Decisões Judiciais
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Por:Jurídico em:8/10/2014
Seção:Resoluções

Resolução CFM nº 1.999/2012 foi referendada pelo TRF da 1ª Região no AGI nº. 0030554-93.2013.4.01.0000/DF interposto pelo CFM, contra decisão do Magistrado da 1ª instância.
     INFORMATIVO JURÍDICO nº 059/2014 Trata-se de Agravo de Instrumento onde o (CFM) ataca a decisão do Magistrado de 1ª instância nos autos do processo nº 13148-44.2013.4.01.3400, por entender que a decisão que deferiu a antecipação de tutela foi equivocada e pugna pela suspensão imediata dos efeitos da decisão, com o consequente retorno da vigência da Resolução CFM nº 1.999/2012, evitando, com isso, a pratica das supostas terapias hormonais.
     
     A parte agravada (ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDICINA ANTIENVELHECIMENTO) alega em sede de Contraminuta, que o CFM não tem competência para definir quais tipos de diagnósticos e tratamentos médicos são permitidos no Pais, bem como a Resolução CFM n.º 1999/2012 fere o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.
     
     O TRF deu provimento ao agravo para manter a vigência e validade da Resolução CFM Nº 1999/2012, nos seguintes termos: A matéria demanda ampla dilação probatória, com pericia técnica especifica, inclusive; razão pela qual o agravo merece provimento para manter a Resolução CFM 1999/2012. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento (art. 557, §1º-A, CPC c/c o art. 29, XXV, RI) para manter a vigência e validade da Resolução CFM Nº 1999/2012.
     
     O andamento do feito pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: http://www.trf1.jus.br.
     
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