Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:8/10/2014
Seção:PEP

Sentença favorável do CFM. PEP Regular.
     Informativo Jurídico nº 82/2014 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, processo nº 0001102-28.2010.4.01.3400, proposta por A. S. H. contra o CFM, requerendo a nulidade do PEP CFM n. 8475/2007, por supostos desproporcionalidade na fiscalização, em trâmite perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
     
     O juízo da Vara de origem JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, sob os seguintes fundamentos (sentença publicada no DJ do dia 07/07/2014):
     
     “...Vê-se, ademais, que por meio desta ação o Autor busca apenas desconstituir todo o procedimento fiscalizatório veiculando em sua inicial todos os argumentos já arejados no processo ora impugnado, quando foram exaustivamente examinados. Com efeito, noto que o Autor pretende rediscutir, agora no âmbito judicial, todas as questões que foram analisadas e afastadas pelo Réu, cuja especialização leva a um pronunciamento de mérito administrativo situado além da esfera da jurisdição deste Juízo, a menos que se caracterizasse irregularidade no julgado ora guerreado que merecesse correção, o que não ocorreu.
     Insta salientar que o controle por parte do Judiciário nas decisões de mérito técnico se justifica sobretudo quando há a presença de grave irregularidade que prejudique a defesa dos acusados, ou, ainda, por manifesta ilegalidade.
     (...)
     Ora, entendo que o Conselho não agiu abusando de suas prerrogativas legais. Veja-se, da lei n. 3.268/1957: (...)
     Inexistindo, portanto, ilegalidade a ser corrigida por este Juízo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
     
      No dia 06/08/2014, o juízo de origem proferiu sentença rejeitando os embargos declaratórios opostos pelo médico. Note-se, ainda, que até a presente data não houve a interposição de apelação e, muito menos qualquer despacho recebendo o referido recurso no efeito devolutivo.
     
     Assim, salvo melhor juízo, é possível a imediata aplicação da penalidade ao médica. No entanto, recomendamos que o Conselho Regional de origem (CRM-SP), por ocasião da aplicação da pena, verifique junto aos tribunais se existe alguma decisão suspendendo a execução da pena.
     
     As sentenças podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trf1.jus.br. Detenha-se que cabe recurso da sentença.
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