Decisões Judiciais
voltar para página anterior
diminuir o tamanho da letra
aumentar o tamanho da letra imprimir enviar notícia
Por:Jurídico em:8/10/2014
Seção:Sigilo Médico

Sentença Favorável. Sigilo Médico. Prontuário. Acesso. Res. CFM n.º 1605/2001 e Res. CFM n.º 1931/20
     INFORMATIVO JURÍDICO nº 065/2014 Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Federal (ACP n.º 5009152-15.2013.404.7200), em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis/SC visando declaração de inconstitucionalidade (incidenter tantum) do art. 4º da Resolução CFM 1.605/2000 e do parágrafo primeiro do art. 89 da Resolução 1.931/2009 (Código de Ética Médica).
      Na ação, o MPF alega, em síntese, que as normas atacadas são ilegais e prejudicam as atribuição do MPF. Requer, ainda, seja expedida determinação do sentido de que os Conselhos de Medicina expeçam orientações no sentido de encaminharem à autoridade responsável os prontuários e fichas médicas (ou documentos médicos equivalentes) quando assim determinado pela autoridade judiciária competente, nos termos da decisão judicial.
      O CFM apresentou contestação refutando integralmente as alegações do MPF, especialmente no que tange à tutela do direito à intimidade, bem como do sigilo médico, base da relação médico-paciente. Defendemos, ainda, que as normas atacadas possuem lastro constitucional e não afrontam qualquer norma vigente.
      O juízo da 3ª Vara Federal indeferiu a liminar pleiteada.
      Em seguida, o referido juízo exarou brilhante sentença nos seguintes moldes, verbis
     “... Mérito
     
     A ação originou-se do Inquérito Civil Público n. 1.33.012.000002/2013-96, instaurado após representação encaminhada pela Vara Única da Comarca de Mondai (SC), que versava sobre a atuação do Conselho Federal de Medicina limitando o acesso a prontuários médicos e fichas de atendimento por parte de autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário (evento 1 - ANEXO2, páginas 1 a 27).
     
     O Ministério Público Federal requer que seja suspensa a aplicação do art. 4º da Resolução CFM n. 1.605/2000 e do art. 89, § 1º, da Resolução n. 1.931/2009 (Código de Ética Médica), determinando-se ao Conselho Federal de Medicina que não mais limite o acesso ao prontuário e fichas médicas (ou documentos médicos equivalentes e suas respectivas informações) quando decretada a quebra do sigilo pela autoridade judiciária competente.
     
     Referidos dispositivos determinam, respectivamente:
     
     Art. 4º - Se na instrução de processo criminal for requisitada, por autoridade judiciária competente, a apresentação do conteúdo do prontuário ou da ficha médica, o médico disponibilizará os documentos ao perito nomeado pelo juiz, para que neles seja realizada perícia restrita aos fatos em questionamento.
     (...)
     
     Capítulo X
     DOCUMENTOS MÉDICOS
     
     É vedado ao médico:
     (...)
     Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
     § 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.
     
     Verifica-se que tais normas estão de acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:
     
     Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
     (...)
     X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
     
     Yussef Said Cahali (Dano moral. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 60) comenta que com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Aliás, sob o pálio agora das normas constitucionais, a tutela no plano civil do direito da personalidade, por via da reparação do dano moral, traz latente o interesse público na preservação dos valores tutelados.
     
     Dirley da Cunha Júnior (Curso de direito constitucional. 3ª ed., Salvador: Juspodiumm, 2009. pp. 678-679) também destaca:
     
     Diferentemente das Constituições anteriores, a Magna Carta de 1988 tratou de proteger a privacidade, declarando, no art. 5°, X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Percebe-se daí a consagração do direito à privacidade, tornada essa expressão em sentido amplo para abranger todas as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade das pessoas.
     Assim, a novel ordem constitucional oferece, expressamente, guarida ao direito à privacidade, que consistente fundamentalmente na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida particular e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade e intimidade de cada um, e também proibir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano. Nesse sentido, a privacidade corresponde ao direito de ser deixado em paz, ao direito de estar só (right to be alone).
     O direito norte-americano tutela o direito à privacidade em nível ordinário, com o nome right of privacy, que compreende, conforme decidiu a Suprema Corte dos Estados Unidos, o direito de toda pessoa tomar sozinha as decisões na esfera da sua vida privada.
     
     O segredo profissional também é tutelado na esfera penal, sendo que sua violação constitui crime previsto no art. 154 do Código Penal, in verbis.
     
     Violação do segredo profissional
     Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
     Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
     Parágrafo único - Somente se procede mediante representação
     
     Tenho por correta, portanto, a conduta do Conselho Federal de Medicina ao afirmar que 'não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do paciente ou do falecido, principalmente porque o acesso aos aludidos documentos (prontuários médicos) e às informações ali registradas encontram-se protegidas pelo o sigilo profissional, que possuem caráterpersonalíssimo.'
     
     Todavia, o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, ainda que fundamental, não é ilimitado. Como bem destaca Alexandre de Moraes (Direito constitucional. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 63):
     
     Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas).
     Desta forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua.
     
