Imprimir

 

PC/CFM/Nº 47/1989

 

PARECER

1. O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, através do seu presidente, solicitou Parecer a este Conselho Federal de Medicina, sobre responsabilidade técnica dos serviços de Clínicas de Fisioterapia.

2. Adoto integralmente o Parecer CJ n° 14/85 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, que esgota a matéria em todos os seus aspectos, a seguir transcrito:

"EMENTA: Clínicas médicas. Utilização de fisioterapia. Não tem base legal a exigência de inscrição de Clínica Médica em Conselho de Fisioterapia. A presença do médico é indispensável antes, durante e até a finalização de qualquer tratamento fisioterápico, posto que este é apenas uma parcela dentro do universo médico da fisiatria. As empresas que se dedicam à fisioterapia, são médicas, pois sua atividade fundamental é a medicina. 1 - Trata-se de pedido de orientação, formulado pelo médico fisiatra Haroldo Dias, em papel timbrado de Clínica de Medicina Física e Reabilitação, sem indicação do responsável médico, a respeito do registro de clínica médica, esclarecendo que recebeu intimação do CREFITO (3ª Região) para inscrição da clínica em questão no referido Conselho, em razão das atividades de fisioterapia, sob pena de pagamento de penalidades previstas em lei. 2 - Já tivemos oportunidade de examinar a matéria, parcialmente, no Parecer n° 10/85, desta Consultoria, quando foi sustentado que o assunto referente ao âmbito de competência dos médicos fisiatras ficou definitivamente solucionada com a interpretação dada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, quando estabeleceu a exata interpretação dos artigos 3° e 4° do decreto-lei n° 938, de 13 de outubro de 1969, que definiu os profissionais fisioterapêutas e terapeutas ocupacionais, bem como as respectivas competências. O referido julgamento, realizado através da Representação n° 1.056-2-DF, está integralmente publicado na Revista LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vol. 58, págs. 265 a 288, outubro de 1983. O acórdão referido estabeleceu, de forma inequívoca, "que o diagnóstico da doença, a prescrição do método ou técnica de cura, a supervisão da aplicação desses métodos ou técnicas - que não se confunde com a simples execução destes e alta do paciente estão a cargo, não dos fisioterapêutas ou terapeutas ocupacionais, mas de quem tem a capacidade que estes não possuem: os médicos especialistas neste terreno ( o grifo é nosso). Medicina, ou profissão não é ciência pura, mas ao contrário arte, e, portanto, aplicação de conhecimento científico na prática. E nesta aplicação que tem capacidade para diagnosticar a doença, escolher o tratamento adequado, supervisioná-lo e dar alta, que e ínsito à profissão médica (...). Executante - como o próprio decreto-lei em causa posiciona o fisioterapêuta e terapeuta ocupacional - é mero auxiliar de quem tem a responsabilidade como um todo, e este é o médico". 3- O pretório Excelso no referido julgamento realizou a interpretação da lei federal no exercício de sua competência constitucional, prevista no artigo 119, letra "l" da Constituição Federal, interpretação essa obrigatória para todos os Tribunais e órgãos da administração pública e privada. 4- Embora o acórdão citado tenha admitido a possibilidade do registro de sociedades de execução de métodos fisioterápicos, tal orientação diria respeito exclusivamente às sociedades especificamente organizadas para exclusiva execução de métodos fisioterápicos. Entretanto, tal orientação não tem maior objeto, uma vez que precedentemente, o mesmo julgamento fixou a tese de que compete ao médico, antes do tratamento fisioterápico, o respectivo diagnóstico. Durante a execução do tratamento é inafastável a supervisão do médico, competindo finalmente, também ao médico, a respectiva alta. Assim, a figura e a presença do médico são indispensáveis antes, durante e até a finalização de qualquer tratamento fisioterápico, posto que este é apenas uma parcela dentro do universo médico da fisiatria. Em decorrência, mesmo o registro de empresas em que se dediquem exclusivamente à execução de métodos fisioterápicos deve ser realizado em Conselhos de Medicina, uma vez que tais empresas são necessariamente médicas, pois sua atividade básica é fundamentalmente a medicina. 5- Finalmente, cabe consignar que o Ministro do Trabalho aprovou Parecer da Consultoria Jurídica do referido Ministério, consoante o qual ficou estabelecido que a sugestão para fixar a competência do Conselho Regional de fiscalização profissional fica subordinada ao binômio Entidade - Responsável Técnico. As Clínicas Médicas que terão evidentemente médico como responsável são registradas no Conselho Regional de Medicina (Parecer SEE/n° 043/84). 0 referido Parecer destaca que o artigo 1° da Lei n° 6.839 determina o registro, fixada a competência pela atividade básica. Assim, as Clínicas de Fisiatria ou Fisioterapia, como ficou precedentemente demonstrado, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, envolvem fundamentalmente uma atividade médica que se efetiva antes, durante e até a finalização do tratamento fisioterápico. Tais empresas tem necessariamente um responsável técnico, pois são Clínicas Médicas, e , consequentemente, o registro deve ser efetivado nos Conselhos de Medicina. 6- Assim, estabelecida a tese de que o registro sempre está vinculado à atividade básica, no caso, médica ( Parecer MTb n° 03/85), opino pela conclusão de que não tem fundamento legal a exigência de inscrição de qualquer Clínica Médica, mesmo de execução de métodos fisioterápicos, em Conselhos de Fisioterapia, pois o registro é exclusivo e necessário em Conselho de Medicina".

