CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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PARECER Nº 2301/2011 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º 181/2010 – PROTOCOLO N. º 25221/2010

ASSUNTO: ESPECIALIDADE MÉDICA – PEDIATRIA – PRONTO ATENDIMENTO

PARECERISTA: CONS. MAURICIO MARCONDES RIBAS

 

EMENTA: Faixa etária de idade para atendimento de criança e adolescente - obrigatoriedade de Hospital manter especialista em pediatria no pronto atendimento

 

CONSULTA

 

 

Em e-mail encaminhado a este Conselho Regional de Medicina, protocolado sob o n.º 25221/2010, o Dr. J. R. Y. faz consulta com o seguinte teor:

“Solicitação: Parecer técnico sobre o fato de o HMFI (Hospital Municipal de F.) exigir que as crianças encaminhadas das UBS e da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) para internação venham com prescrição de tratamento para 24h. O HMFI é terceirizado pela prefeitura, e a empresa que o administra alega não possuir pediatras para avaliação de entrada na internação.

Justificativa: Os Clínicos que atendem na UPA e nas UBS alegam ser inadequado e arriscado prescrever deste modo. O hospital, que conta com plantonista na UTI pediátrica com 4 leitos mais enfermaria pediátrica, deveria contratar médicos com experiência em pediatria que fizessem esta avaliação à recepção da criança, pois os clínicos nem sempre são competentes para lidar com toda a gama de patologias pediátricas que venham a necessitar de internação, pondo em risco o sucesso do tratamento das crianças.”

 

 

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

 

 

1- A criança e o adolescente são seres em crescimento e desenvolvimento, como peculiaridades biopsicossociais próprias, determinantes da necessidade de uma compreensão científica especial, que requerem no seu atendimento uma metodologia própria, conhecedora dos que militam na especialidade sob análise.

2- Sobre o assunto, a legislação brasileira, de forma clara e precisa ao regulamentar a matéria no âmbito do território nacional, através da norma jurídica oriunda da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que:

 

“Art. 2º - Considera-se criança para os efeitos desta lei a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.”

Pelo exposto, sendo o pediatra o profissional com formação e conhecimento do processo de crescimento e desenvolvimento deve ser o responsável pelo atendimento médico da criança e do adolescente, nos três níveis de atenção: primária, secundária e terciária.

As instituições que anunciarem a existência de plantões estão obrigadas a manter o profissional na especialidade anunciada, durante toda a jornada do plantão, no âmbito da instituição.

 

 

CONCLUSÃO:

 

Pelo exposto acima, na opinião deste conselheiro parecerista, considero imprescindível que a recepção, prescrição e acompanhamento hospitalar de um paciente pediátrico deve ser feita por um médico especialista nessa área, portanto a prescrição inicial deve ficar a cargo do médico que recepciona a criança no hospital e não do médico que a encaminha.

 

OBS: Sugiro ao consulente a leitura da Resolução do CFM n.º 1451/95.

 

É o parecer, s. m. j.

 

Curitiba, 19 de fevereiro de 2011.

 

 

 

 

Cons. CONS. MAURICIO MARCONDES RIBAS

Parecerista

 

Aprovado em Sessão Plenária n.º 2679.ª de 22/02/2011 CAM III