que acompanha o "Atestado Médico". impressa pelo INAMPS pela Resolução CFM nº 1219/85; c) é legal o paciente exigir do médico a indicação do CID no atestado, salvo quando a comunicação possa provocar dano ao paciente; d) sempre ao se tratar de laudo pericial, a presença do diagnóstico é inafastável, devendo esse documento ser entregue diretamente à entidade que o solicitou.

A ata de nº 698 do CREMERS aprova o Parecer CJ nº 02/87 e o envio de ofício ao Conselho Federal de Medicina no sentido de, junto ao INAMPS, atualizar o texto impresso no "Atestado Médico" que faz referencia à Resolução CFM nº 1190/84, revogada expressamente pela Resolução CFM nº 1219/85.

 

 

Parte Conclusiva

 

O Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Portaria nº 3291, de 20 de fevereiro de 1984, subordina a eficácia do atestado médico, para justificativa de faltas ao serviço, por motivo de doença, à indicação do "diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doença".

O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e a Consolidação das Leis da Previdência Social disciplinam o beneficio do auxílio-doença, deixando a cargo do empregador o pagamento dos salários do empregado durante o afastamento dos primeiros quinze dias, somente encaminhando o segurado ao serviço médico do INPS a partir do décimo sexto dia. Dai se conclui que, nenhum ônus cabe à Previdência durante os primeiros quinze dias de ausência do trabalho por motivo de doença, mas ao próprio empregador. E ainda assim, a Portaria ministerial insiste perante a empresa na "necessidade de o empregado justificar sua ausência perante a empresa onde presta serviço, por motivo de doença".

Tal ato ministerial pode parecer uma forma de proteção ao empregado, dando-lhe condições de, através do atestado médico oficial, fazer provar junto à empresa sua impossibilidade de apresentar-se ao trabalho com uma razão diagnosticada.

Todavia, e nosso entendimento que a obrigatoriedade do "Diagnóstico codificado". no atestado médico oficial, ao invés de proteger o trabalhador, cria-lhe uma situação de constrangimento. Ao ser relatado seu mal, mesmo em código, suas relações no emprego são prejudicadas pela revelação de suas condições de sanidade, principalmente se é ele portador de uma doença cíclica que lhe afastar outras vezes do trabalho. Assim, a exigência da Portaria, que tenciona proteger, termina comprometendo a estabilidade do empregado por facilitar a publicidade do diagnóstico.

A citada norma regulamentar fere ainda os princípios mais elementares da Ética Médica, além de colocar o profissional na condição de infrator por delito de violação do segredo profissional, tipificado no art. 154 do Código Penal vigente que estatui: "revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Pena: detenção de 3 meses a um ano ou multa de 1 a 10 mil cruzeiros".

Pelo visto a Portaria MPAS nº 3291, de 2 de fevereiro de 1984, no item que impõe o diagnóstico codificado, é contraditório, prejudicial ao empregado, comprometedora da fé pública que requer os documentos oficiais e é ostensivamente ilegal por se colocar em franco conflito com a lei.

 

 

Conclusão: Em face do exposto, somos de opinião que o Conselho Federal de Medicina envide esforços junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, não no sentido de atualizar texto impresso no formulário de "Atestado Médico" do INAMPS, mas na inaceitação de qualquer referência diagnóstica, seja ela expressa ou codificada., a não ser por livre e consciente determinação do paciente, sob pena de infrigência aos ditames da Ética e da Lei.

Esse é o nosso parecer

João Pessoa, 14 de março de 1988

 

 

GENIVAL VELOSO DE FRANÇA

Conselheiro Relator