3. Concluíndo, pode ser demonstrado claramente a responsabilidade técnica do médico nas Clínicas de Fisioterapia, ao levar-se em conta que os pacientes que procuram os serviços desta natureza, na maioria das vezes, são pessoas que passaram recentemente por afecções agudas, estando em fase de recuperação, com risco de recidivas, exigindo uma pronta ação médica. Assim, um paciente que tenha sofrido um AVC e que esteja em recuperação motora, por apresentar hemiplegia, é um paciente em potencial de risco, podendo repetir a crise vascular em pleno tratamento. A aplicação de um meio físico não se restringe apenas ao segmento corporal afetado pela patologia, podendo interferir no organismo inteiro do paciente, advindo muitos quadros clínicos que exigem a atuação imediata do médico. Quando um paciente é atendido em Clínica de Fisiatria, não apenas é submetido a um exercício. O médico da clínica, avalia as condições do paciente, indica a terapêutica e supervisiona a evolução clínica. Enfim, enfadonho seria acrescentar outros exemplos, porém é cristalino que para segurança do doente é indispensável a presença do médico durante o tratamento. Decorrentemente, a responsabilidade do médico não é somente competência de ordem legal e jurídica, mas evidentemente porque tal atribuição é essencialmente médica. Demonstrado legal, jurídica e cientificamente a necessidade da permanente supervisão médica durante o tratamento fisioterápico, inadmissível supor-se que a responsabilidade técnica de uma Clínica destinada a tratamento de doenças através de meios físicos venha a ser dirigida por outro profissional que não seja o médico.

 

É o parecer.

Porto alegre, 29 de junho de 1989.

Dr. Cláudio Balduino Souto Franzen

Conselheiro Relator.

Aprovado em Sessão Plenária

Dia 13/10/89

 

ADENDO AO PARECER CONSULTA CFM Nº 0414/89

O Plenário do CFM. aprovou o parecer e um Adendo, também aceito pelo relator, nos seguintes itens:

1 - A busca com entendimento com o COFFITO;

2 - Com possível desdobramento pela lei judiciária, se não houver entendimento;

3 - Com resposta ao Conselho Regional do Rio Grande do Norte com a resolução 1236/87.

WALDIR PAIVA MESQUITA

2º Secretário