CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

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PARECER N.º 1162/99-CRMPR

ASSUNTO: ABUSO SEXUAL – PEDIATRA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DENÚNCIA

PARECERISTA: DR. CARLOS EHLKE BRAGA FILHO

 

 

A Dra D. V. S. B., indaga a este Conselho como deve proceder do médico pediatra, em caso de abuso sexual ocorrido em criança e adolescente.

Informamos que o assunto está parcialmente disciplinado no parecer do Conselho Federal de Medicina a respeito de sigilo médico, elaborado pelo Dr. Antônio Carlos Mendes.

    

ANÁLISE:

 

Em relação à consulta do médico nas situações que envolvem crianças e adolescentes esclarecemos:

a-   O artigo 225do Código Penal define que nos Crimes contra os costumes (estupro, sedução, atentado ao pudor, corrupção de menores, etc.) existe necessidade de queixa por parte dos responsáveis pelo menor, pois a ação é a princípio privada e a autoridade apenas poderá investigar caso exista interesse dos pais ou responsáveis;

b-   Caso haja indício de abuso de poder, a ação deixa de ser privada passando a pública o que ocorre também quando existir lesão corporal de natureza grave ou morte;

c-   O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 245 obriga ao médico revelar segredo profissional, entretanto prevê as exceções: justa causa, dever legal e autorização expressa do paciente.

A comunicação de situação de violência contra à criança e adolescente está prevista como dever do médico, não se caracterizando quebra de sigilo, pelo contrário é dever legal de comunicar o fato autoridade competente.

 

QUESITOS E RESPOSTAS:

1-   “Se o pediatra tem obrigação legal, moral, e ética de denunciar o ocorrido.”

Resposta: Sim, obrigação lega, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente cujo texto transcrevo: “Das infrações administrativas – Artigo 245 Deixar o médico, professor, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena – multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplica-se o dobro em caso de reincidência.

2. “Se o pediatra deve faze-lo pessoalmente ou esta denúncia ficará a cargo da Instituição (Hospital de Clínicas)”.

Resposta: A comunicação pode ser feita tanto pessoalmente quanto indiretamente comunicado à direção técnica do hospital a qual então comunicará a autoridade.

3. “Se o pediatra tem respaldo legal de efetuar a denúncia.”

Resposta: Sim, pois não há sigilo e sim dever legal de comunicar à autoridade competente.

4. “Em caso de omissão da denúncia, qual a punição perante a lei.”

Resposta: A punição está disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 245 já transcrito.

 

Curitiba, 1 de julho de 1999.

 

 

DR. CARLOS EHLKE BRAGA FILHO

Conselheiro

 

 

Aprovado em Reunião Plenária n.º 1081ª, de 05/07/1999.