Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:8/10/2014
Seção:CBHPM

Liminar Indeferida. Res. CFM n.º 1673/2003 (CBHPM)
     Informativo Jurídico nº 72/2014. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de liminar, proposta pelo IMASF (AO n.º 2004.34.00.019639-1), em trâmite na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF visando a não aplicação da Resolução CFM n.º 1973/2003, que trata da CBHPM.
      Na ação, o Instituto alega, em síntese, que a imposição de padronização dos custos dos procedimentos médicos, por meio da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM ofende a ordem econômica e viola os princípios constitucionais da livre concorrência e do livre exercício profissional.
     O CFM ainda não foi citado.
      O juízo da 9ª Vara Federal indeferiu a liminar pleiteada, sob os seguintes fundamentos: a) que o CFM não exige a adoção da CBHPM; ou seja, assinala que a tabela é um mero referencial de preços, sendo a sua adoção mera opção; b) que o CFM no Ofício Circular n.º 125/2004 solicitou o sobrestamento de qualquer sindicância e PEP, que tivesse como objeto a apuração de ilícitos ligados à não observância da Res. CFM n.º 1673/03, caracterizando ausência de plausibilidade da tese sustentada pelo Autor.
     Este processo pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: http://www.trf1.jus.br.
     
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