CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

RUA VICTÓRIO VIEZZER. 84 - CAIXA POSTAL 2.208 - CEP 80810-340 - CURITIBA - PR

FONE: (41) 3240-4000 - FAX: (41) 3240-4001 - SITE: www.crmpr.org.br - E-MAIL: protocolo@crmpr.org.br

 

 

PARECER Nº 1936/2008 CRM-PR

PROCESSO CONSULTA N. º53/2008 – PROTOCOLO N. º7048 /2008

ASSUNTO: LAUDO MÉDICO/ ATESTADO

PARECERISTA: CONS. MARÍLIA CRISTINA MILANO CAMPOS

 

EMENTA: Diferença entre atestado e laudo médico.

CONSULTA

Em documento encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, o consulente Sr. E. S. B., encaminha consulta com o seguinte teor:

“Peço a Vsª a diferença entre atestado e laudo, devido ao processo que está na 3ª Vara de Família de Curitiba, aonde, peço a guarda paterna.

Desde já agradeço”.

 

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

 

Por definição, documentos médico-legais são informações escritas, por um médico, por qualquer razão, em que matéria médica de interesse jurídico é relatada. São obrigatoriamente emitidos por profissionais habilitados, na forma da legislação vigente e que praticaram os atos médicos específicos.

Os principais documentos médico-legais são: laudo, parecer, atestados e declarações.

Quando o documento médico-legal é o resultado do pedido de pessoa interessada é designado atestado ou parecer. Se for em cumprimento a encargo definido pela autoridade competente é designado como laudo, isto é, é a descrição minunciosa de uma perícia.

A estrutura padrão do laudo consiste em: Preâmbulo, quesitos, histórico, descrição, discussão, conclusão e resposta aos quesitos. Deve ser claro, mesmo a leigos, procurando sempre explicar os conceitos médicos emitidos, se houver possibilidade de não entendimento. É sempre parecer escrito de árbitro ou perito em toda a perícia realizada. É um relatório de quadro clínico e sua evolução. Deve haver uma descrição de todos os sinais e sintomas, os resultados dos exames realizados, o tratamento adotado, a evolução apresentada e esperada pelo paciente.

Segundo a Professora Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, Laudo em Direito Processual é o parecer escrito de árbitro ou perito, expondo a perícia realizada, respondendo aos quesitos propostos pelo magistrado ou pelos interessados e consignando o resultado de um exame pericial. Laudo Judicial é o parecer escrito e fundamentado do perito sobre a matéria submetida à sua apreciação, contendo exposição das objeções e ocorrências da diligência, respondendo aos quesitos formulados e apresentando suas conclusões.

Já atestado médico, é uma afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências.

Não se exige maior formalidade para sua obtenção, bastando que o interessado o solicite ao profissional que tenha praticado o correspondente procedimento médico. Deve ser sempre emitido seguindo as normas emanados de Resolução CFM 1658/2002, que segue em anexo.

Os atestados podem ser para fins previdenciários e similares, atestados para intervenção compulsória; atestados para abonos de faltas laborais ou escolares, atestados de aptidão física, atestados de comparecimento à consulta médica (também chamados de declaração de comparecimento) e o mais complexo de todos, que é o atestado de óbito.

 

É o parecer, s.m.j

 

Curitiba, 05 de maio de 2008.

 

           

 

Consª. MARÍLIA CRISTINA MILANO CAMPOS

Parecerista

 

Aprovado em Reunião Plenária n.º  2.023ª de 05/05/2008 – CÂM I.

 

 

Referência:

 

Segundo o Dicionário Jurídico, da Professora Maria Helena Diniz:

Atestado Médico: Medicina Legal. 1. Declaração escrita de médicos atestando um estado mórbido ou a sanidade (Veloso de França). 2. Afirmação verídica feita por profissional, certificando um fato médico e suas conseqüências, desde que tenha examinado o paciente ou dele cuidado. Urge lembrar que há proibição legal de exigência de atestado de gravidez e esterilização para fins admissionais ou de permanência da relação empregatícia. O atestado médico pode ser: A) Administrativo, se exigido por autoridade administrativa atestando vacinação variólica, sanidade física e mental para acesso em repartições públicas e escolas; B) Judiciário, se requisitado pelo órgão judicante, como aquele em que os jurados atestam suas faltas no Tribunal do Juri, justificando-as: C) Oficioso, se pedido por qualquer pessoa para atender a interesses particulares, justificando suas faltas na escola, no trabalho, etc”.

 

 

 

ANEXO

 

RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002

 

Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

 

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de aspectos relacionados ao atestado médico;

CONSIDERANDO que o ser humano deve ser o principal alvo da atenção médica;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no parágrafo 2º de seu artigo 6º, referindo-se à comprovação de doença;

CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca de licença - para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO o definido no Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos nºs 3.112/99 e 3.265/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO os artigos 38, 44, 45 e 142 do Código de Ética Médica;

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Código de Ética Médica determina que o médico não pode submeter-se a restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;

CONSIDERANDO que é vedado ao médico atestar falsamente sanidade ou atestar sem o exame direto do paciente;

CONSIDERANDO que o profissional que faltar com a verdade nos atos médicos atestados, causando prejuízos às empresas, ao governo ou a terceiros, está sujeito às penas da lei;

CONSIDERANDO que as informações oriundas da relação médico-paciente pertencem ao paciente, sendo o médico apenas o seu fiel depositário;

CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico nacional prevê situações excludentes do segredo profissional;

CONSIDERANDO que somente os médicos e odontólogos têm a prerrogativa de diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados;

CONSIDERANDO ser indispensável ao médico identificar o paciente ao qual assiste;

CONSIDERANDO as Resoluções CFM nºs 982/79, 1.484/97 e 1.548/99 e resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina dos estados de Goiás, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 13.12.2002,

RESOLVE:

Art. 1º O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

Art. 2º Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

a-       especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;

b-      estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

c-       registrar os dados de maneira legível;

d-       identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Art. 4º É obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.

§ 1º Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável legal.

§ 2º Os principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente constar dos referidos atestados.

Art. 5º Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

Parágrafo único No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.

Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

§ 1º Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.

§ 2º O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.

§ 3º O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

§ 4º Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Art. 7º O determinado por esta resolução vale, no que couber, para o fornecimento de atestados de sanidade em suas diversas finalidades.

Art. 8º Revogam-se as Resoluções CFM nºs. 982/79, 1.484/97 e 1.548/99, e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 13 de dezembro de 2002

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE RUBENS DOS SANTOS SILVA

Presidente Secretário-Geral