Parecer CRM/MS n° 09/2010

PROCESSO CONSULTA: CRM-MS  04/2010

 

INTERESSADO: Dr. L. F. A. R.

PARECERISTA: Cons. Manuel Gaspar Manso Pérez

 

EMENTA: O preenchimento e execução da declaração de óbito é ato médico, cuja responsabilidade preferencial é do médico que atestou o óbito. Em seu impedimento, por qualquer motivo, deverá ser seguida a legislação vigente.

 

 

I - DA CONSULTA:

 

O presente feito origina-se da consulta formulada pelo Dr L. F. A. R., referente a algumas situações que ocorrem no serviço de Pediatria da Santa Casa de Campo Grande, assim relatado: 

“O hospital acima citado possui uma equipe de médicos responsáveis pela evolução clinica dos pacientes internados na enfermaria da Pediatria (pacientes internados pelo Sistema Único de Saúde – SUS), para isso a internação destes pacientes é realizada em nome de algum dos médicos da equipe responsável pela visitação.

No entanto, as internações de pacientes em Centro de Terapia Intensiva (CTI) pediátrico, no caso da Santa Casa o setor é chamado de CTI 4, também são realizadas em nome dos médicos responsáveis pela visitação na enfermaria, sendo que nenhum membro da equipe de visitação é informado que este paciente está internado naquele setor, nem mesmo o médico para o qual a criança foi internada (grifo do autor). Logo, neste hospital a “rotina” determina que os pacientes sejam internados, em um setor de terapia intensiva, em nome de um médico que não tem ciência do caso, muito menos indicou a internação dessa criança no setor acima mencionado. O médico para o qual a criança foi internada só é comunicado da internação da criança em seu nome quando a criança recebe alta para a enfermaria ou quando a criança evolui para o óbito, dado que por outra “rotina” do hospital o médico responsável pela internação é o médico que deve assinar o atestado de óbito (mesmo que este médico nem soubesse que o paciente estava internado em seu nome).

Tal fato ocorreu comigo há cerca de 1 semana; no CTI 4 havia um paciente que estava internado, no setor, em meu nome há 5 dias, sem minha ciência ou autorização (grifo do autor), e o mesmo evoluiu para óbito. Fui chamado pelo plantão administrativo do hospital para assinar o atestado de óbito do paciente, dado que o plantonista do setor, que atestou o óbito da criança, se recusou a assiná-lo afirmando que isto é responsabilidade do médico responsável pela internação. 

Situação semelhante já ocorreu pelo menos uma dezena de vezes, nos últimos meses, neste hospital... Destaco que a equipe de médicos do CTI 4 é formada por médicos plantonistas e visitadores.”

A seguir formula os seguintes questionamentos:

1.    A internação do paciente em setor de terapia intensiva pediátrica é de responsabilidade do médico que indica a internação, do visitador ou do plantonista do CTI pediátrico ou do médico visitador da enfermaria de pediatria, setor que, teoricamente, será o último a receber tal paciente?

2.    Qual a responsabilidade do médico, cujo nome foi utilizado para realizar a internação, sobre condutas tomadas durante a internação, se o mesmo desconhece que tal paciente está internado em seu nome?

3.    Qual a responsabilidade do médico, cujo nome foi utilizado para realizar a internação, sobre as evoluções diárias durante a internação, se o mesmo desconhece que tal paciente está internado em seu nome?

4.    Caso a responsabilidade da evolução diária e tomada de conduta, na internação de paciente em CTI, fique a cargo do médico para o qual a criança foi internada, qual a responsabilidade do médico visitador no CTI?

5.    Quem é o médico responsável pelo preenchimento e assinatura do atestado de óbito do paciente em setor de terapia intensiva, o médico que constatou o óbito do paciente ou o médico para o qual o paciente foi internado?

6.    Finalmente, gostaria de saber se há impedimento ético/legal, do paciente ser internado em nome de um serviço, tal como “Serviço de Pediatria”, sendo que o médico visitador do setor que o paciente está internado seria o responsável pelas condutas e pela discussão do caso com os familiares do paciente?

 

 

II - DOS FATOS

 

O médico interessado, ao mesmo tempo em que denuncia vícios administrativos na instituição em que trabalha, questiona deste CRM sobre quem recai a responsabilidade da emissão do atestado de óbito de paciente internado diretamente em CTI, em nome de médico visitador de enfermaria geral, que não atua no CTI, o qual tem seu corpo de médicos plantonistas e visitadores, sem ter sido comunicado da internação em seu nome e sem que o paciente tenha sido visto por ele em qualquer momento.

 

 

III – O PARECER

 

A responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito está regulamentado através da Resolução CFM 1.779/2005, publicada no D.O.U. de 05/12/2005, e ainda em vigor, onde consta:

Art. 1º O preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é da responsabilidade do médico que atestou a morte.

Art. 2º Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito, obedecerão as seguintes normas:

1) Morte natural:

I. Morte sem assistência médica:

. . . . . . . . . . . . . .

II. Morte com assistência médica:

a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que possível, pelo médico que vinha prestando assistência ao paciente.

b) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.

c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência, ou pelo SVO;

d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente.

. . . . . . . . . . . . . .

O novo Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM 1931/09, no Capítulo X – Documentos Médicos, dispõe sobre a expedição de documentos médicos como segue:

É vedado ao médico:

Art. 80 – Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

. . . . . . . . . .

Art. 83 – Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

Art. 84 – Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

A Resolução CFM 1779/2005 não deixa dúvidas quanto à responsabilidade profissional sobre o preenchimento da declaração de óbito, e o Código de Ética Médica também é claro sobre o mesmo tema. Assim, o interessado, na forma como descrita, não tem como sua a responsabilidade de preencher qualquer documento que se relacione com paciente, que embora internado em seu nome por força de rotina administrativa da instituição, não foi por ele avaliado em qualquer momento. Se assim procedesse estaria incorrendo em infração ética por violação aos artigos 80 e 83, do CEM acima elencados.

Essa responsabilidade recai, antes, sobre os membros da equipe que prestaram assistência ao paciente, dentre eles o que verificou o óbito, em cumprimento ao que dispõe o CEM no artigo 87 e seus parágrafos:

Art. 87 – É vedado ao médico deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

§ 1º - O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número do médico no Conselho Regional de Medicina.

§ 2º - O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Pois, espera-se que do prontuário, associado ao exame por ele realizado na constatação do óbito, obtenha os elementos necessários ao preenchimento da declaração de óbito, que quando registrada no cartório embasará a expedição do atestado de óbito.

Por outro lado, compete à instituição rever suas rotinas, adaptando as mesmas às normas da legislação vigente, entre as quais o CEM e as resoluções do CFM, por proposição de qualquer médico da instituição e principalmente por seu diretor clínico e/ou seu diretor técnico. 

 

Este é o meu parecer, smj.

 

Coxim, 25 de abril de 2010

 

 

 

 

Manuel Gaspar Manso Pérez

Conselheiro Parecerista

 

 

Parecer Aprovado na Sessão Plenária

Do dia  16.07.2010