Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:8/10/2014
Seção:PEP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEP. CRM/MG. CASSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO. RES. CFM N. 1541/98. JULGAMENTO DO CFM MANTIDO PELO STF.
     Informativo Jurídico nº 83/2014.Informamos que o Dr. P.F.S.A ingressou com ação Ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando anular o PEP oriundo do CRM/MG que o condenou a pena de cassação do exercício profissional.
     A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao CFM, que interpôs recurso de apelação para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília/DF.
     No TRF o resultado do julgamento também foi desfavorável para o CFM, tendo em vista que foi declarada nula a Res. CFM nº 1541/98, que fixou o número de 28 Conselheiros para a composição do Pleno.
     O CFM ingressou com Recurso Extraordinário para o STF, que foi admitido e agora recebeu decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski favorável ao CFM. Indicamos abaixo os principais trechos desta decisão:
     “(...) Cumpre ressaltar, entretanto, que o Poder Judiciário deve pautar-se também, e obrigatoriamente, por princípios caros ao Direito, como o da efetiva prestação jurisdicional, da segurança jurídica e da celeridade processual, principalmente, em situações como esta, que aqui se apresenta.
     Em 17/01/2003, o Conselho Federal de Medicina manteve, observado o contraditório e a ampla defesa, decisão do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, que cassou o exercício profissional do Recorrido por comprovada contrariedade aos arts. 6º; 63 e 65 do Código de Ética Médica/1988 (fl. 424). O Plenário do Conselho Federal naquela data era composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, nos termos do art. 9º da Resolução 1.541/1988, baseada nas normas do art. 58, caput e §§ 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º e 8º, da Lei 9.649/1998, como já visto, declarados inconstitucionais por esta Suprema Corte. O art. 9º da referida resolução assim dispunha: “o Conselho Federal de Medicina contará com um conselheiro titular e um conselheiro suplente por unidade da Federação” (fl. 67).
     Em 15/12/2004, foi sancionada a Lei 11.000, que alterou dispositivos da Lei 3.268/1957, e redefiniu a composição do Conselho Federal (nos mesmos termos do art. 9º da Resolução 1.541/1988), com a seguinte redação:
     .................................................................................................................................
     Conforme se verifica, não seria razoável anular a decisão do Conselho Federal de Medicina nessa fase processual, visto que, à época dos fatos, a Lei 9.649/1998 vigia presumidamente constitucional (formal e materialmente), assim como a Resolução 1.541/1988, daquele Conselho, que dispunha da composição do seu Plenário, nos mesmos termos em que dispôs, posteriormente, a Lei 11.000/2004. Tratar da repristinação da Lei 3.268/1957, em sua redação original, para que o Conselho Federal de Medicina realize novamente o julgamento do recurso administrativo com sua a composição reduzida a 10 (dez) Conselheiros é retardar o desfecho dessa contenda, com prejuízo para todos os envolvidos, mesmo porque, o Recorrido também foi condenado criminalmente (com sentença transitada em julgado em 30/10/2008 - sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG) como incurso nos arts. 214 c/c 71; e 217 c/c 69 do Código Penal Brasileiro, pela prática dos mesmos atos imputados à sua alegada má conduta ético-profissional.
     .................................................................................................................................
     Isso posto, dou parcial provimento ao recurso (art. 21, § 2º, do RISTF) para manter o julgamento realizado pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, na espécie vertente.”
      Esta decisão já foi publicada no Diário Oficial do dia 08/08/14 e ainda cabe recurso por parte do médico. Aguardar o trânsito em julgado para tomar as providências cabíveis. Pode ser acessada no site do www.stf.jus.br.
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