PROCESSO CONSULTA 00004/2011

INTERESSADO: JOSÉ WAGNER MALCHER DA SILVA

ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos de quesitos feitos pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Sr. José Wagner Malcher da Silva.

Relatora: Cons. Inês Motta de Morais

 

        Senhor Corregedor,

 

            Em resposta a Portaria n. 129/2011, no qual sou nomeado para análise e emissão de parecer, passo abaixo meu relatório para apreciação na plenária.

 

 Quesitos:

1.    Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) qual é a sua validade legal, depois de expedido pelo profissional habilitado da área médica 1 mês, 6 meses ou 1ano? Ou sua nuance depende de ser admissional, periódico ou demissional?

2.     Exames de sangue, urina e outros correlatos?

 

       O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) atende a Portaria n.º 24, de 29/12/94, publicado no Diário Oficial da União em 30/12/94, Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhado, com alterações introduzidas pela Portaria n.ª 8 de 08/05/96. O empregado precisa passar por avaliações médicas, antes de ser admitido, durante a vigência do contrato de trabalho e quando for demitido. Os exames são: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e o demissional.

       Sem esses exames, a empresa poderá ser considerada culpada por todas as doenças contraídas pelo trabalhador durante o contrato de trabalho respondendo inclusive por eventuais ações indenizatórias por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

       A Norma Regulamentadora n.º 7 cujo título é Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde de seus trabalhadores. Tem caráter preventivo, de rastreamentos e diagnose precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive da natureza subclinica, além de constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

       De regra, os atestados devem ser feitos por médico do trabalho. Nos locais onde não dispõe desses especialistas, outro médico poderá emitir o atestado. A empresa solicitante deverá disponibilizar ao médico a síntese do PCMSO, e o médico deve registrar no atestado seu endereço e telefone, o nome e o número de registro no respectivo Conselho Regional de Medicina do coordenador do programa, o tipo de risco a que o empregado está exposto em suas atividades laborais (ruídos, calor, frio, radiações danosas ao organismo) se houver.

       Para cada exame, o médico emite o atestado em duas vias. A primeira fica arquivada na empresa para eventual apresentação à fiscalização do trabalho. A segunda deve ser entregue ao trabalhador, mediante recibo.

       O atestado deve conter, no mínimo, o nome completo do empregado; n.º da carteira de identidade; sua função; os riscos ocupacionais específicos existentes ou a ausência deles na atividade do empregado; indicações dos procedimentos médicos a que foi submetido o empregado, incluindo exames complementares e a data em que foram realizados; o nome do médico coordenador, quando houver, com CRM; definição de apto ou inapto para a função específica que o empregado vai exercer exerce ou exerceu; nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato; data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo com seu número de inscrição no CRM.

      O Parecer n.º 15/99 do CFM traz as seguintes considerações sobre o sigilo de saúde em atestado de saúde ocupacional: O atestado médico é um documento que atesta a veracidade em relação a datas, assistência, internações a necessidade de exames complementares, todos de maneira genérica, não especificando a doença. Destina-se também a atestar a aptidão para práticas desportivas, para utilização de ambientes coletivos, bem como a aptidão ao trabalho. No caso específico do ASO, a aptidão ao trabalho, correlacionada à função laborativa. Eventualmente, alguns locais exigem a informação médica de serviço médico próprio, a qual segue codificada (CID), sempre com a anuência tácita do paciente trabalhador, para atestados eventuais. O ASO não pode conter informações sobre hábitos pessoais ou doenças crônicas. Estas estarão devidamente guardadas sob sigilo no prontuário em poder do médico coordenador, na empresa, em seu consultório, até mesmo, informatizadas, caso se tenha certeza do sigilo previsto na NR 7. Informações sobre malformações ou defeitos físicos igualmente deverão constar somente no prontuário, mesmo que aparentes. A obrigação do médico é tão somente afirmar se o trabalhador está apto para a função laborativa que está sendo ou será exercida. A ficha clínica (prontuário), que sempre deve estar bem preenchida, é documento vital para demandas judiciais. O médico tem fé pública, o que, no entanto, não elimina a necessidade de sua presença diante de juízes quando intimado, estando também sujeito a perícias contestadoras, encomendadas pelas partes, trabalhador e empregador. Isto é um direito legal que depende da vontade dos envolvidos. A guarda dos prontuários médicos é de responsabilidade do coordenador. Por se tratar de documento que tem informações confidenciais da saúde das pessoas, o seu arquivamento deve ser feito de modo a garantir o sigilo dos mesmos".

 

       Os exames médicos previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional compreendem: exame clinico, abrangendo anamnese ocupacional, exame físico e mental e exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados na NR-7. Existem cinco tipos de atestados:

ü    Admissional – é a avaliação médica feita para verificar se o trabalhador está em condições físicas e psíquicas para desenvolver a atividade para a qual esta sendo contratado. É realizado por médico com especialização em Medicina do Trabalho. É recomendado para evitar sérios aborrecimentos e prejuízos para o empregador, vez que poderá contratar um empregado com enfermidades com origem do serviço anterior e poderá reclamar na justiça que adquiriu a doença no trabalho atual e pleitear estabilidade no emprego. Estes deverão ser anuais em trabalhadores menores de 18 e maiores de 45 anos de idade e a cada dois anos em trabalhadores entre 18 e 45 anos. Se o trabalhador estiver afastado de suas funções por um período igual ou superior a trinta dias por qualquer motivo, este exame deverá ser realizado no primeiro dia da volta ao trabalho;

ü Mudança de função – o exame deverá ser realizado antes da data da alteração, desde que implique na exposição do trabalhador em risco diferente daquela a que já estava exposto antes da mudança;

ü Retorno ao trabalho – a avaliação clinica deverá ser realizado no primeiro dia de volta ao trabalho, se o trabalhador estiver ausente por um período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente de natureza ou não ocupacional;

ü Periódicos – nos caso em que o trabalhador estiver exposto a risco ou situações de trabalho que impliquem no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou para aqueles que sejam portadores de doença cônicas;

ü Demissional - tem a finalidade de afastar a existência de estados mórbidos decorrentes do trabalho. Evita-se desta forma que o empregador seja instado a responder por doenças alegadas, intencionalmente ou não pelo servidor demitido. Deve ser realizado por médico do trabalho e que estabeleça e realize exames complementares específicos a esses objetivos. Deve ser realizado dentro dos quinze dias que antecedem o desligamento definitivo do trabalhador.

 

 Resposta aos quesitos:

 

1.      A validade do atestado médico vai depender de ser admissional, mudança de função, retorno ao trabalho, periódico ou demissional.

2.      Os exames solicitados deverão ser de acordo com o que estiver estabelecido no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, ou seja, de acordo com os riscos existentes nas atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 

 

Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2011.

 

 

 

Dra. Inês Motta de Morais

Conselheira Relatora

 

 

 

 

 

 

 

APROVADO EM SESSÃO PLENÁRIA

DO DIA 29/08/2011