PROCESSO CONSULTA CRM PB nº 010/2011

 

Interessado: V. M. B.

Relator: Dr. João Alberto Morais Pessoa

Assunto: Médico do trabalho (empregado de empresa) atuar como preposto em causas trabalhistas.

 

 

Ementa: Convocação de médico do trabalho (empregado de empresa), para atuar como preposto em causas trabalhistas.

 

 

            O D. V. M. B., após breve exposição de motivos pergunta:

 

1º) Na atribuição inerente como médico de trabalho devo informar dados constantes das patologias dos empregados a superiores hierárquicos ou a qualquer outro  funcionário  da ECT, em desatento ao preceituado no Código de Ética Médica?

 

 

A ação primordial do médico do trabalho junto a empresa é eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do trabalho, sempre que haja risco de agressão à saúde . Atuar visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa. ( Resolução CFM n.º1488/98).

 

O médico do trabalho mesmo na condição de empregado de empresa, deve estar atento ao que preceitua o código de ética médica (Resolução CFM1931/2009) no seu capitulo IX e os seus artigos (73-74-75- 76[1] e 77), que dispõe sobre o sigilo profissional, sob risco de infringir o código de ética médica.

 

Pelo exposto, o médico na função do exercício da medicina, não deve informar as patologias de qualquer paciente, seja ele, empregado ou não da empresa, tendo em vista, a necessidade da observância do sigilo profissional que o ampara, inclusive com previsão em lei federal (Código de processo civil artigo 347, II).

           

 

2) É cabível que um médico do trabalho da ECT possa atuar como preposto ou testemunha de alguma demanda judicial em que figure a aludida empresa um dos pólos da relação jurídica interposta?

 

 

O preposto é alguém que representa a empresa em juízo, cujas informações podem implicar, inclusive em confissão real. Nada impede que o médico, sendo empregado de uma empresa, atue como o seu representante, no caso na condição de preposto.

A condição de testemunha é uma segunda situação, porém não impeditiva para ser exercida pelo médico.

Salientamos que em ambas as situações, fica o médico impedido de revelar fatos que teve conhecimento em virtude do exercício da sua profissão, conforme  artigo 73 do código de ética médica e parágrafo único, alíneas  “b” e “c”, que enuncia:

Artigo 73: É vedado ao médico, revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente.

b) Quando de seu depoimento como testemunha, nesta hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.

c) Na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor paciente a processo penal.

 

Salvo melhor juízo este é o meu entendimento.

 

João Pessoa, 08 de abril de 2011

 

 

 

 

João Alberto Morais Pessoa

Conselheiro CRM/PB

Aprovado em sessão de 11/04/2011



[1] Art. 76: É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.