     Na questão em análise neste processo está presente o direito à intimidade e à vida privada. Mas, ao mesmo tempo, poderá estar presente o interesse público, na busca de informações que darão fundamento, v.g., a investigações criminais, cíveis ou administrativas, envolvendo ou não a coletividade. Deve ser ressaltado, na hipótese, o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: 'A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.'
     
     O Conselho Federal de Medicina sustenta que não há negativa de acesso às informações, pois os prontuários deverão ser colocados à disposição do médico perito indicado pelo juízo.
     
     O Ministério Público Federal, por sua vez, ressalta que 'o tema em discussão não se debruça sobre a possibilidade de quebra do sigilo em si (o que é admitido pelo Conselho Federal de Medicina). Trata-se, mais além, das indevidas limitações no acesso à informação, mesmo diante de decisão da autoridade judiciária competente, estabelecendo restrições abstratas de modo que os documentos (prontuário e fichas médicas) não sejam encaminhados à autoridade pública nos termos e condições da decisão judicial, mas apenas sejam disponibilizados a perito médico especificamente nomeado pelo juízo para tanto, medida que restringe indevidamente a apuração da verdade e não encontra base legal, nem justificativa juridicamente plausível.'
     
     Com relação a esse ponto específico, poderia restar configurado excesso do poder de polícia, pois as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, aparentemente, determinariam restrições à atuação do Poder Judiciário.
     
     Entretanto, verifica-se que o Inquérito Civil Público n. 1.33.012.000002/2013-96 originou-se de um único caso, que ocorreu no processo n. 043.12.002657-3, que tramita na Vara Única da Comarca de Mondaí (SC). Nesses autos foram nomeados pelo magistrado dois peritos para realização de perícia indireta sobre os prontuários médicos e ficha de atendimento da vítima (evento 1 - ANEXO2, páginas 25 a 27).
     
     Por outro lado, mesmo na hipótese de eventuais casos futuros, estará sempre presente o comando do art. 130 do Código de Processo Civil ('Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias').
     
     O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder de, no caso concreto que lhe é apresentado, determinar as diligências necessárias à resolução da lide (o que, na hipótese dos autos, é o acesso a prontuários e fichas médicas) e decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento.
     
     No mesmo sentido:
     
     ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO MILITAR. ALEGADA FALHA NO SERVIÇO MÉDICO. ANÁLISE DAS CONDUTAS - PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A fim de verificar a ocorrência de atendimento médico deficiente por parte de Hospital Militar, há que se realizar análise dos prontuários dos prontuários médicos. 2. Para que se comprove a correta conduta ou falha no atendimento médico, é imprescindível que a análise de todos os documentos médicos seja feita por médico perito judicial. 3. Anulada a sentença para que sejam anexados documentos médicos e realizada perícia, com posterior prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5000559-20.2011.404.7118, 3ª Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 02/05/2014)
     
     ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ E MORTE DE FETO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E MÉDICOS PELO ATENDIMENTO. ANÁLISE DAS CONDUTAS - PERÍCIA. NECESSIDADE DE ESPECIALISTA OBSTETRA. 1. A fim de verificar a ocorrência de atendimento médico deficiente e consequente interrupção da gravidez com morte do feto, há que se realizar perícia médica a partir dos prontuários médicos. 2. Para que se comprove a correta conduta ou falha no atendimento em urgência/emergência obstétrica, é imprescindível que a análise dos boletins médicos e exames seja feita por médico especialista na área obstétrica. (TRF4, AC 5006110-35.2011.404.7100, 3ª Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 13/03/2014)
     
     PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 130 DO CPC. 1. Ao juiz incumbe a direção do processo, determinando até mesmo de ofício a produção de prova que entende imprescindível à solução da causa - inteligência do art. 130 do CPC. 2. Indispensável a reabertura da instrução e a anulação da sentença, a fim de se produzir prova testemunhal acerca do trabalho rural exercido pelo pai da autora, porquanto há no feito início de prova material no sentido de que este foi exercido, fato que, se confirmado, poderá conferir à autora o direito ao benefício de auxílio-reclusão. (TRF4, AC 0010330-97.2011.404.9999, 6ª Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/10/2012)
     
     Assim, entendo desnecessário o requerimento, no âmbito de uma Ação Civil Pública, para determinar 'ao Conselho Federal de Medicina que não mais limite o acesso ao prontuário e fichas médicas (ou documentos médicos equivalentes e suas respectivas informações) quando decretada a quebra do sigilo pela autoridade judiciária competente', em razão do poder conferido aos magistrados na condução da produção da prova.
     
     Ressalta-se, por fim, que o sistema processual já prevê sanções para os casos de resistência ao cumprimento de ordens judiciais.
     
     III - DISPOSITIVO
     
     Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
     
      O MPF apresentou apelação alegando, em síntese, que no caso em tela há exorbitância na atuação do CFM, eis que a vedação de acesso aos documentos constitui verdadeiro prejuízo às investigações.
      Este processo pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: http://www.trf4.jus.br e, o CFM está elaborando contrarrazões à apelação interposta pelo MPF.
     
      SEJUR
voltar para página anterior
diminuir o tamanho da letra
aumentar o tamanho da letra imprimir enviar notícia