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PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 7.035/06 – PARECER CFM Nº 6/07

INTERESSADO:

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

ASSUNTO:

Matéria publicada no periódico Cartas Médicas, da Associação Médica de Israel, sob o título “O Médico do Ano, é viável, ético e desejável.”

RELATOR:

Cons. Ricardo José Baptista

 

EMENTA: É vedado ao médico aceitar “homenagem” em que receba titulo de “médico do ano” por serviços prestados à comunidade. As homenagens devem ter critérios de avaliação científica, acadêmica, ética e pessoal, destacando unicamente o profissional em sua essência.

RELATÓRIO

I. DA CONSULTA

                        Esta consulta tem por origem um pedido de parecer da plenária do Cremesp ao Conselho Federal de Medicina.

                        A solicitação inicial foi feita àquele Conselho pelo dr. F.W., CRM/SP, que questionava se a escolha de médico para receber homenagem como médico do ano”, pela Associação Médica de Israel, em matéria publicada no periódico Cartas Médicas – Capítulo Brasileiro da Associação Médica de Israel, era “viável, ética e desejável”.

 

                        Após a leitura do Parecer nº 21/04 – DEJ/SP, conclui que:

“Por força do que determina o art.12 da Resolução CFM nº 1.701/03, a homenagem que o requerente pretende realizar não pode denominar-se “médico do ano”, nem tampouco os médicos poderão diretamente fornecer seus currículos ao requerente. Por tal razão, sugerimos que o requerente denomine o ato que pretende realizar de “homenagem” e que a escolha do médico a ser homenageado se dê exclusivamente pela análise da documentação enviada pelas instituições de saúde e/ou ensino onde tal profissional exerça o seu mister”.

                        Esta conclusão foi precedida da análise de que “o médico que permitir que o seu nome seja incluído em concursos ou similares cuja finalidade seja escolher o “médico do ano” poderá a vir responder perante este egrégio Conselho de Medicina, que apurará eventual descumprimento por parte do médico acerca da legislação em questão”.

                        Alerta que a resolução do CFM “visa coibir a concorrência desleal entre médicos. A expressão “médico do ano” contida em tal resolução, em nosso entendimento, se refere a um concurso que médicos venham a participar apresentando currículos e que entre estes um seja escolhido como destaque do ano. Pois, no futuro, o “eleito” poderá vir a fazer uso de tal “título” com finalidade publicitária para atrair pacientes”.

                        Em resposta ao Cremesp, o Capítulo Brasileiro da Associação Médica de Israel encaminha N., I.P., P.L.M.A., dentre outros.

                        Foi aberto um procedimento de sindicância pelo Cremesp, para apuração da informação.

                        Às fls. 35 encontra-se o Ofício CFM nº 3.354/04-SEC, comunicando ao Capítulo Brasileiro da Associação Médica de Israel a confirmação da participação do dr M.A.B. na cerimônia de entrega do título médico do ano de 2004, em São Paulo.

                        Às fls. 57 encontra-se o Ofício CFM nº 2.654/05 – SEADM, que informa que o dr M.A.B., embora designado, não compareceu à cerimônia citada.

                        Às fls. 60 encontra-se o Despacho SEJUR nº 342/06, onde lê-se: “Que o presente expediente dê origem a processo-consulta no CFM, já que se trata de uma resolução do CFM, ou que o Cremesp se manifeste especificamente sobre o caso, cabendo ao CFM manifestar-se em grau de recurso”.

II. CONCLUSÃO

                        Respondendo pontualmente a questão abordada, concluo que a escolha do Médico do Ano”, na forma como está colocada e após a leitura da Resolução CFM nº 1.701/03, vai de encontro ao constante no artigo 12, que explicita: “O médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos ou similares cuja finalidade seja escolher o “médico do ano”, “destaque” ou “melhor médico”.  Além disso, fere também os artigos 132 e 142 do Código de Ética Médica, a seguir citados:

É vedado ao médico:

(...)

Art. 132 - Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico.

----------------------------------

Art. 142 - O médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

                        Entendo até a intenção das homenagens prestadas nos anos anteriores, inclusive com os profissionais selecionados, mas encampo a sugestão dada pelo Cremesp acerca da mudança da titulação do encontro para algo como “homenagem médica”, que deve ter critérios de avaliação científica, acadêmica, ética e pessoal, destacando unicamente o profissional em sua essência.

                        O efetivamente antiético são as empresas ou instituições promoverem homenagens a médicos com a finalidade de angariar recursos financeiros e, ao mesmo tempo, os homenageados pagarem de forma direta ou indireta por esse tipo de evento − o que caracteriza autopromoção e retira toda a consideração justa e ética porventura existente.

                        Finalizando, ressalvo ser terminantemente vedado ao médico participar de eventos que concedam o titulo de “médico do ano” por qualquer instituição, com vistas a preservar a nossa competência legal.

Este é o parecer, SMJ.

 

Brasília-DF, 14 de junho de 2007

 
RICARDO JOSÉ BAPTISTA

Conselheiro Relator

 

Parecer aprovado em Sessão Plenária

 de 14/6/07